À luz da Lei n.° 5.081/1966, da Lei n.° 4.324/1964 e do  Decreto n.° 68.704/1971, julgue o item.

Um terço das anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais constituirá a renda do CFO.

À luz da Lei n.° 5.081/1966, da Lei n.° 4.324/1964 e do  Decreto n.° 68.704/1971, julgue o item.
O Conselho Federal de Odontologia (CFO) compor‑se‑á  de nove membros e de outros tantos suplentes,  todos de nacionalidade brasileira, com mandato  trienal, eleitos por escrutínio secreto e maioria  absoluta de votos em assembleia dos delegados dos  Conselhos Regionais.

À luz da Lei n.° 5.081/1966, da Lei n.° 4.324/1964 e do  Decreto n.° 68.704/1971, julgue o item.

O cirurgião‑dentista tem a prerrogativa de escolher em  qual consultório particular prestará serviço gratuito.

À luz da Lei n.° 5.081/1966, da Lei n.° 4.324/1964 e do  Decreto n.° 68.704/1971, julgue o item.

Compete ao cirurgião‑dentista proceder à perícia  odontolegal em foro civil, criminal, trabalhista e em  sede administrativa.

À luz da Lei n.° 5.081/1966, da Lei n.° 4.324/1964 e do  Decreto n ° 68.704/1971, julgue o item.

Os habilitados por escolas estrangeiras, os quais  não revalidarem seus diplomas, poderão exercer a  odontologia em regiões fronteiriças e de difícil acesso,  previamente definidas pelo Ministério da Saúde. 

O fornecimento de serviços públicos pela Administração Pública é indispensável à sociedade. Diante desse  contexto, considerando a delegação, mediante concessão e  permissão, julgue os itens.
Incumbe à concessionária a execução do serviço  concedido, cabendo‑lhe responder por todos os  prejuízos causados ao poder concedente, aos  usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização  exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

O fornecimento de serviços públicos pela Administração  Pública é indispensável à sociedade. Diante desse  contexto, considerando a delegação, mediante concessão e  permissão, julgue os itens.
A delegação de serviços públicos mediante permissão será a título precário, não se exigindo do poder  concedente a realização de licitação.

O fornecimento de serviços públicos pela Administração  Pública é indispensável à sociedade. Diante desse  contexto, considerando a delegação, mediante concessão e  permissão, julgue os itens.
Em havendo alteração unilateral do contrato de  concessão de serviço público que afete seu inicial  equilíbrio econômico‑financeiro, o poder concedente  deverá restabelecê‑lo, concomitantemente à alteração.

Com relação aos poderes administrativos, especialmente  item. 

Os atos desproporcionais da Administração Pública  que, atuando no exercício do poder de polícia,  tenham violado eventual direito dos administrados,  não poderão ser objeto de ação judicial, cabendo ao  interessado socorrer‑se das vias administrativas.

Com relação aos poderes administrativos, especialmente  item. 

O poder de polícia goza do atributo da  autoexecutoriedade, o que permite à Administração  Pública executar suas decisões sem a necessidade de  intervenção do Poder Judiciário.

Acerca dos cargos e das funções públicas, julgue o item.
Os cargos em comissão poderão ter destinação diversa  das atribuições de direção, chefia e assessoramento,  desde que haja autorização expressa do chefe máximo  na unidade.

Com relação a agentes públicos, espécies e classificações, julgue o item.

Os empregados públicos, pertencentes aos quadros funcionais das empresas públicas e sociedades de economia mista, são celetistas, ou seja, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), malgrado tenham ingressado por meio de concurso público.

Com relação a agentes públicos, espécies e classificações, julgue o item.

O presidente da República é considerado um servidor público em sentido amplo, ainda que tenha vínculo temporário com a Administração Pública.

Considerando a organização administrativa da União, julgue o item.

O Executivo, o Legislativo e o Judiciário são Poderes independentes e harmônicos entre si, os quais correspondem aos órgãos superiores, em relação aos demais órgãos públicos.

Considerando a organização administrativa da União, julgue o item.

Os bens das empresas públicas, exploradoras da atividade econômica, são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis. 

Considerando a organização administrativa da União, julgue o item.

As autarquias são entidades integrantes da Administração Pública direta, não possuem personalidade jurídica e gozam de prerrogativas inerentes ao ministério ao qual se encontram subordinada.

Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

No Brasil, o sistema de governo adotado é o presidencialismo, no qual o presidente da República reúne as funções de chefe de Estado e chefe de governo.

Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

O Congresso Nacional constitui um dos elementos indispensáveis à formação do Estado. 

Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

O princípio da legalidade constitui uma garantia para o cidadão, porquanto esse tem o condão de limitar o arbítrio da Administração Pública. 

Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

A competência do Senado Federal para proceder ao julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade decorre do sistema de freios e contrapesos.