Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e seu regulamento deverá dispor sobre os procedimentos operacionais.

Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.

O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará: a qualificação exigida dos participantes; as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; as condições de realização; e o prêmio ou a remuneração a ser concedida ao vencedor. 

Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.

É possível a criação de outras modalidades de licitação. 

Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.

São modalidades de licitação: pregão; concorrência; concurso; leilão; e diálogo competitivo. 

Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.

A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, desde que isso esteja expressamente previsto no edital de licitação. 

Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.

O processo de licitação observará as seguintes fases: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances (quando for o caso); de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação. 

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

O consentimento do titular para o tratamento dos seus dados pessoais deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação da sua vontade. 

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. 

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente jornalísticos, mas não para os tratados com fins exclusivamente artísticos. 

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

A disciplina da proteção de dados tem como fundamento, entre outros, a autodeterminação informativa. 

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, denominada nova Lei de Licitações, julgue o item.

O processo licitatório tem por objetivos, entre outros, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável e assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, denominada nova Lei de Licitações, julgue o item.

Em regra, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício. 

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, denominada nova Lei de Licitações, julgue o item.

A contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas é denominada empreitada por preço global. 

À luz da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item.

Consideram-se documentos públicos intermediários aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

À luz da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item.

São considerados arquivos públicos os documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos, no exercício de suas atividades. 

À luz da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item.

A violação do sigilo com relação às informações dos cidadãos gera o direito a danos materiais ou morais, o que afasta as ações penais e administrativas decorrentes daquele abuso de direito. 

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

A autoridade máxima de órgão ou entidade da Administração Pública poderá editar enunciados, os quais vinculam o próprio órgão ou a entidade, mas não os seus órgãos subordinados, caso o ato não seja expresso nesse sentido.

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

A responsabilização do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas somente ocorrerá se ele agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, quando do desempenho de suas funções.

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

O compromisso firmado com os interessados para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público produz efeitos a partir da sua celebração, dispensando a sua publicação para produzir efeitos.

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

Na declaração de invalidade de atos administrativos, o decisor poderá restringir os efeitos da declaração, mas não decidir que a sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.