Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q3775797

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775797 Direito Constitucional

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a União

A

tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária e para fiscalizar os regimes próprios de previdência social.

B

tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária, mas não para fiscalizar os regimes próprios de previdência social, por ausência de previsão constitucional.

C

não tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária, mas pode fiscalizar os regimes próprios de previdência social.

D

não tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária nem para fiscalizar os regimes próprios de previdência social, por ausência de previsão constitucional.

E

tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária, mas não para fiscalizar os regimes próprios de previdência social, pois essa competência é exclusiva dos estados.

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Q3775796

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775796 Direito Notarial e Registral

Segundo o disposto no Provimento CNJ n.º 50/2015, sujeita-se a descarte nos registros civis de pessoas naturais

I declaração de nascido vivo.
II livro tombo.
III declaração de óbito.
IV habilitação para casamento celebrado.
V documento que tenha instruído o registro de opção de nacionalidade.

Estão certos apenas os itens

A

I, II, III e IV.

B

I, II, III e V.

C

I, II, IV e V.

D

I, III, IV e V.

E

II, III, IV e V.

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Q3775795

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775795 Legislação Federal

Com vistas a facilitar a instalação de microempresas, a Lei Complementar n.º 123/2004 permite ao município conceder alvará de funcionamento provisório, desde que

A

o imóvel seja de propriedade de qualquer dos sócios.

B

a edificação seja provida de regulação fundiária e imobiliária.

C

a microempresa não seja instalada em residência de sócio.

D

o grau de risco da atividade não seja alto.

E

a edificação possua habite-se.

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Q3775794

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775794 Legislação Federal

Segundo disposto na Lei n.º 8.009/1990, o bem de família é, por regra, impenhorável. Essa impenhorabilidade é oponível em processo de execução movido

A

para a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

B

para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

C

por ter sido o bem adquirido com produto de crime.

D

pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato.

E

em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência.

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Q3775793

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775793 Direito Notarial e Registral

Caso um oficial de registro cause, no exercício de suas funções, dano a terceiro, responderá pelo dano

A

o Estado, subjetivamente, admitindo-se regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

B

o Estado, objetivamente, com o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

C

o Estado, subjetivamente, com o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

D

o Estado, objetivamente, não se admitindo regresso contra o responsável, ainda que se comprove dolo ou culpa.

E

o oficial de registro, admitindo-se regresso contra o Estado.

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Q3775792

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775792 Direito Notarial e Registral

Consoante a Lei de Registros Públicos, o registro de títulos e documentos não exige reconhecimento de firma, cabendo exclusivamente ao apresentante a responsabilidade pela autenticidade das assinaturas constantes de documento particular. Todavia, o reconhecimento de firma é exigido em

A

carta de fiança, em geral, feita por instrumento particular.

B

contrato de locação de serviços não atribuídos a outras repartições.

C

contrato de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não.

D

documento de quitação da obrigação constante do título registrado, quando apresentado em meio físico.

E

contrato de locação de prédios.

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Q3775791

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775791 Direito Notarial e Registral

Em conformidade com a Lei de Registros Públicos, é admissível que se registre facultativamente qualquer documento no registro civil de títulos e documentos, com a finalidade de

A

notificação extrajudicial.

B

produção de efeitos em relação a terceiros.

C

preparação para protesto.

D

arquivamento de conteúdo e data.

E

cobrança de dívidas.

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Q3775790

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775790 Direito Notarial e Registral

É necessária prévia autorização do Ministério Público para o registro, no registro civil de pessoas jurídicas, de atos constitutivos de

A

fundações.

B

associações.

C

organizações religiosas.

D

sindicatos.

E

empresas de radiodifusão.

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Q3775789

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775789 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção em que é citada atividade da Central do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, de acordo com o Provimento CNJ n.º 149/2023.

A

recepção de títulos em formato físico (papel) para fins de inserção no próprio sistema, dispensando-se, assim, o envio para o registro em cartório de outra comarca

B

intercâmbio de documentos eletrônicos e físicos entre os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas e o Poder Judiciário

C

tramitação de pedidos de certidões direcionados aos cartórios, para que o cartório de destino os insira no sistema da Central

D

formação, nos cartórios competentes, de repositórios registrais eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletrônicos

E

recepção e envio de títulos físicos e em formato eletrônico

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Q3775788

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775788 Direito Notarial e Registral

Acerca dos emolumentos devidos ao ofício de registro de imóveis pelo cadastramento de ordem de indisponibilidade de imóvel determinada em juízo, julgue os itens a seguir.

I Os emolumentos devidos pelo ato de indisponibilidade serão pagos conjuntamente com os de seu cancelamento caso não haja exigência de antecipação.
II O pagamento dos emolumentos independe de a parte no processo ser beneficiária de justiça gratuita.
III O cancelamento da indisponibilidade, quando decorrente de ordem judicial, dispensa o pagamento dos emolumentos.
IV Não são previstas isenções ou imunidades para o pagamento de tais emolumentos.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Apenas o item IV está certo.

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Q3775787

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775787 Direito Notarial e Registral

O Código Civil de 2002 inovou ao prever que os cartórios de registro civil de pessoas jurídicas registrem

A

sociedades simples.

B

empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias.

C

empresas de agenciamento de notícias.

D

empresas jornalísticas.

E

oficinas impressoras pertencentes a pessoas jurídicas.

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Q3775786

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775786 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção em que são indicados atos de competência do registrador civil de pessoas naturais realizados por meio de averbação.

A

alterações de nomes

B

interdições

C

sentenças declaratórias de ausência

D

opções de nacionalidade

E

sentenças que deferirem a legitimação adotiva

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Q3775785

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775785 Direito Notarial e Registral

Cabe ao registro civil de pessoas naturais

A

averbar a união estável caso ela seja estabelecida por escritura pública, independentemente de autorização judicial.

B

averbar a união estável caso ela seja estabelecida por escritura pública, desde que com a devida autorização judicial.

C

averbar a união estável declarada judicialmente.

D

registrar a união estável declarada judicialmente ou estabelecida por escritura pública.

E

lavrar escritura pública de reconhecimento de união estável e averbá-la no registro de nascimento dos conviventes.

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Q3775784

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775784 Direito Notarial e Registral

Acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da cobrança de valores de consumidores finais, assinale a opção correta de acordo com os Provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça n.º 89/2019, n.º 107/2020 e n.º 115/2021.

A

Em casos extraordinários ou urgentes a serem imediatamente comunicados à respectiva corregedoria de justiça, os ofícios de registro de imóveis podem receber pedidos e documentos referentes ao SREI por email.

B

No caso de uma serventia acumular mais de uma especialidade, além do registro imobiliário, sua cota de participação no Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (FIC/SREI) deve incidir apenas sobre os atos pertinentes ao registro de imóveis.

C

No caso de pedido efetuado por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), o usuário remoto deve informar email para comunicação de notas de exigência, quando necessárias.

D

Em nenhuma hipótese poderá ser cobrado valor de consumidor final por serviços prestados pelas centrais registrais e notariais, os quais devem ser custeados pelos delegatários, interinos e interventores.

E

É obrigatória a existência de uma central de serviços eletrônicos compartilhados dos oficiais de registro de imóveis em cada unidade da Federação.

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Q3775783

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775783 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta em relação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

A

É juridicamente admissível o uso da CNIB em demandas não tributárias entre particulares, mas em caráter subsidiário, isto é, desde que esgotados outros meios executivos.

B

Devido à necessidade de satisfação célere do crédito e à liquidez e exigibilidade dos títulos que fundamentam execuções, dispensa-se aos juízes a observação do princípio do contraditório ao decidirem utilizar a CNIB em ações executivas.

C

Apenas autoridades judiciárias podem determinar o cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens na CNIB.

D

O cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens junto à CNIB pode ser realizado com base na inscrição no CPF ou no CNPJ e, no caso de pessoas naturais, em regra, com base em documentos autênticos, como certidão de nascimento ou de casamento, cédula de identidade e outros documentos que permitam identificação segura do devedor.

E

Ordens de indisponibilidade de bens na CNIB somente podem ser aceitas se, desde o início, contiverem todos os dados necessários ao cadastramento.

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Q3775782

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775782 Direito Notarial e Registral

Acerca da publicidade da situação jurídica de bens, restrições e limitações de direitos no registro de imóveis, assinale a opção correta.

A

Toda certidão deve ser emitida pelo registro imobiliário no prazo máximo de cinco dias, contados do pagamento dos emolumentos correspondentes.

B

No caso de certidão de inteiro teor acerca de imóvel, tecnicamente não há necessidade de a serventia registral indicar adicionalmente, de forma expressa, a inexistência de ônus incidente sobre ele.

C

Cada serventia registral está autorizada a receber apenas pedidos de certidão dos atos nela registrados.

