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Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989238
Direito Administrativo
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
Em sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.
Em sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989237
Direito Administrativo
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
A fiscalização pelos Conselhos Profissionais configura exercício do poder de polícia, não se enquadrando como subordinação de viés trabalhista.
A fiscalização pelos Conselhos Profissionais configura exercício do poder de polícia, não se enquadrando como subordinação de viés trabalhista.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989236
Direito Administrativo
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
Por força da autoexecutoriedade, à Administração é vedado valer‐se do Judiciário para fazer cumprir ato praticado no exercício do poder de polícia, sob pena de ofensa à eficiência.
Por força da autoexecutoriedade, à Administração é vedado valer‐se do Judiciário para fazer cumprir ato praticado no exercício do poder de polícia, sob pena de ofensa à eficiência.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989235
Direito Administrativo
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.
Os bens de família são alcançados pela possibilidade de indisponibilidade em sede de ação de improbidade administrativa.
Os bens de família são alcançados pela possibilidade de indisponibilidade em sede de ação de improbidade administrativa.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989234
Direito Administrativo
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.
Nas hipóteses constitucionais, o foro por prerrogativa de função desloca as ações de improbidade das instâncias ordinárias.
Nas hipóteses constitucionais, o foro por prerrogativa de função desloca as ações de improbidade das instâncias ordinárias.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989233
Direito Administrativo
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.
No caso de agentes políticos reeleitos para o mandato ocupado, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva do ato tido como ímprobo, praticado no exercício da função, será o término do último mandato.
No caso de agentes políticos reeleitos para o mandato ocupado, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva do ato tido como ímprobo, praticado no exercício da função, será o término do último mandato.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989231
Direito Administrativo
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.
Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre os agentes público e particular, sendo este último parte ilegítima para figurar isoladamente na demanda.
Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre os agentes público e particular, sendo este último parte ilegítima para figurar isoladamente na demanda.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989230
Direito Administrativo
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.
O termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva por atos de improbidade varia, no mesmo caso, de acordo com o agente, se particular ou público.
O termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva por atos de improbidade varia, no mesmo caso, de acordo com o agente, se particular ou público.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989229
Direito Administrativo
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.
Meros indícios já têm o condão de autorizar o recebimento de petição inicial de ação de improbidade.
Meros indícios já têm o condão de autorizar o recebimento de petição inicial de ação de improbidade.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989228
Direito Administrativo
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.
A ausência de notificação do réu para oferta de defesa prévia em ação de improbidade administrativa induz nulidade absoluta e automática.
A ausência de notificação do réu para oferta de defesa prévia em ação de improbidade administrativa induz nulidade absoluta e automática.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989226
Direito Administrativo
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.
É exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que atentem contra princípios administrativos.
É exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que atentem contra princípios administrativos.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989225
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão são alcançados pela regra constitucional da aposentadoria compulsória.
Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão são alcançados pela regra constitucional da aposentadoria compulsória.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989224
Direito Administrativo
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
É dever da Administração efetuar o desconto dos dias não trabalhados por servidor que haja aderido à greve, sendo vedado o decote, porém, se a paralisação decorrer de conduta ilícita do Poder Público.
É dever da Administração efetuar o desconto dos dias não trabalhados por servidor que haja aderido à greve, sendo vedado o decote, porém, se a paralisação decorrer de conduta ilícita do Poder Público.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989223
Direito Administrativo
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
O momento correto para a comprovação do triênio de atividade jurídica exigido de candidato em concurso público para ingresso na magistratura é o da posse ou investidura.
O momento correto para a comprovação do triênio de atividade jurídica exigido de candidato em concurso público para ingresso na magistratura é o da posse ou investidura.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989222
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
É constitucional e privilegia a isonomia material a variação no prazo da licença para servidora adotante, a depender da idade do filho adotado.
É constitucional e privilegia a isonomia material a variação no prazo da licença para servidora adotante, a depender da idade do filho adotado.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989221
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
É constitucional e privilegia a isonomia material a distinção entre prazos da licença para servidora gestante e para servidora adotante.
É constitucional e privilegia a isonomia material a distinção entre prazos da licença para servidora gestante e para servidora adotante.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989220
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
No caso de profissões que mereçam regramento legal específico a respeito da jornada de trabalho, esse diploma prevalecerá em razão do princípio da especialidade, derrogando eventual disposição conflitante constante do regime jurídico único.
No caso de profissões que mereçam regramento legal específico a respeito da jornada de trabalho, esse diploma prevalecerá em razão do princípio da especialidade, derrogando eventual disposição conflitante constante do regime jurídico único.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989219
Direito Administrativo
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
A responsabilidade civil do Estado por ofensa à dignidade da pessoa humana em razão de superlotação carcerária é objetiva, exigindo‐se, contudo, a comprovação dos danos causados aos detentos e de sua ligação, ou nexo, com as más condições oriundas da superpopulação.
A responsabilidade civil do Estado por ofensa à dignidade da pessoa humana em razão de superlotação carcerária é objetiva, exigindo‐se, contudo, a comprovação dos danos causados aos detentos e de sua ligação, ou nexo, com as más condições oriundas da superpopulação.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989218
Direito Administrativo
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
É imprescritível a pretensão de cobrança de multa administrativa, a reverter em favor do erário, imposta em razão do poder de polícia.
É imprescritível a pretensão de cobrança de multa administrativa, a reverter em favor do erário, imposta em razão do poder de polícia.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989217
Direito Administrativo
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
A nomeação tardia de servidor público em razão de decisão judicial garante‐lhe a retroatividade dos benefícios funcionais a que faria jus caso houvesse sido nomeado a tempo e modo.
A nomeação tardia de servidor público em razão de decisão judicial garante‐lhe a retroatividade dos benefícios funcionais a que faria jus caso houvesse sido nomeado a tempo e modo.
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