"Tratar os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade" resume em poucas palavras um dos príncípios que norteiam a administração pública.
Este trecho se refere ao Princípio Constitucional da:

Sobre seguridade social, saúde e assistência social, é correto afirmar:

A Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista no art. 102, I, "a" da Constituição Federal, e regulado pela Lei nº 9.868, é um mecanismo específico para verificar se determinada lei é constitucional ou não. Tal ação é proposta para afastar a insegurança jurídica, ratificar sua constitucionalidade e pacificar entendimentos acerca daquele tema. Indique a afirmativa CORRETA sobre a ADC:

Na segunda sessão preparatória da primeira sessão legislativa de cada Legislatura, sempre que possível sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição para Presidente e demais membros da Mesa. À luz da sistemática regimental, julgue as afirmativas abaixo e avalie se são Verdadeiras ou Falsas:

I - Terá o mandato de 2 anos, permitida a reeleição sucessiva;
II - O registro será solicitado à Mesa por chapa e a votação será única para todos os cargos;
III - A eleição dos membros da Mesa far-se-á mediante votação nominal, exigida a maioria absoluta de votos em primeiro turno e maioria simples em segundo turno, presentes a maioria absoluta dos Deputados
IV - Em caso de empate será eleito o candidato mais idoso.

Após uma sessão conturbada, o Estado ABC aprovou em segunda discussão projeto de lei do Poder Executivo alcunhado como "Escola Livre". A proposta aprovada estabelecia, na educação escolar, a proibição da prática de doutrinação político-ideológica nas escolas, determinava o dever das "Escolas Confessionais" de registrar expressamente em contrato os princípios religiosos e ideológicos que as norteiam, bem como obrigava a oferta do curso de ética no magistério para professores da rede pública. Essa propositura seguia o exemplo de três outras leis municipais que vinham vigorando nas cidades Alfa, Beta e Teta, do mesmo Estado.
Com base, nos vícios constitucionais, pode-se afirmar: 

A Assembleia Legislativa do Estado Gama, ao disciplinar a concessão de geração de energia elétrica em operação em seu território, resolveu obrigar, por pressões ambientalistas, que as concessionárias em operação promovessem investimentos na proteção e na preservação dos mananciais hídricos, com percentuais fixados em lei e baseados, proporcionalmente, nas receitas auferidas no exercício anterior. Com base na jurisprudência do STF sobre o assunto, a Lei estadual nº XX que disciplinou essas mudanças é:

O processo contra o Governador, o Vice-Governador e o Secretário de Estado por crime de responsabilidade terá início com representação ao Presidente da Assembleia, fundamentada e acompanhada dos documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade. Sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão é correto afirmar que:

I - O Presidente da Assembleia, recebendo a representação enviará imediatamente um dos exemplares ao Governador, para que preste informações dentro de quinze dias;
II - Criará Comissão Especial, constituída de 1/5 (um quinto) dos membros da Assembleia, com observância da proporcionalidade partidária;
III - O parecer da Comissão Especial concluirá em projeto de decreto legislativo, pelo recebimento ou não da representação e, recebida a representação, o projeto segue para votação nominal por 3/5 (três quintos) dos membros da Assembleia concluindo pelo recebimento da representação para os efeitos de direitos; 

Em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão está a propositura que pretende desmembrar 3 (três) bairros do município A e anexa-los ao território do município X. Com base na Constituição da República e na Constituição Estadual do Maranhão, quais são os critérios para realizar tal desmembramento?

A criação de uma região metropolitana consiste em uma maneira considerada eficaz para que um agrupamento de municípios limítrofes possa integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum como habitação, mobilidade urbana e serviços de saneamento básico. A fim de solucionar os problemas mencionados, o Estado Gama sancionou uma Lei Complementar criando sua região metropolitana e, ainda, criando autarquia vinculada à administração estadual. Com respeito ao que é disciplinado na Constituição Federal e diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), essa lei estadual é:

Intimamente ligada ao meio ambiente, a comunidade indígena é reconhecida pela constituição como um colaborador na sua defesa e preservação. Ademais, a Carta Magna dispõe que são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Nesse contexto, de acordo com o texto constitucional, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos em terras indígenas:

"... compram diretamente a casa que desejam..." O termo sublinhado exerce igual função sintática, na oração em que está inserido, daquela destacada em:

De acordo com a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é importante compreender seus diferentes aspectos, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis.

Nesse sentido, assinale a opção que indica os principais instrumentos que refletem o aspecto patrimonial da CASP. 

O SIAFI permite uso nas modalidades total ou parcial.

Entre as principais características da utilização do sistema na modalidade de uso parcial está

Avalie se os objetivos do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) incluem:

I. Fornecer meios para agilizar a programação financeira, de modo a otimizar a utilização dos recursos do Tesouro Nacional.

II. Padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, restringindo a atividade e diminuindo o controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora.

III. Permitir a programação e o acompanhamento físico-financeiro do orçamento, em nível analítico.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o suprimento de fundos pode ser utilizado 

O lançamento é a etapa da receita orçamentária que representa o ato da repartição competente, em que há verificação da procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e a inscrição do débito desta.

Assinale a opção que indica quando há o lançamento por ofício.

Uma entidade do setor público contabilizou as seguintes receitas, no ano de X0:

Amortização de empréstimos: R$ 25.000;

Impostos e taxas: R$ 50.000;

Operações de crédito: R$ 12.000;

De serviços: R$ 40.000;

Patrimonial: R$ 30.000;

Alienação de bens: R$ 60.000.

Assinale a opção que indica o montante das receitas de capital da entidade em X0. 

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é dividido em oito classes, sendo as contas classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam.

Nesse sentido, assinale a opção que preenche I, II, III e IV, respectivamente, no quadro acima.

A Cia. A, situada no Brasil, tem o real como moeda funcional. O balanço inicial da sociedade empresária, em 31/12/X0, era o seguinte: 

Com o objetivo de gerar informações mais relevantes para os usuários residentes em outros países, a sociedade empresária decidiu evidenciar também suas demonstrações contábeis em uma moeda de apresentação diferente da moeda funcional, como abordado na NBC TG 02 (03) – Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis. Desse modo, a Cia. A converteu suas demonstrações contábeis para a moeda dólar dos Estados Unidos.

No dia 31/12/X1, a Cia. A auferiu receitas de R$ 5.500 e despesas de R$ 1.100, ambas à vista. As cotações do dólar, em 31/12/X0 e em 31/12/X1, eram, respectivamente, de R$ 5,00 e de R$ 5,50.

Assinale a opção que indica o valor do ajuste acumulado de conversão em dólares, apresentado no balanço patrimonial da Cia. A, em seu patrimônio líquido, em 31/12/X1. 

Sobre as possibilidades de ocorrer inflação de custos, assinale a afirmativa incorreta.