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Q1209723
Direito Constitucional
A Constituição de um estado-membro da Federação estabeleceu que o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os municípios com mais de cinco mil habitantes.
Tendo em vista essa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.
A competência do município para legislar sobre parcelamento e ocupação do solo urbano decorre da sistemática adotada pela Constituição da República, que reservou ao município a denominada competência legislativa residual, cabendo-lhe legislar sobre todas as matérias não atribuídas à União ou aos estados.
Tendo em vista essa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.
A competência do município para legislar sobre parcelamento e ocupação do solo urbano decorre da sistemática adotada pela Constituição da República, que reservou ao município a denominada competência legislativa residual, cabendo-lhe legislar sobre todas as matérias não atribuídas à União ou aos estados.
Q1207834
Direito Civil
Com relação à responsabilidade do Estado, julgue o seguinte item.
O direito brasileiro abrange a responsabilidade subjetiva do agente causador do dano na relação entre o Estado e o agente público.
O direito brasileiro abrange a responsabilidade subjetiva do agente causador do dano na relação entre o Estado e o agente público.
Q1207806
Direito Civil
Com relação à responsabilidade do Estado, julgue o seguinte item.
A responsabilidade civil da administração pública decorrente de atos de seus agentes que, no exercício funcional, causem danos a terceiros refere-se à teoria objetiva do risco administrativo.
A responsabilidade civil da administração pública decorrente de atos de seus agentes que, no exercício funcional, causem danos a terceiros refere-se à teoria objetiva do risco administrativo.
Q1207165
Direito Ambiental
Um fazendeiro possui imenso reservatório artificial de água, oriundo do represamento da nascente de um rio existente dentro da sua propriedade.
Acerca do direito ambiental, da política nacional de recursos hídricos federal prevista na Lei n.º 9.433/1997 e do caso hipotético acima descrito, julgue o item seguinte.
O fazendeiro é proprietário da água por acessão física.
Acerca do direito ambiental, da política nacional de recursos hídricos federal prevista na Lei n.º 9.433/1997 e do caso hipotético acima descrito, julgue o item seguinte.
O fazendeiro é proprietário da água por acessão física.
Q1206715
Geografia
O transporte faz parte do ritmo diário da vida. A mobilidade é uma atividade e uma necessidade humana fundamental, mas ela sofre restrições da fricção da distância. Sendo um setor complexo em termos de uso do solo, de emprego e de funções, o transporte é um fator de suma importância, relacionado com as questões ligadas ao meio ambiente e à distribuição espacial, assim como ao desenvolvimento de todas as outras formas de atividades econômicas e sociais. Dessa forma, teorias, métodos e análises geográficas contribuem significativamente para a compreensão dos problemas de transporte e para sua eventual solução.
B. Hoyle e R. Knowles. Modern transport geography. London: Belhaven Press, 1992.
Considerando o assunto do texto acima e os conceitos da geografia dos transportes, julgue o item a seguir.
O modelo de estrutura espacial urbana desenvolvido por Hoyt prevê a estruturação das cidades em anéis concêntricos.
B. Hoyle e R. Knowles. Modern transport geography. London: Belhaven Press, 1992.
Considerando o assunto do texto acima e os conceitos da geografia dos transportes, julgue o item a seguir.
O modelo de estrutura espacial urbana desenvolvido por Hoyt prevê a estruturação das cidades em anéis concêntricos.
Q1206681
Geografia
O transporte faz parte do ritmo diário da vida. A mobilidade é uma atividade e uma necessidade humana fundamental, mas ela sofre restrições da fricção da distância. Sendo um setor complexo em termos de uso do solo, de emprego e de funções, o transporte é um fator de suma importância, relacionado com as questões ligadas ao meio ambiente e à distribuição espacial, assim como ao desenvolvimento de todas as outras formas de atividades econômicas e sociais. Dessa forma, teorias, métodos e análises geográficas contribuem significativamente para a compreensão dos problemas de transporte e para sua eventual solução.
B. Hoyle e R. Knowles. Modern transport geography. London: Belhaven Press, 1992.
Considerando o assunto do texto acima e os conceitos da geografia dos transportes, julgue o item a seguir.
No modelo de quatro etapas, a última etapa é dedicada à alocação de viagens.
B. Hoyle e R. Knowles. Modern transport geography. London: Belhaven Press, 1992.
Considerando o assunto do texto acima e os conceitos da geografia dos transportes, julgue o item a seguir.
No modelo de quatro etapas, a última etapa é dedicada à alocação de viagens.
