Questões de Concurso Comentadas para Agente

Q3481898

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481898 Direito Tributário

Acerca do Sistema Tributário Nacional, conforme o Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
(__) É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município, no caso de urgência.
(__) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
Assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo está correta:

A

F − V − F.

B

V − V − F.

C

V − V − V.

D

V − F − V.

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Q3481897

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481897 Direito Tributário

A Constituição Federal atribui a cada ente federado o poder de instituir e cobrar tributos. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(___)O IPTU − Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é de competência Municipal.
(___)O IGF − Imposto sobre Grandes Fortunas é de competência dos Estados onde estiverem domiciliadas as pessoas titulares dessas rendas.
(___)O ITR − Imposto Territorial Rural é de competência da União.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V − V − V.

B

F − F − F.

C

V − F − V.

D

V − F − F.

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Q3481896

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481896 Direito Administrativo

Um conceito é uma ideia, definição ou entendimento sobre algo. Assinale a alternativa que representa, corretamente, um possível conceito do denominado Poder de Polícia.

A

É a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

B

É a atividade da administração pública e da iniciativa privada que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

C

É a atividade da administração pública e da iniciativa privada que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público ou privado concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

D

É a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público ou privado concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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Q3481895

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481895 Direito Administrativo

Os Princípios da Administração Pública são diretrizes fundamentais que orientam a atuação do Estado na gestão de seus serviços, bens e recursos em prol do interesse público. Assinale a alternativa que representa princípios expressos da administração pública na Constituição Federal:

A

Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Eficiência e Publicidade.

B

Legalidade, Ampla Defesa, Contraditório e Publicidade.

C

Ampla Defesa, Moralidade, Impessoalidade, Eficiência e Publicidade.

D

Legalidade, Proporcionalidade, Eficiência e Publicidade.

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Q3481894

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481894 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da fiscalização tributária.

A

As empresas não podem impedir o acesso dos agentes fiscais a seus livros contábeis, mercadorias, livros, arquivos, documentos ou papéis, possuindo os agentes amplos poderes de requisição desses documentos.

B

As empresas podem impedir o acesso dos agentes fiscais a seus livros contábeis, mercadorias, livros, arquivos, documentos ou papéis, diante da proteção do sigilo empresarial.

C

As empresas não podem impedir o acesso dos agentes fiscais a seus livros contábeis, mercadorias, livros, arquivos, documentos ou papéis, possuindo os agentes amplos poderes de requisição desses documentos, inclusive sobre correspondências privadas dos contribuintes.

D

As empresas podem impedir o acesso dos agentes fiscais a seus livros contábeis, mercadorias, livros, arquivos, documentos ou papéis, podendo acionar a polícia pública no caso de tentativa forçada de vistoria do agente.

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Q3481893

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481893 Direito Administrativo

O dever de notificação administrativa pela autoridade que lançou o tributo ou aplicou a penalidade decorre de postulados constitucionais valiosos que protegem o contribuinte. Assinale a alternativa que indica os princípios específicos que impõem o dever da notificação administrativa:

A

Princípios do contraditório e da ampla defesa.

B

Princípios do contraditório e da legalidade.

C

Princípios da publicidade e da moralidade.

D

Princípios da ampla defesa e da moralidade.

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Q3481892

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481892 Direito Tributário

O auto de infração é lavrado pela autoridade para fins de aplicação de multa por razões diversas e cobrança de eventual tributo devido. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta:

A

Após a lavratura do auto de infração, o contribuinte será notificado para apresentar defesa, e, somente após o julgamento definitivo da defesa e de eventual recurso, poderá se falar em constituição definitiva do crédito tributário.

B

Após a lavratura do auto de infração, não há que se falar em direito de defesa do contribuinte, haja vista que os agentes do Estado gozam de fé pública, e essa característica também abrange os documentos por eles lavrados.

C

Do auto de infração decorre, por si só, a constituição definitiva do crédito tributário, valendo o documento, inclusive, de título executivo para embasar eventual execução fiscal.

D

O julgamento de eventual defesa oposta contra o auto de infração não poderá desconstitui-lo, apenas, se o caso, reduzir o valor da multa aplicada, se o agente de fiscalização agir com excesso.

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Q3481891

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481891 Direito Tributário

Acerca das modalidades de multas tributárias, conforme tradicionalmente conceitua a doutrina, avalie as proposições:

I.As multas de ofício são aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias ou por outras infrações que independem de ser ou não devido determinado tributo.
II.A multa moratória decorre do simples atraso no pagamento do tributo.
III.As multas isoladas são aplicadas pela própria autoridade através de auto de infração quando verifique que o contribuinte deixou de pagar tributo, mediante omissão ou fraude.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas a proposição I está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3481890

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481890 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das receitas orçamentárias, avalie as proposições:

I.A receita tributária é classificada como uma espécie de receita corrente.
II.As receitas destinadas a atender despesas de capital são espécies de receitas correntes.
III.As receitas de capital englobam a realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

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Q3481889

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481889 Direito Tributário

Acerca dos princípios do direito tributário, considere o seguinte trecho:

Decorre desse princípio, basicamente, que o Estado deve exigir das pessoas que contribuam para as despesas públicas na medida da sua capacidade econômica, de modo que os mais ricos contribuam progressivamente mais em comparação aos menos providos de riqueza (PAULSEN, 2020).

Assinale a alternativa que representa o princípio ao qual o trecho se referere:

A

Princípio da modicidade dos tributos.

B

Princípio da capacidade contributiva.

C

Princípio da legalidade.

D

Princípio da possibilidade econômica.

