De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que
se refere aos municípios, a despesa total com pessoal, em
cada período de apuração, em regra geral não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em
Nos termos do Artigo 45 da Lei n. 8.666/1993, se após a
aplicação de todos os critérios de desempate os participantes do certame ainda permanecerem empatados será
realizado