Questões de Concurso
Comentadas para titular de serviços de notas e de registros
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513945
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando as disposições referentes à jurisdição, ação e homologação de decisão estrangeira, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513944
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a liquidação de sentença no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513943
Legislação Federal
Ação de despejo para a realização de obras aprovadas pelo poder público, que aumentem a área construída, em, no
mínimo, vinte por cento, ou se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinquenta por cento, a petição
inicial deve ser acompanhada de comprovação
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513942
Direito Notarial e Registral
Certa autarquia pública federal protocolou um pedido de unificação de dois imóveis e a abertura de uma matrícula
para o terreno unificado junto ao cartório do Registro de Imóveis. No entanto, o Titular do Registro Imobiliário emitiu
uma nota devolutiva com determinadas exigências que não foram aceitas pela entidade federal. Diante desta discordância,
a autarquia solicitou ao oficial do cartório que suscitasse dúvida para resolver a questão. Considerando a situação
hipotética e à luz das regras processuais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513941
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Contra Acórdão de Turma Recursal que viole entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça – STJ,
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513940
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Carlos Augusto propôs uma ação de rescisão contratual contra a empresa Alfa, atribuindo o valor de R$ 30.000,00 ao caso
e recolhendo as custas iniciais correspondentes. O juiz solicitou que ele especificasse o valor da multa contratual na inicial
e revisse o valor da ação para incluir essa multa, com o pagamento das custas adicionais devidas. Antes da notificação da
empresa Alfa, Carlos Augusto pediu para desistir da ação, e o juiz aceitou, mas exigiu que se recalculasse o valor do caso
para verificar a necessidade de complementação das custas. Carlos Augusto apelou dessa decisão, argumentando que a
ausência de citação da ré invalidava a exigência de novos cálculos e de custas complementares. Considerando a situação
hipotética, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513939
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Izabela adquiriu um automóvel no valor de R$ 90.000,00 em uma concessionária; porém, não efetuou o pagamento. A
empresa moveu uma ação de cobrança contra Izabela, que resultou em uma sentença condenando-a ao pagamento do valor
devido. Após o trânsito em julgado, a autora iniciou o cumprimento de sentença contra Izabela. Contudo, não foram
localizados quaisquer bens em nome da ré. Portanto, optou-se pela penhora de R$ 50.000,00 dos R$ 100.000,00 existentes
em conta-corrente conjunta dela com seu cônjuge Carlos, que estão casados sob o regime de comunhão parcial de bens.
Carlos apresenta embargos de terceiros, alegando que não integrou a relação processual na fase de conhecimento e a
impenhorabilidade dos valores. Considerando a situação hipotética, à luz das regras processuais e da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513938
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João propôs uma ação de usucapião contra Raquel. O juiz acolheu o pedido, julgando-o procedente. O réu recorreu por meio
de Apelação, mas o Tribunal de Justiça confirmou a decisão anterior. Persistindo em sua inconformidade, Raquel interpôs
Recurso Especial contra o Acórdão. No entanto, o Presidente do Tribunal de Justiça inadmitiu o Recurso Especial com fundamento em entendimento firmado em julgamento de Recursos Repetitivos, o recurso cabível. Desta decisão,
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513935
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação ao conceito de estabelecimento previsto no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513934
Direito Empresarial (Comercial)
No tocante à ordem de classificação dos créditos na falência prevista na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação
judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária; os créditos gravados com direito real de
garantia
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513932
Direito Empresarial (Comercial)
Considerando as normas referentes à propriedade intelectual, o titular de patente ou o depositante poderá celebrar
contrato de licença para exploração. Neste caso, para que produza efeitos em relação a terceiros,
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513931
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre os contratos de arrendamento mercantil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513930
Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,
devem-se arquivar necessariamente no órgão responsável pela execução do registro público mercantil:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513929
Direito Empresarial (Comercial)
Um sócio deseja se retirar de sociedade por prazo indeterminado. De acordo com o Código Civil, no tocante à resolução
da sociedade em relação a um sócio, poderá realizar sua retirada desde que:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513928
Direito Civil
No que tange aos condomínios edilícios, considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513927
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação às Sociedades em Conta de Participação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513926
Direito Civil
No que tange às causas de interrupção da prescrição, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513925
Direito Civil
Sobre os negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513924
Legislação Federal
Em janeiro de 2020, José celebrou com a empresa Cosméticos Ltda. um contrato de representação comercial, com
vigência por prazo indeterminado, por meio do qual restou estabelecido que, de início, atuaria atendendo dez farmácias na cidade de Bom Princípio, dentre as quais estava a Drogaria Principiense, além de poder desenvolver novos
clientes, com o intuito de fomentar as vendas dos produtos da Cosméticos Ltda.. O contrato prevê pagamento de
comissão de 8% sobre o valor líquido das vendas realizadas pelo representante, após desconto do ICMS-ST. Ao longo
dos últimos três anos, a Drogaria Principiense representou cerca de 50% dos recebíveis de José e, em fevereiro de 2023,
ele recebeu e-mail do coordenador de vendas informando que, a partir de abril, a Drogaria Principiense e outras duas
farmácias da cidade de Bom Princípio passariam a ser atendidas diretamente pela empresa Cosméticos Ltda.. Considerando a situação exposta e os termos da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais
autônomos, analise as situações a seguir.
