A Lei Estadual nº
16.168/2007 dispõe que as contas prestadas pelo Governador sobre a execução dos orçamentos consistirão
do relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo e
Considere que o Estado de Goiás pretenda alterar a regra vigente para repartição, entre os municípios, do produto da participação municipal nas receitas provenientes da arrecadação de ICMS. À luz das disposições constitucionais aplicáveis à matéria, tal
desiderato