Questões de Concurso Comentadas para Juiz do trabalho

Q289698

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289698 Direito do Trabalho

Considere as proposições abaixo:

l. Não forma vínculo de emprego o trabalho de diarista para empresa em dois dias por semana, como faxineira, durante quatro meses.

II. É empregada a costureira que trabalha em seu próprio domicílio, com máquinas e matéria prima fornecida pela contratante, remunerada por peça e em atividade-fim desta.

Ill. Não havendo transporte público regular e sendo o local de trabalho de difícil acesso, o tempo de deslocamento do trabalhador rural no corte de cana, entre o ponto de embarque em condução fornecida pelo empregador até o canavial, já remunerado como hora normal, não se soma à jornada de trabalho cumprida no local da efetiva prestação laboral para fins de cômputo de horas extras.

IV. Não é empregada a pessoa física que celebra contrato denominado de comercialização pelo qual se obriga (a) a adquirir e revender os produtos fabricados e distribuídos pela contratante, (b) angariar novas pessoas para efetuar revendas e (c) a seguir as instruções de divulgação dos produtos. O mesmo contrato também prevê obrigatoriedade de comparecimento semanal na empresa representada e cláusula penal de rescisão contratual em caso de não atingimento de metas em três semanas sucessivas.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as proposições são corretas.

B

Todas as proposições são incorretas.

C

Somente as proposições I, Il e lll são corretas.

D

Somente a proposição II é correta.

E

Somente a proposição IV é correta.

Q289697

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289697 Direito do Trabalho

Considere as proposições abaixo:

I. Segundo a jurisprudência sumulada do TST, é plena a quitação rescisória outorgada genericamente pelo empregado com assistência do sindicato da categoria obreira. A eficácia liberatória alcança as parcelas não especificadas no recibo rescisório.

II. Sem a assistência sindical na rescisão do contrato de trabalho formalizada por pedido de demissão, milita a presunção absoluta de ruptura contratual por dispensa sem justa causa, favorável ao trabalhador.

Ill. A falta grave cometida por dirigente sindical assegura ao empregador o direito de romper o contrato de trabalho por justa causa, com submissão do termo rescisório à assistência sindical, segundo o entendimento sumulado do STF.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as proposições são corretas.

B

Todas as proposições são incorretas.

C

Apenas a proposição I é correta.

D

Apenas as proposições Il e lll são corretas.

E

Apenas a proposição ll é correta.

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Q289695

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289695 Direito do Trabalho

Em meio à crise econômica global que se iniciou no final de 2008, a Embraer, indústria do ramo aeronáutico, dispensou centenas de empregados. Sobre o tema, o jornal "Folha de S. Paulo" de 20.02.2009 trouxe a seguinte notícia: "A Embraer, quarta maior fabricante de aviões do mundo, anunciou ontem a demissão de cerca de 4.200 funcionários no Brasil, nos EUA, na França e em Cingapura. A maioria dos desligamentos aconteceu no Brasil, sede das fábricas da empresa, onde trabalhavam aproximadamente 18 mil pessoas. Em nota, a Embraer alegou que os cortes acontecem "em decorrência da crise sem precedentes que afeta a economia global, em particular o setor de transporte aéreo". E que são necessárias para adequar seus custos e efetivo "à nova realidade de demanda por aeronaves comerciais e executivas".

O caso foi objeto de exame pelo Tribunal Superior do Trabalho, em grau de recurso. Esse julgamento da Seção de Dissídios Coletivos:

A

Criou precedente histórico e inovou a jurisprudência da Corte, ao estabelecer a premissa de que a negociação coletiva é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores.

B

O TST estabeleceu precedente histórico, inovando sua jurisprudência, ao considerar nula a dispensa em massa ordenando a reintegração dos trabalhadores no emprego.

C

Não representou inovação jurisprudencial alguma, pois a Corte decidiu que a dispensa em massa de trabalhadores não se distingue da ruptura do contrato individual de trabalho e não deve ter nenhuma consequência jurídica especial.

D

Não deve ser considerado como "leading case", pois a Corte sempre considerou nula a dispensa em massa de trabalhadores.

E

Deve ser considerado como "leading case", pois a Corte estabeleceu precedente histórico, inovando sua jurisprudência, ao estabelecer que a dispensa em massa de trabalhadores não pode ser discutida em dissídio coletivo de trabalho.