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Q3481887

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481887 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo da licença concedida aos estabelecimentos industriais e comerciais, assinale a alternativa correta.

A

Preenchidos os requisitos legais, a licença deve ser concedida, tendo em vista que se trata de ato vinculado, não possuindo a administração pública discricionariedade para proibir eventual funcionamento do estabelecimento nesse caso.

B

Preenchidos os requisitos legais, a licença deve ser concedida, haja vista que se trata de ato não vinculado, discricionário e constitutivo.

C

Em regra, estabelecimentos industriais poluidores não precisam de licença para funcionar.

D

A licença se condiciona ao arbítrio da administração, que poderá ou não a conceder, o que dependerá dos interesses políticos do caso concreto.

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Q3481886

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481886 Direito Tributário

Considere as afirmações acerca das garantias constitucionais tributárias apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

()A irretroatividade tributária preceitua que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro de sua criação ou majoração.
()A anterioridade nonagesimal estabelece que nenhum tributo pode ser cobrado nos nove meses seguintes ao da sua instituição ou majoração.
()A vedação ao confisco impõe que o tributo jamais poderá ser utilizado com efeito confiscatório, considerado aquele que dilapida o patrimônio do contribuinte de forma excessiva.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − F − F.

B

V − F − F.

C

F − F − V.

D

V − F − V.

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Q3481885

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481885 Administração Pública

Considere o seguinte trecho sobre os Princípios da administração pública:

" A [...] consiste na exigência de compatibilidade da atividade administrativa com os valores éticos genericamente considerados. A [...] reside no respeito à identidade, à autonomia e aos interesses dos terceiros. O princípio da [...] interdita a obtenção de vantagens não respaldadas pela boa fé. Exclui a legitimidade de condutas fundadas em subterfúgios, no aproveitamento da ausência de conhecimento ou de condições de defesa do próximo" (JUSTEN FILHO, 2016).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna pontilhada ("[...]"):

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Impessoalidade.

D

Eficiência.

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Q3481884

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481884 Ética na Administração Pública

A ética profissional é essencial para o desempenho das funções de fiscalização. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A ética no serviço público exige, primordialmente, a confidencialidade das informações tributárias.

B

A ética no serviço público não exige a conduta proba do agente, mas apenas que ele aparente agir nos ditames da lei.

C

A ética no serviço público exige a conduta moral, proba, de boa-fé, valorizando a dignidade da pessoa humana e a legalidade da atuação da administração pública.

D

A ética do agente se limita a cumprir os deveres legais, de modo que aquilo que for moralmente dele exigido, embora necessário no caso concreto, não pode lhe ser imposto.

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Q3481883

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481883 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta a principal diferença entre o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ):

A

O IRPF é obrigatório para todas as pessoas, enquanto o IRPJ é opcional para empresas de pequeno porte.

B

O IRPF considera apenas os rendimentos fixos, enquanto o IRPJ leva em conta todos os tipos de renda, incluindo investimentos.

C

O IRPF incide sobre os rendimentos individuais, enquanto o IRPJ é aplicado aos lucros das empresas.

D

O IRPF é calculado com base nas despesas declaradas, enquanto o IRPJ considera apenas a receita bruta das empresas.

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Q3481882

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481882 Direito Tributário

Considere o seguinte trecho acerca das naturezas de fiscalização:

"Cabe ao Fisco simplificar procedimentos, fornecer informação clara e confiável e se aproximar dos contribuintes não como uma ameaça, mas de modo colaborativo, orientando para o correto cumprimento das obrigações acessórias e principais pelos respectivos sujeitos passivos" (PAULSEN, 2020).

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a modalidade de fiscalização que privilegia a informação correta ao contribuinte, bem como a possibilidade que ele corrija as pendências verificadas em eventual fiscalização.

A

Fiscalização limitada.

B

Critério da não-fiscalização.

C

Fiscalização orientadora.

D

Fiscalização incentivadora.

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Q3481881

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481881 Direito Administrativo

Marcos, agente de fiscalização municipal, dirige-se a um mercado onde são comercializados diversos tipos de produtos. No local, constata que nenhum deles possui nota fiscal, tampouco origem conhecida, e, inclusive, existem fundados indícios de que grande parte da mercadoria existente no estoque é proveniente de furtos e roubos praticados na região, posto que os lotes registrados correspondem aos constantes de boletins de ocorrência formalizados na delegacia local. Diante disso, fundado no poder de polícia municipal, Marcos interdita sumariamente o mercado. Assinale a alternativa que representa, corretamente, o atributo do poder de polícia que autoriza Marcos a interditar o estabelecimento, independentemente de ordem judicial:

A

Forçabilidade.

B

Discricionariedade.

C

Publicidade.

D

Autoexecutoriedade.

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Q3459488

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Agente de Portaria |

Q3459488 Noções de Informática

O recurso responsável por verificar as atualizações do Windows 10 Educacional é

A

Windows Update.

B

Windows Release.

C

Windows Defender.

D

Windows Server.

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Q3459487

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Agente de Portaria |

Q3459487 Noções de Informática

No Windows 10 Educacional, o local padrão onde a hora e a data são exibidas é chamada de

A

Barra de Tarefas.

B

Barra de Serviços.

C

Barra de Utilitários.

D

Barra de Ferramentas.

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Q3459486

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Agente de Portaria |

Q3459486 Noções de Informática

Para abrir as configurações e mudar a tela de fundo de um computador, o usuário clicou com o botão direito do mouse na área de trabalho do Windows 10 Educacional e, em seguida, em

A

Configurações de Exibição.

B

Personalizar.

C

Atualizar.

D

Exibir.

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