Questões de Concurso
Comentadas para fiscal
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Instrução: As questões de números 01 a 15 referem-se ao texto abaixo.
Projeto cria regras para evitar “linchamento virtual” de crianças e adolescentes
Por Murilo Souza
01----------------O Projeto de Lei nº 4.054/2021 estabelece medidas para combater crimes de ódio e
02---preconceito praticados contra crianças e adolescentes na internet. O objetivo é evitar que esse
03---público seja vítima de linchamento virtual em redes sociais. A proposta tramita na Câmara dos
04---Deputados.
05----------------O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para obrigar provedores de
06---conteúdo e de aplicativos para a internet a criar ferramentas para impedir o linchamento moral
07---de usuários, devendo suspender temporariamente perfis que apresentem comportamento
08---inadequado, ofensivo ou no...ivo ___ terceiros.
09----------------As empresas deverão também aumentar o controle sobre a idade dos usuários de seus
10---serviços. Pelo texto▲os perfis de usuário só poderão ser ativados após a comprovação da idade
11---por meio de documento oficial válido. O projeto proíbe crianças com até 12 anos de idade de
12---possuir perfil com finalidade comercial na internet, seja para publicidade ou propaganda; exige
13---que perfis de menores de 16 anos estejam associados ___ conta do maior responsável; e, por
14---fim, torna obrigatório um filtro contra conteúdo inadequado para perfis de usuários com até 18
15---anos de idade.
16----------------Conteúdo inadequado, pelo texto, é o que “promove discriminação, deprecia ou incita o
17---ódio contra um indivíduo ou grupo com base em raça ou origem étnica, religião, deficiência,
18---idade, nacionalidade, orientação sexual, sexo, identidade de gênero ou qualquer outra
19---característica associada à marginalização ou discriminação sistêmica”. “O projeto foi inspirado
20---na lei norte-americana de proteção ___ infância na internet, que determina, entre outras
21---medidas, a vincula...ão da conta do usuário infantil à conta de seus pais ou responsáveis na rede
22---social”, explica a autora, a deputada licenciada Edna Henrique (PB).
23----------------Segundo ela, o objetivo é tentar impedir que crianças e adolescentes estejam e...postos
24---ao discurso de ódio e de preconceito que hoje domina as redes sociais, em que uma crítica abre
25---caminho para outras mais pesadas, levando a um quadro de superexposição do titular do perfil
26---na rede social. A deputada citou o caso do adolescente Lucas Santos, filho da cantora Walkyria,
27---que cometeu suicídio após ser alvo de críticas por um vídeo publicado na rede TikTok.
(Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/848745-projeto-cria-regras-para-evitar-linchamento-virtual-de-criancas-e-adolescentes/ – texto adaptado especialmente para esta prova).
Analise as afirmações a seguir sobre o texto:
I. Estimular a discriminação contra alguém, menosprezar e incitar o ódio são maneiras de como os conteúdos inadequados se apresentam.
II. Conforme o texto do Projeto de Lei, perfis que apresentarem atitude inapropriada terão suas atividades suspensas temporariamente pelos provedores.
III. As medidas estabelecidas pelo Projeto de Lei nº 4.054/2021 visam combater crimes de ódio e preconceito praticados na internet contra a população em geral.
Quais estão corretas?
Com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó, serão Leis Complementares:
1. Plano Diretor do Município.
2. Código Tributário Municipal.
3. Código Municipal do Meio Ambiente.
4. Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
1. Prestar aos fornecedores orientação permanente sobre seus direitos e garantias.
2. Solicitar à polícia militar a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente.
3. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor.
4. Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, configura crime contra as relações de consumo “Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo”, com pena de:
Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Complementar no 04, de 1990, com as suas alterações posteriores (Código de Posturas do Município de Chapecó).
1. É expressamente proibido, antes das 8 horas e depois das 22 horas, perturbar o sossego público com sons e ruídos excessivos.
2. Os açougues e peixarias devem ter balcão com tampa de aço inoxidável, mármore ou fórmica.
3. É proibido praticar esportes de qualquer modalidade, nas vias públicas, logradouros públicos e rodovias municipais.
4. É permitido o consumo de bebidas alcoólicas nas Praças Públicas do Município de Chapecó.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Conforme dispõe o Código de Posturas do Município de Chapecó (LC no 04/1990 e alterações posteriores), é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó.
Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Chapecó.
Conforme estabelece a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, são admitidas diferentes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor.
Relativamente ao comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a:
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Decreto no 6.523, de 31 de julho de 2008, que estabelece as normas gerais a respeito do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
1. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de quarenta e oito horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.
2. O SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.
3. É permitida a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, independentemente de prévio consentimento do consumidor.
4. O SAC receberá e processará imediatamente o pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nos termos do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), consideram-se práticas infrativas:
1. Recusar, com motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços.
2. Exigir do fornecedor vantagem manifestamente excessiva.
3. Repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.
4. Enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise o texto abaixo com fundamento na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor:
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em .......... dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos ..........................
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
1. Constitui direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, individuais, coletivos e difusos, não incluídos os danos morais.
2. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
3. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
4. A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de previsão contratual expressa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa que lista corretamente um princípio do direito administrativo brasileiro.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre as fontes do direito administrativo.
( ) Os costumes não podem ser considerados fontes do Direito Administrativo.
( ) As leis são as mais importantes de todas as fontes do Direito Administrativo.
( ) A Constituição Federal não pode ser considerada fonte do Direito Administrativo.
( ) Normas não escritas não podem ser fontes do direito administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
São fontes típicas do direito administrativo:
1. Leis
2. Atos normativos
3. Palestras sobre direito penal
4. Jurisprudências
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Conforme o Plano Diretor do Município de Chapecó, entende-se por Usucapião Especial de imóvel urbano, coletivo ou individual, o instituto do Direito Civil, pelo qual se adquire originariamente o domínio pleno de um bem imóvel, observados os requisitos fixados no ordenamento jurídico vigente e direcionado à regularização fundiária de assentamentos irregulares.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de tempo mínimo requisitado no qual deve-se estar de posse de área urbana para obtenção do Usucapião Especial Urbano.
Conforme Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, os condomínios verticais são edificações constituídas de unidades autônomas destinadas a fins residenciais ou não residenciais, formados por mais de um bloco de unidades agrupados verticalmente em terreno único, com espaços e instalações de uso comum. As vias públicas de acesso aos condomínios devem atender uma determinada largura de acordo com o número de unidades do empreendimento.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a largura mínima das vias públicas de acesso, em metros, estipulada para um empreendimento de 160 unidades.
O loteamento é a subdivisão da área total de imóvel, ainda não parcelado para fins urbanos, em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento.
Conforme o Plano Diretor do Município de Chapecó, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação do tipo de loteamento produzido para atender às famílias com renda mensal não superior a três salários mínimos e inscritas no Cadastro Público da Secretaria Municipal de Habitação.
A Área de Preservação Permanente (APP) é constituída pelas áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.
Com base no ordenamento territorial apresentado no Plano Diretor do Município de Chapecó, assinale a alternativa que apresenta corretamente a largura mínima de APP para as faixas marginais de um curso d`água natural perene com 20 m de largura (calha do leito regular).
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