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São elementos de gráficos do Excel: o eixo horizontal (categoria) e o eixo vertical (valor) do gráfico; o título de gráfico; rótulo e tabela de dados; linhas de grade e legenda do gráfico.
Um texto com frases bem estruturadas gramaticalmente e com vocabulário variado, certamente, é um texto coerente, mesmo que a ordem das frases seja aleatória.
O pretérito mais-que-perfeito do indicativo é comumente usado na linguagem coloquial para expressar ações que foram concluídas no passado.
O emprego apropriado de sinônimos pode enriquecer um texto, evitando repetições desnecessárias e contribuindo para a variedade estilística sem alterar o significado pretendido pelo autor.
O pronome possessivo "seu" pode ser usado para se referir tanto à posse do sujeito da frase quanto à de terceiros.
Um texto que foca principalmente em descrever cenários e personagens, detalhando cada aspecto visual e sensorial, é um exemplo de texto narrativo.
No Word, é possível localizar e substituir texto, palavras, frases, formatação, marcas de parágrafo e outros itens. Além disso, é possível localizar e substituir formas de substantivos, adjetivos ou verbos. O atalho para localizar é Ctrl+L e para substituir é Ctrl+U.
O Art. 91 da Lei Orgânica de Abreu e Lima estabelece que o Procurador Geral do Município deve agir em casos nos quais a Fazenda Municipal seja judicialmente obrigada a reparar danos causados por servidores públicos.
O Art. 94 da Lei Orgânica municipal de Abreu e Lima - PE, determina que a responsabilidade perante a Fazenda Municipal cessa automaticamente com o término do exercício da função pública.
A abertura de uma conta corrente está sujeita a políticas de compliance e regulamentações específicas do setor bancário, como as estipuladas pelo Banco Central do Brasil. Essas regulamentações envolvem requisitos relacionados à identificação e verificação da identidade do cliente (KYC - Know Your Customer), prevenção à lavagem de dinheiro (AML - Anti-Money Laundering) e outras normas de segurança e transparência financeira.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances são os mesmos para todas as modalidades de licitação, independentemente do tipo de contratação, dessa forma o processo é liso e sem beneficiamento de determinada empresa em detrimento de outra.
A autoridade superior, ao encerrar o processo licitatório, pode revogá-lo por motivo de conveniência e oportunidade, conforme previsto no Art. 71, II da Lei nº 14133/2021.
O descumprimento das disposições relativas à ação regressiva contra servidores públicos implica solidariedade na obrigação de ressarcimento ao erário, após processo regular conforme o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE.
A Lei do Orçamento não pode conter dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, uma vez que seu objetivo primordial não é este e sim fazer um levantamento dos gastos específicos.
A publicidade do edital de licitação é uma obrigação legal que envolve a divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além da publicação em Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, e em jornal diário de grande circulação, conforme preconiza o Art. 54 da Lei nº 14133/2021.
Os Poderes Legislativo e Executivo mantêm um sistema de controle interno integrado e abrangente, conforme descrito no Art. 65 da Lei Orgânica de Abreu e Lima. Esse sistema abarca a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais, além da verificação da legalidade, eficácia e eficiência na gestão financeira e patrimonial, inclusive sobre a aplicação de recursos por entidades privadas.
O controle externo das atividades remuneradas ou não, relacionadas ao município, é exclusivamente incumbido à Câmara Municipal, de acordo com o Art. 64 da Lei Orgânica de Abreu e Lima, uma vez que essa lei representa a estrutura legislativa de Abreu e Lima.
A partir da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ficou determinado que a divulgação do edital de licitação público pode ser feita exclusivamente no sítio eletrônico oficial do ente federativo responsável pela licitação.
A inexigibilidade de licitação pode ocorrer para contratação de bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional, nos termos do Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021.
Os órgãos de direção não são responsáveis administrativamente pelo descumprimento dos princípios de execução, pois de acordo com o Art. 63, § 2º, da Lei Orgânica de Abreu e Lima, essa é uma função exclusiva do poder legislativo municipal.