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I. Promoção. II. Readaptação. III. Recondução.
Quais estão corretas?
I. A pedido. II. De ofício. III. Por decreto.
Quais estão corretas?
Constitui segundo a Lei nº 8.429/92 ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I- Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV- Negar publicidade aos atos não oficiais;
V- Frustrar a licitude de concurso público.
Dos itens acima:
O Fiscal tem a função de localizar as empresas que por algum motivo estejam sem o devido registro habilitatório, enumeramos a forma de consultas utilizadas pela instituição:
1- Ofício as prefeituras;
2- Convênio a JUCERJA e RCPJ (Quando não existe o convênio formal, pode ser consultado pelo Diário Oficial do Estado a relação de empresas que solicitaram o registro do contrato social e aquelas que foram deferidas);
3- Consulta por sites da internet;
4- Consultas através de ofício à empresas (representadas) solicitando a relação de representantes comerciais e informando sobre a necessidade de contratar um profissional regularmente habilitado; e,
5- Consulta a jornais indicando sobre a contratação de representantes comerciais;
Devendo informar através do:
O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.
Analise segundo o disposto pela Lei nº 4.886/65:
I- O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais;
II- As comissões pagas fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas monetariamente;
III- O representante comercial deve obrigatoriamente emitir títulos de créditos para cobrança de comissões;
IV- As comissões deverão ser calculadas pelo valor de 70% (setenta por cento) das mercadorias;
V- Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão.
Dos itens acima:
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