Questões de Concurso
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I. Legislar sobre desapropriação é da competência privativa da União.
II. As desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas necessariamente com prévia e justa indenização em dinheiro.
III. Compete à União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária.
IV. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Considerando as disposições normativas em matéria de desapropriação, está CORRETO o que se afirma em
Considerando que José tem a idade atual de 30 anos e terá 32 anos ao tempo da eleição de 2026, é CORRETO afirmar que José, por não ter a idade mínima exigida pela Constituição Federal, não poderá se candidatar ao cargo de
I. Parcelamento ou edificação compulsórios. II. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. III. Transferência do direito de construir. IV. Usucapião urbano.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Olinda, são instrumentos da política urbana