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I. A tomada de preços deverá ser a modalidade adotada nos serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
II. A dispensa de licitação é procedimento que fere os princípios norteadores da administração pública, quando utilizada de forma indiscriminada; a única hipótese admitida por Lei para a sua realização são as compras de pequeno valor, assim entendidas aquelas que envolvam valores inferiores a cem mil reais.
III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
Está correto o que se afirma em
I. Os procedimentos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) não se aplicam automaticamente ao município de Divinópolis; cabe ao Poder Legislativo municipal, mediante lei aprovada e discutida em seu âmbito, confirmar a opção pela adoção de tal disciplina.
II. A Lei Geral de Proteção de Dados decorre da busca, pelo legislador nacional, de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; as normas gerais contidas nessa Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei da Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Está correto o que se afirma em
I. A associação do bairro X, para reunir-se pacificamente em local aberto ao público, deve atender aos seguintes requisitos: que a reunião seja pacífica; que os participantes não portem armas e que seja colhida a prévia autorização formal da autoridade competente.
II. Nas hipóteses mencionadas constitucionalmente, a entrada da Polícia Militar em casa de indivíduo deve ser realizada somente durante o dia e sempre com determinação judicial.
III. Os direitos sociais previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, embora não haja menção expressa no texto constitucional, foram integralmente estendidos aos servidores públicos civis por decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o princípio da isonomia.
Após análise dos itens, conclui-se que
I. Reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra.
II. Conservar a obra inédita.
III. Assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra.
É correto o que se afirma em:
I. A reprodução, em um só exemplar, de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro.
II. A utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, salvo se para produzir prova judiciária ou administrativa.
III. A citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra.
É correto o que se afirma em:
(__) Demonstrações práticas e teóricas da técnica biblioteconômica em estabelecimentos federais, estaduais, ou municipais.
(__) Inspeção, sob o ponto de vista de incentivar e orientar os trabalhos de recenseamento, estatística e cadastro das bibliotecas.
(__) Planejamento de difusão cultural, em qualquer área.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
I. O exercício da profissão de Bibliotecário, em qualquer de seus ramos, só será permitido aos Bacharéis em Biblioteconomia, portadores de diplomas expedidos por Escolas de Biblioteconomia de nível superior, oficiais, equiparadas, ou oficialmente reconhecidas.
II. O exercício da profissão de Bibliotecário, em qualquer de seus ramos, só será permitido aos Bibliotecários portadores de diplomas de instituições estrangeiras que apresentem os seus diplomas revalidados no Brasil, de acordo com a legislação vigente.
III. O exercício da profissão de Bibliotecário, em qualquer de seus ramos, só será permitido aos diplomados por escolas ou cursos cujos estudos tenham sido feitos por meio de correspondência, cursos intensivos, cursos de férias etc.
É correto o que se afirma em: