Questões de Concurso Comentadas para Analista Legislativo

Q2511367

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511367 Direito Financeiro

A fragilidade fiscal é aspecto marcante ao longo da história da economia brasileira, mesmo com inúmeros dispositivos legais que visam a controlar a despesa pública e, por conseguinte, o endividamento.
Entre tais dispositivos, destaca-se

A

a Regra de Ouro, que tem previsão constitucional e que impede que os governos se endividem para o pagamento de despesas correntes como gastos com pessoal, benefícios sociais, juros da dívida e custeio da máquina pública.

B

o Novo Teto de Gastos (EC 95/2016), que limitou o crescimento real da despesa pública em 1,5% do crescimento da receita primária.

C

o Novo Arcabouço Fiscal, que congela em termos reais o crescimento da despesa pública.

D

o Novo Arcabouço Fiscal, que limita, em termos reais, o crescimento do déficit público a 1,5%.

E

o Novo Teto de Gastos (EC 95/2016), que garantiu um crescimento mínimo, em termos reais, da despesa pública em 0,6% do crescimento da receita primária.

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Q2511365

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511365 Economia

Sobre a relação entre a tributação e a distribuição de renda no Brasil, é correto afirmar que

A

a elevada tributação da renda é o problema causador das desigualdades de renda no Brasil.

B

não há evidência de falta de percepção da tributação sobre o consumo no Brasil.

C

a redução da tributação sobre os itens de consumo com preços mais elevados favorecerá o consumo das classes mais pobres.

D

a redução linear da tributação é o caminho para o crescimento econômico e, por conseguinte, para a distribuição de renda.

E

uma tributação progressiva na renda e no patrimônio é um importante mecanismo para a redução das desigualdades sociais no Brasil.

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Q2511364

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511364 Economia

Quando o governo insere um imposto em um mercado, esse mercado passa a apresentar discrepância entre o valor recebido pelo vendedor e o valor pago pelo consumidor em função da tributação. Tal discrepância é chamada de cunha fiscal e é expressa pela equação I = Pc – Pv.
Abaixo são apresentadas três figuras, (a), (b), e (c), em uma demonstração de como se dá esse processo, mantidas as elasticidades constantes das curvas de oferta e demanda.

Imagem associada para resolução da questão

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Nas figuras, Pc é o preço do consumidor e Pv, o preço do vendedor; Discrepância da equação: CF = Pc – Pv; PE = Ponto de Equilíbrio; PIE = Perda Irrecuperável de Eficiência (ou Peso Morto = área do triângulo em destaque).

Com base na análise dessas três figuras avalie as seguintes afirmativas:
I. Da figura (a) para figura (c), demonstra-se uma relação direta entre o Peso Morto e a alíquota do imposto.
II. Com base na análise das três figuras, independente das elasticidades da oferta e da demanda, a receita tributária apresenta um comportamento diferente do previsto na Curva de Laffer.
III. Um imposto causa Peso Morto porque o estabelecimento de um imposto distorce o resultado do mercado, provocando a redução do bem-estar econômico dos contribuintes resultante da soma de valores para as quantidades não-produzidas e não-vendidas.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2511363

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511363 Economia

No processo recente de discussão sobre a Reforma Tributária se discutiu muito em qual patamar a carga tributária ficaria com a implantação do IVA Dual.
A análise do gráfico a seguir permite fazer algumas afirmações, com base na teoria econômica subjacente, representada na figura, entre a correlação da alíquota do imposto e o nível de arrecadação.

Imagem associada para resolução da questão

Em relação ao gráfico, analise as afirmativas a seguir.

I. Pela análise da figura, observamos que ao começar do zero (T₀) até o ponto A, com o aumento progressivo das alíquotas, a arrecadação também aumentaria; o imposto cobrado seria “aceitável” economicamente até o ponto T_máx.
II. A figura permite uma análise importante para tomada de decisões fiscais, especialmente quando se trata de impostos sobre o consumo; é possível identificar o ponto ótimo (alíquota) em que a receita fiscal é maximizada, sem comprometer a atividade econômica e a arrecadação.
III. O modelo teórico representado pela figura relaciona a alíquota de imposto com a receita gerada por ele. A teoria sugere que, a partir de um certo ponto, aumentar a alíquota de um imposto pode levar à queda da arrecadação em função de incentivos para o aumento da atividade econômica.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q2511362

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511362 Economia

A aferição do nível de endividamento do setor público dos governos subnacionais no Brasil é realizada por meio de indicadores que encontramos, por exemplo,

A

na Lei de Responsabilidade Fiscal, com o limite de gastos com pessoal relativo à Receita Corrente Líquida do setor público em seus três níveis.

B

no Indicador de Solvência da CAPAG-STN.

C

na Regra de Ouro.

D

no Novo Arcabouço Fiscal.

E

na meta de resultado primário.

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Q2511361

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511361 Economia

A independência do Banco Central é sempre um tema de discussão quando há divergência entre as metas para a SELIC praticadas e os interesses da equipe econômica do governo.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

No Brasil a Autoridade Monetária goza de independência para tomar decisões que visem à consecução da meta de controle da inflação.

B

A independência do Banco Central se verifica mais em países como os Estados Unidos e na Zona do Euro; já no Brasil o Banco Central não é independente.

C

No Brasil o governo federal define a taxa de juros, sendo subsidiado pela equipe técnica do Banco Central.

D

A determinação da taxa de juros visa a reduzir o custo do endividamento, que não sofre influência da independência da Autoridade Monetária.

E

Não há relação entre a independência do Banco Central e as expectativas do mercado financeiro.

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Q2511360

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511360 Economia

A escassez de poupança do setor público faz com que seja necessário captar recursos para a realização dos investimentos que irão atender as demandas da população. Uma vez desembolsados os recursos captados, estes irão compor a dívida pública.

Com base nesse argumento, é correto afirmar que

A

quando contrai dívida, o setor público precisa emitir títulos para cobrir os juros e as necessidades de amortização.

B

principalmente nos governos locais, há autonomia financeira suficiente para realizar investimentos sem necessidade de endividamento.

C

quanto maior o volume financeiro das operações de crédito prospectadas pelo ente público, maior será seu nível de endividamento.

D

a dívida pública é a principal causa do desequilíbrio financeiro municipal no Brasil.

E

a realização de operações de crédito é um meio para a captação de recursos que devem ser utilizados como investimentos que aqueçam a economia, para geração de riqueza e, por conseguinte, para compensar o serviço da dívida.

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Q2511359

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511359 Conhecimentos Bancários

Relacione os mecanismos listados a seguir com suas respectivas políticas econômicas, a saber, Política Monetária (PM) e Política Fiscal (PF).

( ) Envolve a administração tributária e contribui para melhorar a distribuição da renda.
( ) Por meio do aumento do gasto público é possível aumentar a renda e o PIB.
( ) Envolve a definição da taxa de juros e da oferta de crédito.
( ) O Banco Central é o protagonista de ações nesta área.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

PF – PF – PM – PM.

B

PF – PF – PF – PM.

C

PF – PM – PM – PM.

D

PF – PF – PM – PF.

E

PM – PF – PM – PM.

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Q2511358

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511358 Direito Tributário

O processo de repartição das competências tributárias explica, em grande medida, o nível de dependência financeira dos municípios no Brasil.
A esse respeito, avalie se os municípios podem instituir

I. impostos municipais; II. taxas; III. contribuições de melhoria; IV. contribuições para iluminação pública; V. contribuições para o regime próprio de previdência.

Estão corretos os itens:

A

I, II, III e IV, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, IV e V, apenas.

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Q2511357

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511357 Direito Financeiro

Com a intensificação dos debates envolvendo a proposta de Reforma Tributária aprovada em 2023, os gestores públicos locais clamaram pela preservação dos impostos municipais, como o ISS, porque

A

muito embora o mecanismo de repartição de receitas públicas no Brasil seja equilibrado, a extinção do ISS é uma afronta ao Pacto Federativo.

B

já há uma elevada concentração das competências tributárias e da arrecadação na União, que realiza repasses aos estados e municípios, o que estimula a dependência financeira dos governos subnacionais.

C

a receita de impostos municipais depende fortemente do setor serviços, que está sujeito às políticas de incentivos fiscais da União, como a de redução do IPI.

D

os impostos municipais representam a maior fonte de receita pública das cidades.

E

as alíquotas dos impostos sobre serviços são menores que as do imposto cobrado sobre mercadorias (ICMS).

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Q2511354

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511354 Administração Financeira e Orçamentária

Um gestor público dito conservador é aquele que planeja seus gastos com segurança no sentido de evitar incorrer em despesas que estejam além das suas disponibilidades.
Com base nesse entendimento, um indicador conservador para aferição da despesa pública deverá utilizar como referência a

A

despesa efetivamente paga.

B

despesa efetivamente liquidada.

C

despesa empenhada.

D

despesa de capital.

E

receita corrente líquida.

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Q2511353

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511353 Administração Financeira e Orçamentária

A receita do ISS municipal, assim como a do ICMS estadual, é exemplo de receita de imposto que guarda relação direta com o tamanho econômico.
Ela é fundamental para a autonomia financeira do ente público porque é

A

uma componente da receita corrente cujo incremento, tudo mais constante, eleva a representatividade da receita própria no total de receitas do ente.

B

uma componente da receita de capital que é arrecadada pelo próprio ente e independe do repasse de outras esferas.

C

uma componente das transferências correntes que, por sua vez, são asseguradas constitucionalmente e, portanto, garantem a autonomia financeira subnacional.

D

uma componente da receita de capital que eleva a representatividade da receita própria para cobrir as despesas com o serviço da dívida pública.

E

parte da receita tributária e torna o ente público menos dependente das transferências voluntárias da União.

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Q2511352

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511352 Direito Financeiro

Para evitar o endividamento excessivo do setor público, a Regra de Ouro limita o montante de operações de crédito realizadas pelo ente às despesas de capital, mesmo com algumas ressalvas.
Nesse sentido, é correto afirmar que

A

o valor captado pelo ente público em operações de crédito não pode exceder os investimentos realizados.

B

o valor captado pelo ente público em operações de crédito não pode exceder o crescimento do serviço da dívida.

C

o valor captado pelo ente público em operações de crédito não pode exceder a soma do valor em investimentos, amortização da dívida e inversões financeiras realizados.

D

o valor das operações de crédito pleiteadas pelo ente público não pode exceder a soma dos investimentos e inversões financeiras realizados.

E

o valor das operações de crédito realizadas não pode exceder o valor da despesa com pessoal.

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Q2511351

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511351 Direito Financeiro

É possível que, durante a execução do orçamento, os créditos possam ser insuficientes para, por exemplo, se realizar um programa de trabalho.
Nesse caso,

A

o referido programa deve ser cancelado por ausência de dotação.

B

a lei orçamentária não poderá ser alterada para viabilizar o referido programa, mas pode-se buscar financiamento externo para sua execução.

C

a lei orçamentária poderá ser alterada no decorrer de sua execução por meio dos denominados “créditos adicionais”.

D

a despesa com o referido programa de trabalho deve ser feita e registrada como “Restos a Pagar”.

E

a despesa com o referido programa de trabalho deve ser feita e registrada como “Despesas de Exercícios Anteriores”.

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Q2511350

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511350 Administração Financeira e Orçamentária

No processo integrado de planejamento e orçamento público, os seguintes órgãos do governo federal se destacam por seu protagonismo, respectivamente, nas vertentes orçamentária e financeira:

A

o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

B

a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

C

o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

D

a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

E

a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Ministério Público Federal (MPF).

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Q2511349

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511349 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Auxilia a gestão da dívida pública.

B

Permite integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal.

C

Promove a segurança e tempestividade das informações obtidas por intermédio da contabilidade aplicada à administração pública.

D

É um sistema de informações descentralizadas customizáveis.

E

Viabiliza a integração e compatibilização das informações no âmbito do Governo Federal.

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Q2511348

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511348 Direito Financeiro

Notícia do sítio da Câmara dos Deputados de abril de 2023 afirma que o novo regime fiscal sustentável é um sistema de controle das contas públicas.
Sobre este tema, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

O Projeto enviado ampliou a proposta do Teto de Gastos do governo Temer ao incluir as despesas constitucionais vinculadas como em saúde e educação no cômputo do Teto.

B

Neste novo regime é permitido o aumento anual das despesas individuais dos poderes e órgãos federais.

C

O novo regime prevê aumento da despesa pública primária pelo menos até 2027.

D

O percentual de incremento da despesa primária dependerá do cumprimento da meta de resultado primário apurada no exercício anterior ao da elaboração da lei orçamentária anual.

E

O novo regime fiscal induz a formação de poupança pública.

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Q2511347

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511347 Direito Financeiro

Um argumento em defesa do Novo Regime Fiscal do Brasil diz respeito ao avanço em incorporar aspectos alinhados ao conceito de sustentabilidade fiscal do setor público.
Como exemplo de medida relacionada a tal conceito, é correto apontar

A

a definição de um limite de gastos públicos em função do crescimento da receita pública.

B

o congelamento da despesa pública.

C

a imposição de um teto de gastos baseado na inflação observada.

D

a meta de déficit zero em 2024.

E

o estabelecimento de um limite de 0,6% para o crescimento da despesa pública primária.

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Q2511346

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511346 Direito Financeiro

Foi publicado, no Diário Oficial de 31/08/2023, o Novo Arcabouço Fiscal brasileiro (Lei Complementar 200/2023), que substitui o antigo teto de gastos como a âncora fiscal das contas públicas da União.
A respeito do Novo Arcabouço Fiscal, é correto afirmar que

A

limita o crescimento do gasto público ao crescimento da inflação observada nos últimos 12 meses.

B

limita o crescimento do gasto público ao crescimento da inflação prevista para os próximos 12 meses.

C

garante o crescimento do gasto público em 1,5% do crescimento real da receita pública.

D

prevê um limite inferior de 0,6% para o crescimento da despesa pública primária.

E

prevê uma meta contínua de déficit zero.

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Q2511345

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Q2511345 Direito Financeiro

O orçamento é um instrumento político, essencial para a consecução dos objetivos prioritários da comunidade, que representa um contrato formulado anualmente entre governo e sociedade. É por meio dos instrumentos de planejamento orçamentário que se identificam as necessidades sociais e se constituem os compromissos de ação do poder público.
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.

I. Como uma passagem da orçamentação tradicional para o orçamento-programa, com vistas aos objetivos e propósitos, a prática consiste em priorizar as ações que atendam efetivamente as necessidades sociais, gerando valor público.
II. Quando se trata o orçamento como o resultado do processo de avaliação de demandas e de escolha entre alternativas, ressalta-se a sua natureza financeira; se destacadas as questões fiscais – receitas, despesas, déficits e dívidas –, é a natureza econômica do orçamento que aflora.
III. O Estado tem no Orçamento Público a forma da gestão dos seus recursos e a sociedade tem no processo orçamentário um mecanismo primeiro de controle social.

Está correto o que se afirma em

A

I e II.

B

I e III.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

II e III.

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