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Q289694

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289694 Direito do Trabalho

Empregado é despedido em 20 de abril de 2009, depois de trabalhar dez anos para Aeternus S/A, fábrica de telhas e compostos de amianto. Em junho de 2012, já trabalhando para outra empresa e apresentando dificuldade respiratória, procura o médico e, depois de passar por vários exames, é confirmado diagnóstico de mesotelioma, câncer do pulmão causado pela prolongada exposição ao asbesto durante o período em que foi empregado de Aeternus S/A, em decorrência do uso do amianto na indústria. Alguns dias depois, a doença se agrava, ele entra em licença médica e é constatada sua incapacidade total para o trabalho. Em 15 de julho de 2012, o empregado ingressa na Justiça do Trabalho com ação em face de Aeternus S/A postulando indenização por danos materiais e morais em razão dessa enfermidade.

Nesse caso:

A

Não há prescrição, pois nesses casos só se aplica o prazo prescricional de cinco anos, não incidindo na espécie o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

Não há prescrição, sendo aplicável ao caso o prazo prescricional de dez anos, dada a inexistência de norma jurídica fixando prazo menor para essa hipótese.

C

Não há prescrição, pois o empregado só teve ciência de sua de sua incapacidade laboral em junho de 2012.

D

Há prescrição total, pois o prazo prescricional é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

E

Há prescrição total, pois é aplicável ao caso o prazo de três anos para a pretensão de reparação civil.

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Q289692

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289692 Direito do Trabalho

O Juiz da 4^o Vara do Trabalho de Curitiba proferiu sentença condenando a Reclamada a pagar à Reclamante indenização por dano moral, sob o fundamento de que o empregador violou direito à intimidade da empregada ao proceder revista íntima em uma única ocasião. Arbitrou a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao fixar na sentença os critérios para incidência de correção monetária e juros de mora, o juiz, tendo em vista a jurisprudência dominante no TST, deve observar:

1. A correção monetária incide a partir do momento em que houve a constituição em mora do devedor, sendo que, no caso da indenização por danos morais arbitrados judicialmente, a constituição em mora do devedor somente se opera no momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória, o que - in casu - se deu com a prolação da sentença.

II. Os juros de mora de 1% ao mês, de forma cumulada, deverão ser calculados também a partir da prolação da sentença.

Ill. O termo inicial da incidência dos juros de mora de 1% ao mês, calculados de forma simples, sobre a indenização por dano moral, é o ajuizamento da reclamação.

IV. Os juros de mora deverão incidir a partir do momento em que houve a lesão do direito, ou seja, do ato que originou o dano moral, no caso, especificamente, a revista íntima da empregada.

Analisando as proposições acima, assinale a alternativa correta:

A

As proposições I e Il são corretas.

B

As proposições Il e Ill são corretas.

C

As proposições Ill e IV são corretas.

D

As proposições I e Ill são corretas.

E

As proposições Il e IV são corretas.

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Q289691

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289691 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho entre Marluce da Conceição e o Banco Colorado Ltda. vigorou de 06/04/2000 a 18/08/2010. Marluce, ao longo de seu contrato de trabalho, não usufruiu férias. Marluce sempre recebeu do empregador gratificação semestral, prevista em con- trato individual de trabalho, no importe de 20% do seu salário base, paga junto com o salário de fevereiro e agosto de cada ano, sendo que o último pagamento ocorreu com o salário de agosto de 2005, pago em 29/08/2005. Marluce apresentou proposta de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia de sua categoria em 28/10/2010. Em 16/11/2010 foi realizada sessão perante a Comissão de Conciliação Prévia, mas a conciliação restou infrutífera. Marluce ajuizou ação trabalhista em 14/02/2011, postulando indenização das férias não usufruídas e o pagamento da gratificação semestral suprimida. Foi arguida oportunamente a prescrição pelo empregador.

Assinale a alternativa correta:

A

Encontra-se prescrita a pretensão relativa à gratificação semestral, eis que suprimida durante o período prescrito decorrente de ato único do empregador.

B

Deve ser pronunciada a prescrição de todas as pretensões anteriores a 14/02/2006, exceto a pretensão relativa à gratificação semestral.

C

Deve ser pronunciada a prescrição das pretensões das indenizações das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2000/ 2001, 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005.

D

Deve ser pronunciada a prescrição das pretensões anteriores a 04/02/2006, inclusive da pretensão relativa à gratificação semestral.

E

Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

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Q289690

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289690 Direito do Trabalho

Josias Quintal, nascido em 09/12/1990, trabalhou de forma pessoal, subordinada e não eventual para a Funilaria Tulipa Negra Ltda., de 15/03/2001até 18/05/2007, executando serviços gerais. Recebia da empregadora metade do valor do salário mínimo, por mês, e trabalhava das 8 às 18 horas , com uma hora de intervalo, de segunda a sábado. Não houve pagamento de hora extra. Também não houve anotação do contrato de trabalho na CTPS, nem depósito do FGTS. Josias ajuizou ação trabalhista em 24/8/2010 pretendendo anotação em CTPS, horas extras, diferenças salariais e depósitos do FGTS. A prescrição foi oportunamente arguida pelo empregador

Assinale a alternativa correta:

A

O prazo prescricional bienal extinguiu-se em 19/05/2009, de forma que se encontram prescritas todas as pretensões de Josias.

