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As diferenças são consequências das características próprias do Project Finance, dentre as quais NÃO se inclui a
O ato da autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição, é o estágio de
Compõem as Receitas Correntes:
Essa função consiste na gestão de
I - Disciplinar e fiscalizar a administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários.
II - Executar os serviços do meio circulante.
III - Fiscalizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar.
Considerando-se as funções acima, verifica-se que o que está expresso em
O instrumento denominado Plano Plurianual
I - A Execução Orçamentária trata da utilização dos créditos consignados no Orçamento ou na Lei Orçamentária Anual (LOA).
II - A Execução Financeira trata da utilização de recursos financeiros, visando a atender a realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento.
III - O recurso financeiro existente não poderá ser gasto se não houver a disponibilidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
I - Na apuração do resultado nominal, devem ser acrescentados ao resultado primário os valores pagos e recebidos de juros nominais junto ao sistema financeiro, ao setor privado não financeiro e ao resto do mundo.
II - A necessidade de financiamento do setor público, no conceito primário, exclui das necessidades de financiamentos nominais o pagamento de juros nominais que incide sobre a dívida fiscal líquida.
III - A principal diferença entre o resultado primário e o resultado operacional do governo consiste no fato de que, no primeiro, são computados os juros sobre a dívida pública e no segundo, não.
Está correto o que se afirma em
I - Na execução financeira no âmbito da União, a trans- ferência de recursos financeiros é realizada por meio de provisão de créditos.
II - A etapa de elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento, incluindo o PPA, a LDO e a LOA, encontra-se no âmbito da competência do Poder Executivo, cuja iniciativa pertence ao Presidente da República, na esfera da União.
III - O pagamento é o ato pelo qual os agentes arreca- dadores entregam diariamente ao tesouro público o produto da arrecadação.
IV - Na execução orçamentária no âmbito da União, o termo destaque caracteriza a descentralização de créditos orçamentários de uma unidade orçamentária para outra.
Está correto APENAS o que se afirma em