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Q569512
Direito Administrativo
Sobre a prestação de serviços públicos na Lei
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, considere as
afirmativas abaixo:
I. A prestação de serviços públicos é incumbência do Poder Público, que poderá fazê-lo diretamente ou pelos regimes de concessão ou permissão.
II. É vedada a participação de empresas em consórcio e em licitações para concessão de serviço público.
III. O edital não poderá prever critérios subjetivos para o julgamento da proposta vencedora.
IV. Desde que prestado com eficiência, não há necessidade de cortesia na prestação do serviço público.
Entre as afirmativas acima, apenas está(ão) correta(s):
I. A prestação de serviços públicos é incumbência do Poder Público, que poderá fazê-lo diretamente ou pelos regimes de concessão ou permissão.
II. É vedada a participação de empresas em consórcio e em licitações para concessão de serviço público.
III. O edital não poderá prever critérios subjetivos para o julgamento da proposta vencedora.
IV. Desde que prestado com eficiência, não há necessidade de cortesia na prestação do serviço público.
Entre as afirmativas acima, apenas está(ão) correta(s):
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