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Q2077776 Legislação Federal

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

A motivação das decisões judiciais indicará as normas, a interpretação jurídica e a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.

Alternativas
Q2077775 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, normativas que dispõem sobre o acesso a informações, julgue o item.

As informações consideradas de grau secreto têm o prazo máximo de classificação de 25 anos. 

Alternativas
Q2077774 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, normativas que dispõem sobre o acesso a informações, julgue o item.

A transparência ativa é assegurada pela legislação de regência, ao determinar como dever dos órgãos e das entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

Alternativas
Q2077773 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, normativas que dispõem sobre o acesso a informações, julgue o item.

As informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não poderão ter seu acesso negado. 

Alternativas
Q2077772 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, normativas que dispõem sobre o acesso a informações, julgue o item.

Em regra, o órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo de vinte dias.

Alternativas
Q2077771 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, normativas que dispõem sobre o acesso a informações, julgue o item.

A integridade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível. 

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Q2077770 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, tendo esse efeito suspensivo no âmbito do processo administrativo.

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Q2077769 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação, ao contrário da edição de atos de caráter normativo, que é uma competência que pode ser delegada. 

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Q2077768 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Em regra, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento administrativo.

Alternativas
Q2077767 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A participação de advogado no âmbito do processo administrativo é obrigatória em qualquer hipótese, sendo um direito dos administrados.

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Q2077766 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Um dos critérios do processo administrativo é a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988. 

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Q2077765 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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Q2077764 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito,realizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. 

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Q2077763 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato de improbidade deverá representar ao Ministério Público competente para que sejam tomadas as medidas necessárias.

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Q2077762 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

As sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 serão aplicadas àqueles que praticarem atos de improbidade contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal de entes públicos ou governamentais, mas não das que recebam incentivo creditício. 

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Q2077761 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Com o objetivo de assegurar a integridade do patrimônio público e social, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções. 

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Q2077760 Noções de Informática

Quanto aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, aos procedimentos de segurança da informação e aos procedimentos de backup, julgue o item.

As fitas convencionais e os discos são dispositivos usados na realização do backup. A escolha de um tipo de dispositivo e da periodicidade do backup depende de cada organização.

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Q2077759 Noções de Informática

Quanto aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, aos procedimentos de segurança da informação e aos procedimentos de backup, julgue o item.

Utilizar dispositivos de armazenamento mais confiáveis na realização do backup contribui para a redução de falhas de armazenamento. 

Alternativas
Q2077758 Noções de Informática

Quanto aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, aos procedimentos de segurança da informação e aos procedimentos de backup, julgue o item.

A engenharia social é o ataque mais difícil de ser identificado, logo não há como preveni-lo. 

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Q2077757 Noções de Informática

Quanto aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, aos procedimentos de segurança da informação e aos procedimentos de backup, julgue o item.

No Explorador de Arquivos do Windows 10, ao se selecionar o arquivo c:\temp\cress_al.docx e clicar o botão Imagem associada para resolução da questão, será sempre aberto o programa Notepad (Bloco de Notas) para que o usuário possa editar o referido arquivo, pois se trata do programa-padrão de edição de texto do Windows 10. 

Alternativas
Respostas
101: C
102: E
103: C
104: C
105: E
106: E
107: E
108: E
109: C
110: E
111: C
112: E
113: E
114: C
115: E
116: C
117: C
118: C
119: E
120: E