D

A publicidade das informações existentes no registro de imóveis deve dar-se de forma invariavelmente indireta, mediante expedição de certidões e informações, para a devida segurança dos dados.

E

Informações consistem na comunicação de elementos do registro imobiliário, sendo realizadas geralmente de forma verbal, destinadas a qualquer pessoa e caracterizadas como menos amplas que as certidões.

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Q3775780

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775780 Direito Notarial e Registral

A respeito da qualificação dos títulos e de outros documentos de dívida nos tabelionatos de protesto, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 9.492/1997.

A

No processo de qualificação dos títulos apresentados a protesto, o tabelião deve levar em conta, como fator relevante, as repercussões econômicas do possível protesto.

B

Apenas o titular do tabelionato de protestos pode proceder à qualificação dos títulos que lhe sejam apresentados, não podendo delegar essa competência.

C

Visando à prevenção da lavagem de bens, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), os tabeliães de protesto, no processo de qualificação, podem exigir quaisquer elementos que reputem necessários para o esclarecimento do negócio jurídico.

D

Estritamente de acordo com a lei, títulos apresentados a protesto que hajam sido atingidos pela prescrição não devem ser aceitos.

E

Irregularidades formais no título podem causar-lhe a desqualificação se não forem atendidas as exigências do tabelião, devendo a decisão de desqualificação do título ser motivada.

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Q3775779

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775779 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta no que diz respeito à usucapião extrajudicial.

A

Nos casos em que o requerente da usucapião extrajudicial é casado ou convive em união estável, é necessária a comprovação do consentimento do cônjuge ou companheiro.

B

Se o pedido de usucapião for impugnado, o oficial de registro deverá remetê-lo ao juízo competente, independentemente do conteúdo da impugnação.

C

O pedido de usucapião extrajudicial somente pode referir-se à aquisição do direito de propriedade.

D

É juridicamente possível a usucapião extrajudicial de unidade autônoma de condomínio edilício, sendo dispensável, para esse fim, o consentimento dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes.

E

Cada requerimento de usucapião extrajudicial somente pode ter um imóvel por objeto.

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Q3775778

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775778 Direito Notarial e Registral

No que concerne às procurações, inclusive ao substabelecimento, à revogação e à renúncia, assinale a opção correta.

A

É legalmente possível converter, no registro civil de pessoas naturais, união estável em casamento com base em mandato, seja este público ou particular.

B

O domicílio do procurador de uma pessoa jurídica é um fator que notários e registradores devem levar em conta para decidir sobre a comunicação à unidade de inteligência financeira brasileira acerca de uma operação ou simples proposta de operação.

C

Para os atos notariais e de registro com conteúdo econômico, os delegatários devem manter cadastro dos titulares dos direitos envolvidos, não havendo necessidade de incluir os procuradores destes.

D

Não compete aos notários recusar a lavratura de ato notarial se verificarem a insubsistência dos poderes outorgados em uma procuração, por se tratar de relação entre outorgante e outorgado.

E

Nos procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro, as pessoas naturais podem fazer-se representar por procurador, desde que mediante procuração pública.

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Q3775777

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775777 Direito Notarial e Registral

Em relação aos impressos de segurança dos tabelionatos de notas, à lavratura dos atos notariais e aos documentos apresentados e arquivados, assinale a opção correta.

A

Documentos apresentados pelos interessados para a lavratura de atos notariais devem ser fisicamente arquivados, de forma segura e por processos que permitam busca.

B

Caso alguém compareça em tabelionato para lavrar ato que dependa da intervenção de advogado e não apresente um, caberá ao tabelião indicar um profissional com base em lista enviada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

C

A autorização eletrônica de viagem (AEV) de crianças e adolescentes deve ser requerida, emitida e exibida às autoridades de fronteira e às empresas aéreas exclusivamente em meio digital, com código que permita conferir a autenticidade do documento.

D

A adoção de impressos de segurança nos tabelionatos de notas é obrigatória em todas as fases dos serviços notariais e de registro, incluindo-se a de preparação e formalização dos atos notariais praticados por meio do e-Notariado.

E

A pessoa interessada pode escolher o tabelião de notas para lavrar atos notariais correspondentes a inventário, partilha, divórcio, declaração de separação de fato e extinção de união estável consensuais, e, se houver processo judicial em curso acerca desses fatos, é possível pedir a suspensão do processo, com vistas à adoção da via extrajudicial.

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Questões de Concurso Comentadas para titular de serviços de notas e de registros

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