I. Uma vez que a Drogaria Principiense e as outras duas farmácias localizadas na mesma cidade representam mais de 50% da renda aferida por José nos últimos três anos, a empresa Cosméticos Ltda. não pode excluir essas farmácias da área de atuação do representante. Caso a empresa insista nessa situação, José poderá buscar indenização para que seja ressarcido pelo valor que deixará de ganhar por, pelo menos, doze meses, em razão da injusta redução de área.
II. A redução da área de atuação, por parte da representada, dá direito ao representante de buscar a rescisão do contrato por justa causa, gerando a obrigação da Cosméticos Ltda. indenizá-lo por meio do pagamento de valor equivalente a, pelo menos, 1/12 de todas as comissões que foram a ele pagas, desde o início da vigência do contrato.
III. José não tem qualquer reivindicação a fazer, na medida em que todas as comissões lhe foram pagas em dia, exatamente na forma combinada entre as partes e uma vez que foi informado acerca da redução de área de atuação, com mais de trinta dias de antecedência.
IV. O representante poderá pleitear em juízo a diferença dos valores das comissões recebidas, desde o início da vigência do contrato de representação, uma vez que as comissões deveriam ter sido calculadas sobre o valor total dos produtos por ele vendidos, sem desconto de tributos. Além disso, poderá buscar indenização do valor equivalente a, pelo menos, 1/12 de todas as comissões que foram pagas a ele desde o início da contratação.
Está correto o que se afirma em
I. Uma vez que a Drogaria Principiense e as outras duas farmácias localizadas na mesma cidade representam mais de 50% da renda aferida por José nos últimos três anos, a empresa Cosméticos Ltda. não pode excluir essas farmácias da área de atuação do representante. Caso a empresa insista nessa situação, José poderá buscar indenização para que seja ressarcido pelo valor que deixará de ganhar por, pelo menos, doze meses, em razão da injusta redução de área.
II. A redução da área de atuação, por parte da representada, dá direito ao representante de buscar a rescisão do contrato por justa causa, gerando a obrigação da Cosméticos Ltda. indenizá-lo por meio do pagamento de valor equivalente a, pelo menos, 1/12 de todas as comissões que foram a ele pagas, desde o início da vigência do contrato.
III. José não tem qualquer reivindicação a fazer, na medida em que todas as comissões lhe foram pagas em dia, exatamente na forma combinada entre as partes e uma vez que foi informado acerca da redução de área de atuação, com mais de trinta dias de antecedência.
IV. O representante poderá pleitear em juízo a diferença dos valores das comissões recebidas, desde o início da vigência do contrato de representação, uma vez que as comissões deveriam ter sido calculadas sobre o valor total dos produtos por ele vendidos, sem desconto de tributos. Além disso, poderá buscar indenização do valor equivalente a, pelo menos, 1/12 de todas as comissões que foram pagas a ele desde o início da contratação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513923
Direito Civil
Sobre a fraude contra credores, prevista nos artigos 158 a 165 do Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Para que se alegue fraude contra credores, o credor precisa demonstrar que, quando da transmissão dos bens em fraude, a dívida junto ao devedor alienante já existia.
II. A transferência de patrimônio, de forma gratuita, para terceiros, sabendo o devedor da existência da dívida, possibilita ao credor alegar a ocorrência de fraude contra credores.
III. Por meio da chamada “Ação Pauliana” é possível anular a transferência de bens onerosa, quando a insolvência do devedor for notória ou houver meios de se demonstrar que ela era de conhecimento do adquirente do bem.
IV. O chamado eventus damni consiste na diminuição patrimonial do devedor, provocada pela celebração de um negócio jurídico de transferência de bens do devedor.
Está correto o que se afirma em
I. Para que se alegue fraude contra credores, o credor precisa demonstrar que, quando da transmissão dos bens em fraude, a dívida junto ao devedor alienante já existia.
II. A transferência de patrimônio, de forma gratuita, para terceiros, sabendo o devedor da existência da dívida, possibilita ao credor alegar a ocorrência de fraude contra credores.
III. Por meio da chamada “Ação Pauliana” é possível anular a transferência de bens onerosa, quando a insolvência do devedor for notória ou houver meios de se demonstrar que ela era de conhecimento do adquirente do bem.
IV. O chamado eventus damni consiste na diminuição patrimonial do devedor, provocada pela celebração de um negócio jurídico de transferência de bens do devedor.
Está correto o que se afirma em
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