Questões de Concurso Comentadas para agente fiscal de tributos estaduais

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Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL
Q1187267 Direito Constitucional
Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
É inconstitucional a instituição de alíquota diferenciada para o IPVA incidente sobre a propriedade de veículo automotor importado.
Alternativas
Respostas
16: C