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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1966542
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue o item a seguir.
Não é objetivo da auditoria interna a análise de dados
relativos à admissão de pessoal e concessão de
aposentadoria.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963518
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.
Compete privativamente à União legislar sobre orçamento público.
Compete privativamente à União legislar sobre orçamento público.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963517
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963516
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.
Compete à União organizar e manter o MP dos estados e do Distrito Federal.
Compete à União organizar e manter o MP dos estados e do Distrito Federal.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963515
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, acerca da organização
político-administrativa do Estado brasileiro.
A CF proíbe que os entes da Federação criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
A CF proíbe que os entes da Federação criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963503
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.
Como regra, os contratos administrativos são celebrados diretamente com a parte contratada e, excepcionalmente, nos casos previstos em lei, são firmados mediante licitação prévia.
Como regra, os contratos administrativos são celebrados diretamente com a parte contratada e, excepcionalmente, nos casos previstos em lei, são firmados mediante licitação prévia.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963499
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do
controle da administração pública e da responsabilidade civil do
Estado.
A responsabilidade civil do Estado apoia-se, via de regra, na teoria do risco integral.
A responsabilidade civil do Estado apoia-se, via de regra, na teoria do risco integral.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963482
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir.
A pessoa jurídica controlada, mesmo que indiretamente, pelo poder público de outro país é inserida no conceito de administração pública estrangeira para os fins de incidência da Lei Anticorrupção.
A pessoa jurídica controlada, mesmo que indiretamente, pelo poder público de outro país é inserida no conceito de administração pública estrangeira para os fins de incidência da Lei Anticorrupção.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963481
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir.
A viabilidade da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade é expressamente prevista na lei.
A viabilidade da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade é expressamente prevista na lei.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963480
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir.
A necessidade de verificação da culpa da pessoa jurídica é condição para o reconhecimento do ato como sendo lesivo ao patrimônio público.
A necessidade de verificação da culpa da pessoa jurídica é condição para o reconhecimento do ato como sendo lesivo ao patrimônio público.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963479
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º
12.846/2013), julgue o item a seguir.
A manipulação da tabela de preços dos itens para influenciar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos constitui ato lesivo à administração pública.
A manipulação da tabela de preços dos itens para influenciar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos constitui ato lesivo à administração pública.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963478
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte.
O gabinete dos procuradores é composto por dois assessores técnicos e dois assistentes de procurador.
O gabinete dos procuradores é composto por dois assessores técnicos e dois assistentes de procurador.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963477
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte.
Compete ao chefe de gabinete do procurador-geral, entre outras funções, assistir e assessorar o procurador-geral nos assuntos jurídicos, sendo competência do assessor especial do procurador-geral tratar dos assuntos administrativos e sociais inerentes ao exercício de suas funções legais e regimentais.
Compete ao chefe de gabinete do procurador-geral, entre outras funções, assistir e assessorar o procurador-geral nos assuntos jurídicos, sendo competência do assessor especial do procurador-geral tratar dos assuntos administrativos e sociais inerentes ao exercício de suas funções legais e regimentais.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963476
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte.
O Colégio de Procuradores é, entre outros, órgão da administração superior do MPC/SC.
O Colégio de Procuradores é, entre outros, órgão da administração superior do MPC/SC.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963474
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Julgue o item subsequentes à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000).
Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, compete ao TCE/SC aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.
Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, compete ao TCE/SC aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963473
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Julgue o item subsequentes à luz da Lei Orgânica do TCE/SC
(Lei Complementar Estadual n.º 202/2000).
Nos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, podem ser proferidas decisões definitivas, preliminares ou terminativas, sendo essas últimas as que julgarem as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
Nos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, podem ser proferidas decisões definitivas, preliminares ou terminativas, sendo essas últimas as que julgarem as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963472
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 297/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal, os cargos, as funções e os vencimentos dos servidores da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC, julgue o item a seguir.
O adicional de conclusão de graduação, de 35%, é concedido ao servidor ocupante de cargo de nível médio que comprove a conclusão de curso de graduação nas áreas de conhecimento diretamente relacionadas com as atividades administrativas e técnicas da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC.
O adicional de conclusão de graduação, de 35%, é concedido ao servidor ocupante de cargo de nível médio que comprove a conclusão de curso de graduação nas áreas de conhecimento diretamente relacionadas com as atividades administrativas e técnicas da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963471
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 297/2005, que dispõe
sobre o quadro de pessoal, os cargos, as funções e os
vencimentos dos servidores da Procuradoria-Geral junto ao
TCE/SC, julgue o item a seguir.
O tempo da licença para tratamento de interesses particulares é considerado como de efetivo exercício no cargo para efeito de progressão por antiguidade.
O tempo da licença para tratamento de interesses particulares é considerado como de efetivo exercício no cargo para efeito de progressão por antiguidade.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963470
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 6.745/1985), julgue o item que se segue.
A posse do servidor deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias a contar da data de publicação do ato de nomeação.
A posse do servidor deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias a contar da data de publicação do ato de nomeação.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963469
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 6.745/1985), julgue o item que se segue.
No âmbito do serviço público, é permitida a prestação de serviço extraordinário, o qual não está sujeito à limitação de carga horária semanal, mas não pode ultrapassar cento e vinte horas semestrais.
No âmbito do serviço público, é permitida a prestação de serviço extraordinário, o qual não está sujeito à limitação de carga horária semanal, mas não pode ultrapassar cento e vinte horas semestrais.
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