Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q122463

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122463 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É correto afirmar que

A

o território do Estado não pode ser dividido para os efeitos da administração da justiça.

B

comarcas e circunscrições possuem as mesmas compe- tências.

C

a circunscrição constitui-se de uma ou mais comarcas.

D

a circunscrição não possui sede.

E

a comarca constitui-se de uma ou mais circunscrições.

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Q122462

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122462 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa cujo texto está diretamente relacionado ao princípio da legalidade.

A

Tem por objetivo impedir que sejam registrados títulos inválidos, ineficazes ou imperfeitos.

B

Consiste na determinação precisa do conteúdo do direito que se procura assegurar e da individualidade do imóvel que dele é objeto.

C

Garante a ordem cronológica da apresentação dos títulos e, em decorrência, a prioridade de exame e de registro e a preferência do direito real oponível perante terceiros.

D

Impõe a provocação ao registro, ou seja, impede que o oficial, salvo as exceções legais, aja ex officio.

E

Tem por escopo evitar que títulos não sejam registrados, pois quem não observar este dever arcará com o ônus da sua omissão.

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Q122461

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122461 Direito Notarial e Registral

O Tabelião de Protestos deverá arquivar os documentos que a lei especifica e pelo prazo que determina. Nos termos da lei que rege a matéria, os arquivos relativos às intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento deverão ser conservados, pelo menos, durante

A

30 dias.

B

6 meses.

C

1 ano.

D

5 anos.

E

10 anos.

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Q122459

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122459 Direito Notarial e Registral

O Registro Torrens associa-se a bem

A

móvel transmitido por ato oneroso.

B

móvel transmitido por ato gratuito.

C

imóvel rural.

D

imóvel urbano.

E

imóvel ou urbano, sendo faculdade de seu titular.

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Q122458

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122458 Direito Notarial e Registral

No Registro de imóveis haverá livros que, de acordo com a Lei de Registros Públicos, têm denominação associada a determinada escrituração. Nesse sentido, o livro destinado ao registro de atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado, denomina-se Livro

A

Protocolo.

B

Registro Geral.

C

Registro Auxiliar.

D

Indicador Real.

E

Indicador Pessoal.

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Q122457

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122457 Direito Notarial e Registral

Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de testemunhas, que comparecerão, dentro de cinco dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações. Nessas circunstâncias, o número de testemunhas exigido por lei é de

A

duas.

B

três.

C

cinco.

D

seis.

E

oito.

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Q122454

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122454 Direito Notarial e Registral

Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão

A

por 10 anos.

B

por 20 anos.

C

até que se opere a decadência do ato ou negócio jurídico.

D

até que se opere a prescrição do negócio jurídico.

E

indefinidamente.

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Q122453

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122453 Direito Tributário

O imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, intervivos, é instituído pelo ente tributante

A

Municipal.

B

Estadual.

C

Municipal ou Estadual, conforme o caso.

D

Federal.

E

Federal, Estadual e Municipal, concorrentemente.

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Q122451

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122451 Direito Notarial e Registral

O protesto especial associa-se à

A

ação monitória.

B

ação ordinária de cobrança.

C

ação revisional.

D

execução singular.

E

execução concursal.

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Q122450

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122450 Direito Notarial e Registral

“Somente será viável o registro de título contendo informações perfeitamente coincidentes com as constantes da matrícula sobre as pessoas e bem nela mencionados.” Referida circunstância é imposta pelo princípio da

A

continuidade.

B

instância.

C

prioridade.

D

inscrição.

E

disponibilidade.

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Q122449

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122449 Direito Notarial e Registral

O reiterado descumprimento dos deveres ou a falta grave sujeita os notários e os oficiais de registro à pena de

A

repreensão.

B

advertência.

C

multa de 1 a 10 salários mínimos.

D

suspensão por 30 dias.

E

suspensão por até 120 dias.

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Q122448

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122448 Direito Notarial e Registral

Dentre outras atribuições, compete, com exclusividade, aos tabeliães de notas

A

formalizar juridicamente a vontade das partes.

B

lavrar atas notariais.

C

autenticar fatos.

D

intervir nos atos a que as partes devam dar forma legal.

E

intervir nos negócios jurídicos a que as partes queiram dar autenticidade.

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Q122447

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122447 Direito Notarial e Registral

Assinale a assertiva correta no que respeita às averbações e ao cancelamento do protesto.

A

A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço será efetuada, exclusivamente, a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos.

B

Para a averbação da retificação, é dispensável a apresentação do documento eventualmente expedido e do documento que comprove o erro, na medida em que é efetuada de ofício pelo Tabelião de Protesto de Títulos.

C

O cancelamento do registro do protesto será solicitado ao Tabelião titular, e por ele promovido, não se admitindo que seja feito por qualquer de seus substitutos.

D

Ainda que a extinção da obrigação decorra de processo judicial, o documento da dívida é indispensável para fins do cancelamento do registro de protesto.

E

Para que possa ser feito o cancelamento do registro, na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.

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Q122446

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122446 Direito Notarial e Registral

Acerca das certidões do protesto, é correto afirmar que

A

abrangerão o período máximo dos 5 anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referirem a protesto específico.

B

delas constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.

C

poderão ser fornecidas, quando se refiram a protestos não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.

D

ocorrendo homonímia, sempre que a mesma possa ser verificada simplesmente pelo confronto do número do documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão positiva.

E

os cartórios não poderão fornecer às entidades representativas da indústria e do comércio, em qualquer hipótese, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados.

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Q122445

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122445 Direito Notarial e Registral

Contados da protocolização, o protesto será registrado dentro de

A

1 dia útil.

B

2 dias úteis.

C

3 dias úteis.

D

4 dias úteis.

E

5 dias úteis.

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Q122444

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122444 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n.º 6.404/76, é correto afirmar que o acionista controlador

A

fica subordinado às decisões superiores emanadas do conjunto de acionistas, devendo cumprir suas deliberações.

B

deve usar o seu poder com o fim de fazer a companhia cumprir seu objetivo social e gerar lucro aos acionistas, independente do cumprimento da sua função social.

C

deve usar seu poder para que a companhia gere lucro aos acionistas, independente do cumprimento da sua função social, mas devendo respeitar os direitos dos trabalhadores.

D

deve usar o seu poder para que a companhia cumpra sua função social, independente da realização do seu objetivo social, o que não caracteriza desvio de função, devendo respeitar tão somente os direitos dos trabalhadores.

E

deve usar seu poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto social e cumprir sua função social, com deveres e responsabilidades para com os demais acionistas, trabalhadores e comunidade, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.

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Q122441

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122441 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato de trespasse produzirá efeitos perante terceiros quando

A

publicado na imprensa oficial e noticiado aos credores.

B

registrado perante a Junta Comercial e depois de efetivada comunicação aos credores para que remetam por escrito sua aceitação.

C

registrado no Registro Civil de Pessoa Jurídica e averbado na Junta Comercial.

D

averbado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis e publicado na imprensa oficial.

E

o estabelecimento for objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

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Q122440

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122440 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao contrato de sociedade, de acordo com o Código Civil, pode-se afirmar que celebram contrato de sociedade as pessoas que

A

desejam abrir uma empresa.

B

desejam constituir uma pessoa jurídica sem fins lucrativos.

C

reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

D

constituem uma firma.

E

registram empresas, para compatibilizar o atual regi- me à sistemática da inscrição pelo novo Código Civil de 2002.

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Q122439

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122439 Direito Empresarial (Comercial)

O requerimento para inscrição do empresário individual deve

A

ser protocolado perante a Junta Comercial, contendo o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil (se casado o regime de bens), a firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, o objeto e a sede do estabelecimento.

B

ser apresentado perante o Registro Civil de Pessoa Jurídica.

C

apresentar o seu contrato social ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.

D

ser protocolado perante o Registro Civil de Pessoa Jurídica com cópia autenticada da sua cédula de identidade, e comprovante de endereço.

E

apresentar requerimento para a formalização de sua constituição.

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Q122437

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122437 Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne à conceituação de empresário, é correto afirmar que se trata

A

do intermediário de serviços e produtos.

B

do comerciante.

C

do sujeito de direito que exerce a produção ou a circulação de bens ou de serviços, mediante a organização dos fatores de produção, com ou sem fins lucrativos.

D

do sujeito de direito que explora profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

E

daquele que combina a aplicação de seus recursos com a finalidade de divisão dos frutos ou lucros.

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