B

A prescrição quinquenal atingirá todas as pretensões imediatamente anteriores a 24/08/2005, exceto os depósitos do FGTS e a anotação do contrato de trabalho na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).

C

A prescrição quinquenal atingirá as pretensões anteriores a 18/05/2002, com exceção da declaração da existência do contrato de trabalho e sua anotação na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) e dos depósitos do FGTS.

D

Não há prescrição a ser pronunciada.

E

O prazo prescricional bienal extinguiu-se em 19/05/2009, de forma que se encontram prescritas todas as pretensões de Josias, exceto a declaração da existência do contrato e sua anotação na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).

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Q289191

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289191 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar:

A

O ato de transformação social depende de prévia dissolução ou liquidação da sociedade, bem como do consentimento da maioria absoluta dos sócios, em qualquer caso.

B

Na liquidação de uma sociedade, respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, quanto a estas, com desconto.

C

A incorporação determina a extinção das sociedades que se unem, para formar nova sociedade, que a elas sucederá nos direitos e, eventualmente, se houver previsão expressa, também nas obrigações.

D

Os sócios podem resolver, por unanimidade, antes de ultimada a liquidação e do pagamento dos credores, que o liquidante faça rateios por conta da antecipação da partilha, na medida em que se apurem os haveres sociais.

E

Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, salvo alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.

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Q289190

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289190 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos seguintes contratos comerciais, é correto afirmar:

A

Nos contratos de faturização, como regra, o cedente dos títulos ou faturizado responsabiliza-se não apenas pela existência do crédito, como também pela solvência do devedor.

B

Na alienação fiduciária em garantia, havendo inadimplemento, o credor poderá requerer a reintegração na posse do bem móvel alienado fiduciariamente, que será concedida após justificação prévia e com a comprovação da mora do devedor.

C

Exerce a representação comercial autônoma exclusivamente a pessoa física que, sem relação de emprego, desempenha, em caráter eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis.

D

Nos contratos de leasing a cobrança dos juros remuneratórios é limitada a 1% ao mês, por não se tratar de operação financeira e sim locatícia, com opção de compra do bem pelo valor residual ao fim do contrato.

E

Franquia empresarial é o contrato pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços, devendo ser celebrado por escrito, na presença de duas testemunhas, e tendo validade independentemente de registro perante o cartório ou órgão público.

Q289189

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289189 Direito do Consumidor

É correto afirmar:

A

O fornecedor de produtos e serviços, na atividade empresarial, responde pela qualidade respectiva se demonstrada culpa de sua parte, nexo causal e o dano ao consumidor, material ou moral.

B

A publicidade enganosa, na atividade empresarial, é aquela que explora o medo ou a superstição, aproveita-se da deficiência de julgamento e experiência da criança e desrespeita valores ambientais.

C

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem denuncia a alegada falsidade dessa informação ou comunicação.

D

Na atividade empresarial, a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do produto e serviços não o exime de responsabilidade.

E

Os fornecedores respondem subsidiariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

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Q289188

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289188 Direito Empresarial (Comercial)

Examine os enunciados seguintes.

I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

II. Também é considerado empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, individualmente ou com o concurso de auxiliares ou colaboradores, constituindo ou não o exercício da profissão elemento de empresa.

III. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas, haja vista o impedimento citado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q289187

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289187 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao nome empresarial, é correto afirmar que

A

a inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando findar a liquidação da sociedade que o inscreveu.

B

o nome empresarial pode ser objeto de alienação.

C

o nome do sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, pode ser conservado na firma social, se houver a concordância dos demais sócios remanescentes.

D

a sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação, integrada pela palavra final “sociedade participativa” ou sua abreviatura.

E

cabe a qualquer interessado, no prazo de um ano, ação para nulificar a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.

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Q289186

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289186 Direito Previdenciário

Os empregados em gozo de auxílio-doença estão obriga- dos a se submeter a

A

exame médico-pericial a cargo da Previdência Social até os 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.

B

tratamento médico dispensado oficial e gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão sanguínea, que são facultativos.

C

processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela empregadora.

D

exame médico a cargo da empregadora, ao menos a cada semestre de afastamento do trabalho.

E

desconto da respectiva contribuição previdenciária incidente sobre o valor do benefício mensal.

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Q289181

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289181 Direito Previdenciário

Segundo a Constituição, o regime de previdência privada deve ser

A

facultativo, complementar e organizado de forma autônoma em relação à previdência pública.