Q1206613
História
No Brasil, o desenvolvimento das ferrovias iniciou-se no Império, sendo que a concessão a investidores particulares serviu de principal instrumento para a política ferroviária. O conhecimento dessa importante fase da história dos transportes é essencial para se entender as origens dos problemas do sistema ferroviário brasileiro. Nesse contexto, julgue o item abaixo.
A primeira legislação de concessão de ferrovias apareceu durante a regência Feijó, quando foi promulgado o Decreto n.º 101, prevendo a construção de estradas que, partindo do Rio, demandariam Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia. O prazo de concessão seria de quarenta anos.
A primeira legislação de concessão de ferrovias apareceu durante a regência Feijó, quando foi promulgado o Decreto n.º 101, prevendo a construção de estradas que, partindo do Rio, demandariam Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia. O prazo de concessão seria de quarenta anos.
Q1206543
Geografia
O transporte faz parte do ritmo diário da vida. A mobilidade é uma atividade e uma necessidade humana fundamental, mas ela sofre restrições da fricção da distância. Sendo um setor complexo em termos de uso do solo, de emprego e de funções, o transporte é um fator de suma importância, relacionado com as questões ligadas ao meio ambiente e à distribuição espacial, assim como ao desenvolvimento de todas as outras formas de atividades econômicas e sociais. Dessa forma, teorias, métodos e análises geográficas contribuem significativamente para a compreensão dos problemas de transporte e para sua eventual solução.
B. Hoyle e R. Knowles. Modern transport geography. London: Belhaven Press, 1992.
Considerando o assunto do texto acima e os conceitos da geografia dos transportes, julgue o item a seguir.
O modelo gravitacional, utilizado na fase da distribuição de viagens, calcula a massa de deslocamentos entre as zonas mediante o uso de fatores de crescimento.
B. Hoyle e R. Knowles. Modern transport geography. London: Belhaven Press, 1992.
Considerando o assunto do texto acima e os conceitos da geografia dos transportes, julgue o item a seguir.
O modelo gravitacional, utilizado na fase da distribuição de viagens, calcula a massa de deslocamentos entre as zonas mediante o uso de fatores de crescimento.
Q1204934
Engenharia Agronômica (Agronomia)
O sistema de comercialização de produtos agrícolas vem passando por muitas mudanças nos últimos anos. O governo intervém estabelecendo determinados condicionamentos. A atuação do governo e dos agentes de mercado é fundamental na formação de renda e no abastecimento de alimentos. Em relação a esse tema, julgue o item abaixo.
A melhor maneira de o governo brasileiro garantir o abastecimento é formando estoques para serem usados em situações de crise.
A melhor maneira de o governo brasileiro garantir o abastecimento é formando estoques para serem usados em situações de crise.
Q1204916
Legislação Federal
O sistema de comercialização de produtos agrícolas vem passando por muitas mudanças nos últimos anos. O governo intervém estabelecendo determinados condicionamentos. A atuação do governo e dos agentes de mercado é fundamental na formação de renda e no abastecimento de alimentos. Em relação a esse tema, julgue o item abaixo.
A Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) executa a política de abastecimento do governo federal com recursos orçamentários que lhe pertencem e lhe cabe gerir.
A Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) executa a política de abastecimento do governo federal com recursos orçamentários que lhe pertencem e lhe cabe gerir.
Q1204894
Engenharia Agronômica (Agronomia)
O sistema de comercialização de produtos agrícolas vem passando por muitas mudanças nos últimos anos. O governo intervém estabelecendo determinados condicionamentos. A atuação do governo e dos agentes de mercado é fundamental na formação de renda e no abastecimento de alimentos. Em relação a esse tema, julgue o item abaixo.
O estoque governamental de produtos agrícolas é formado segundo normas previstas em um antigo decreto da década de 60 do século passado, e pode ser devolvido ao mercado a qualquer momento que o governo julgue conveniente.
O estoque governamental de produtos agrícolas é formado segundo normas previstas em um antigo decreto da década de 60 do século passado, e pode ser devolvido ao mercado a qualquer momento que o governo julgue conveniente.
Q1201737
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, relativo a intervenção do Estado na propriedade privada.
A colocação de outdoor educativo em casas particulares configura-se como servidão não-indenizável, em vista de não haver prejuízo.
A colocação de outdoor educativo em casas particulares configura-se como servidão não-indenizável, em vista de não haver prejuízo.
Q1201658
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, relativo a intervenção do Estado na propriedade privada.
A colocação de placas indicativas de nomes das ruas em casa de particulares configura-se apenas como limitação administrativa.
A colocação de placas indicativas de nomes das ruas em casa de particulares configura-se apenas como limitação administrativa.
Q1201349
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, relativo a intervenção do Estado na propriedade privada.
Todas as servidões são indenizáveis pois o particular suporta na sua propriedade um ônus.
Todas as servidões são indenizáveis pois o particular suporta na sua propriedade um ônus.
Q1200681
Geografia
Nos anos 80 do século passado, as principais transformações espaciais da economia brasileira foram decorrência dos novos padrões de localização da atividade produtiva, a saber: desconcentração industrial, agroindustrialização, modernização da agricultura e expansão da fronteira agrícola. Essas transformações determinaram mudanças no processo de urbanização, que têm como conseqüências principais.
continuidade no processo de dispersão espacial de pequenos centros urbanos.
continuidade no processo de dispersão espacial de pequenos centros urbanos.
Q1200407
Geografia
Nos anos 80 do século passado, as principais transformações espaciais da economia brasileira foram decorrência dos novos padrões de localização da atividade produtiva, a saber: desconcentração industrial, agroindustrialização, modernização da agricultura e expansão da fronteira agrícola. Essas transformações determinaram mudanças no processo de urbanização, que têm como conseqüências principais.
maior adensamento nos núcleos das regiões metropolitanas vis-à-vis os municípios periféricos dessas regiões.
maior adensamento nos núcleos das regiões metropolitanas vis-à-vis os municípios periféricos dessas regiões.
Q1192809
Direito Constitucional
Sobre a ordem econômica, entendida como conjunto de normas jurídicas que disciplinam as atividades econômicas de um determinado Estado, julgue o item abaixo.
No Brasil, um dos princípios gerais de atividade econômica é o da defesa do meio ambiente.
No Brasil, um dos princípios gerais de atividade econômica é o da defesa do meio ambiente.
Q1189032
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional n.º 32, de 2001, modificou a sistemática de edição de medidas provisórias (MPs) e de apreciação dessas pelo Congresso Nacional. À luz dessa nova sistemática, julgue o item que se segue.
Após o presidente da República vetar integralmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, não poderá ser editada MP a respeito da matéria disciplinada nesse projeto de lei, antes que o Congresso delibere, definitivamente, sobre o veto.
Após o presidente da República vetar integralmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, não poderá ser editada MP a respeito da matéria disciplinada nesse projeto de lei, antes que o Congresso delibere, definitivamente, sobre o veto.
Q1184018
Direito Agrário
A Lei n.º 10.464, de 24/5/2002, estabeleceu a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (PROCERA), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, modificando regras do financiamento agrícola no país. Com relação aos mecanismos previstos nessa lei, julgue o item abaixo.
Prevêem-se a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas ao abrigo do PROCERA, cujos mutuários estejam adimplentes com suas obrigações ou as regularizem até 31/12/2004, com repactuação, pelo prazo de até trinta anos, tomando-se o saldo devedor atualizado pelos encargos pactuados para situação de normalidade até a data da repactuação, incorporando-se os juros de 1,15% ao ano, calculando-se prestações anuais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira em janeiro de 2005.
Prevêem-se a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas ao abrigo do PROCERA, cujos mutuários estejam adimplentes com suas obrigações ou as regularizem até 31/12/2004, com repactuação, pelo prazo de até trinta anos, tomando-se o saldo devedor atualizado pelos encargos pactuados para situação de normalidade até a data da repactuação, incorporando-se os juros de 1,15% ao ano, calculando-se prestações anuais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira em janeiro de 2005.
Q1183616
Direito Constitucional
Acerca de regime de urgência, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Os líderes dos partidos A e B, cujos liderados perfazem um terço da composição da Câmara dos Deputados, apresentaram requerimento de urgência, com vistas a que o projeto a que se referia o requerimento fosse incluído na Ordem do Dia da mesma sessão.
Nessa situação, o presidente da Câmara deverá dar seguimento à tramitação do requerimento de urgência.
Considere a seguinte situação hipotética.
Os líderes dos partidos A e B, cujos liderados perfazem um terço da composição da Câmara dos Deputados, apresentaram requerimento de urgência, com vistas a que o projeto a que se referia o requerimento fosse incluído na Ordem do Dia da mesma sessão.
Nessa situação, o presidente da Câmara deverá dar seguimento à tramitação do requerimento de urgência.
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