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Q3875247 Direito Administrativo
É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, entre outros, 
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Q3875246 Direito Administrativo
No tocante às garantias dos contratos administrativos, é correto afirmar que 
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Q3875240 Legislação Federal
Segundo normas do Sistema COFECI-CRECI, assinale a alternativa correta.  
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Q3875239 Legislação Federal

De acordo com a Resolução COFECI n.º 327/1992, a inscrição principal de corretor de imóveis (pessoa física) depende, entre outros requisitos, de:
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Q3875238 Legislação Federal
Segundo o Código de Ética aprovado pela Resolução COFECI n.º 326/1992, o corretor de imóveis, em relação ao cliente, deve 
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Q3875237 Direito Administrativo

João, corretor de imóveis inscrito no CRECI, é autuado porque realizou propaganda enganosa, prometendo ao cliente a venda de um imóvel com características que não correspondem à realidade. A fiscalização do CRECI lavrou o Auto de Infração descrevendo os fatos e juntou documentos que comprovam a irregularidade. No entanto, o Auto não foi assinado pelo agente autuador nem foi especificado o local e a data da infração.

Considerando a Resolução-COFECI n.º 146/1982, o Auto de Infração: 

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Q3875236 Direito Administrativo
Nos termos da Resolução COFECI n.º 146/1982, a denúncia — peça que pode originar o processo de representação — deve, obrigatoriamente:
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Q3875235 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 6.530/1978, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e os Conselhos Regionais (CRECIs)  
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Q3873784 Direito Penal

No município de Mangacuba foi realizada licitação com a finalidade de aquisição de bens destinados à autarquia de limpeza urbana. Todo o procedimento licitatório transcorreu regularmente, culminando na contratação da Empresa Y para o fornecimento dos materiais de limpeza. Ocorre que, ao final da execução contratual, sem qualquer respaldo legal, o prefeito municipal determinou a prorrogação do contrato por mais cinco meses, com o único objetivo de obter vantagens pessoais com a Empresa Y. 


Considerando essa situação hipotética, o tipo penal dos crimes em licitações realizado pelo prefeito de Mangacuba foi o de  

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Q3873783 Direito Processual do Trabalho
De acordo com a CLT, assinale a alternativa correta. 
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Q3873782 Direito Processual do Trabalho
Considerando a CLT, assinale a alternativa correta. 
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Q3873781 Direito do Trabalho
Quanto à CLT, assinale a alternativa correta. 
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Q3873780 Direito do Trabalho
Com base na CLT, assinale a alternativa correta.  
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Q3873779 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.  
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Q3873778 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta sobre a incompetência relativa. 
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Q3873777 Direito Civil
De acordo com o Código Civil, considera-se domicílio da pessoa natural 
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Q3873776 Direito Civil
Conforme o Código Civil, assinale a alternativa correta acerca das associações.  
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Q3873775 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação tributária principal é o(a)  
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Q3873774 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que  
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Q3873773 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 
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Respostas
1: C
2: E
3: A
4: B
5: E
6: E
7: E
8: C
9: E
10: A
11: E
12: B
13: C
14: D
15: B
16: C
17: D
18: C
19: D
20: B