B

facultativo, complementar e organizado de forma dependente em relação à previdência pública.

C

obrigatório para trabalhadores de remuneração superior ao teto da previdência pública, contratual e regulado por lei complementar.

D

obrigatório para empresas estatais e de grande porte, complementar e capitalizado.

E

facultativo, organizado de forma autônoma em relação à previdência pública e regulado por lei ordinária.

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Q289179

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289179 Direito Previdenciário

Entende-se por salário-de-contribuição,

A

para contribuinte individual e segurado facultativo, o valor livremente declarado no mês, observados os limites mínimo e máximo.

B

para o empregado doméstico, a remuneração formalmente registrada na CTPS, não incidindo contribuições sobre valores diretamente pagos em dinheiro, desde que clara e inequivocamente assim tenha sido ajustado.

C

para empregado e autônomo, o salário auferido em uma ou mais empresas, a qualquer título e valor, durante o mês, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição da empresa tomadora.

D

para empregado e avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, a qualquer título, durante o mês, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição da empresa.

E

para empregado e avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, a qualquer título e valor, durante o mês, exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados.

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Q289177

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289177 Direito Previdenciário

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações

A

de iniciativa da sociedade, reguladas pelos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.

B

exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a prover, quando materialmente possível, os direitos rela tivos a saúde, previdência e assistência social.

C

exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.

D

de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.

E

de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a prover, quando materialmente possível, os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.

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Q289176

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289176 Direito Internacional Público

Os Tratados Internacionais negociados pelo Brasil, assinados pelo representante brasileiro e

A

ratificados externamente pelo Presidente da República passam a valer no território nacional.

B

ratificados internamente pelo Congresso Nacional passam a valer no território nacional.

C

ratificados internamente pelo Congresso Nacional passam a valer internacionalmente.

D

aprovados na Câmara dos Deputados passam a valer no território nacional.

E

referendados pelo Congresso Nacional somente passam a valer internacionalmente após a carta de ratificação.

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Q289175

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289175 Direito Internacional Privado

Em relação a OMC e a proteção do trabalho desenvolvido no comércio internacional, é correto afirmar:

A

O tema, relativo à proteção internacional do trabalho não tem qualquer ligação com as práticas intenacionais do comércio.

B

“Cláusula social” prevista em alguns tratados de índole comercial internacional regula a situação na qual produtos de um país são introduzidos no comércio de outro país por valor abaixo do normal.

C

“Dumping social” é considerado a prática de certos Estados em explorar o trabalhador, desrespeitando padrões trabalhistas mínimos já consagrados, a fim de conseguir competitividade no mercado internacional com um custo final muito mais baixo do que o normal.

D

A proposta da chamada “cláusula social” tende a refletir padrões comerciais mínimos nos tratados relativos ao comércio internacional.

E

Convencionou-se chamar “dumping social” a competitividade desleal de produtos mais baratos provenientes de países que remuneram bem seus trabalhadores e lhes asseguram um mínimo de direitos sociais.

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Q289174

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289174 Direito do Trabalho

Sobre a OIT é correto afirmar:

A

A capacidade internacional da OIT vem de ser ela uma organização permanente voltada para os direitos sociais, não estando fixada na sua Carta Constitutiva.

B

A OIT é constituída pelos Estados-Membros e pelos representantes dos empregados e dos empregadores.

C

A OIT tem personalidade jurídica e, precipuamente, capacidade para: adquirir bens, móveis e imóveis e dispor dos mesmos; contratar e intentar ações.

D

A OIT está vinculada às Nações Unidas, como órgão pertencente àquela organização supranacional para regrar os direitos humanos básicos do trabalhador.

E

A estrutura orgânica da OIT compreende uma Conferência Internacional do Trabalho; um Conselho de Administração, sob a direção de um Secretário Geral e uma Repartição Internacional do Trabalho, sob a direção de um Conselho de Administração.

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Q289173

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289173 Direito do Trabalho

No que tange ao Conselho de Administração da OIT, é correto afirmar:

A

Tem estrutura flexível, composta somente de representantes dos governos nomeados pelos Estados- Membros de maior importância industrial.

B

Compõe-se de cinquenta e seis pessoas sendo: 18 representantes dos Estados; 19 representantes dos empregadores e 19 representantes dos empregados.

C

A indicação dos Estados-Membros de maior importância industrial é feita pela ONU à OIT para a constituição deste órgão interno.

D

O Conselho será renovado de três em três anos e, se as eleições para tal fim não forem realizadas dentro do prazo por qualquer motivo, o mesmo Conselho será mantido até que se realizem novas eleições.

E

O Conselho será renovado de dois em dois anos, elegendo dentre os seus membros um presidente e dois vice-presidentes.

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