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I. Se um agente público for responsabilizado por ato de improbidade administrativa, não poderá ser processado por crime de responsabilidade pela mesma conduta, em razão da vedação ao duplo regime sancionatório.
II. A LIA prevê a possibilidade de responsabilização da conduta culposa praticada pelo agente público que se configurar como ato de improbidade administrativa.
III. Um mesmo ato praticado poderá ser configurado em mais de uma das hipóteses previstas na LIA como ato de improbidade. Nesse caso, deverá ser aplicada a penalidade da infração mais grave.
IV. Mesmo na ausência de prejuízo ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito. No entanto, nesse contexto, a aplicação da pena de ressarcimento ao erário é excluída.
V. O recebimento de presentes de alto valor econômico, por agente público, em razão do exercício da função pública, pode ser considerado como forma de enriquecimento ilícito.
Estão corretos os itens:
I. Estabeleceu o estado administrativo no Brasil por meio de dois instrumentos característicos da administração racional-legal: estatutos normativos e entidades normativas e fiscalizadoras. II. Essa reforma ficou caracterizada por estruturar uma administração pública pautada pela padronização, prescrição e controle. III. A instauração do "Estado Novo" envolveu o emprego da administração pública recém-criada como meio de controle político tanto em âmbito nacional quanto estadual. IV. O governo recorreu à criação de institutos, autarquias e grupos técnicos como meio de intervir diretamente nas relações econômicas, que até então eram predominantemente de natureza privada.
Assinale a alternativa correta:
( ) No Brasil foi adotado no governo Getúlio Vargas, na década de 1930, através da Primeira Reforma Administrativa. ( ) Tem como referência os estados absolutistas europeus dos séculos XV a XVIII. ( ) Teve início no Reino Unido, a partir de 1979, em resposta às demandas sociais e ao cenário político neoliberal. ( ) A impessoalidade nas relações a hierarquia verticalizada e rígida e a padronização dos procedimentos são algumas das características desse modelo. ( ) Procura promover uma Administração com maior eficiência, profissionalismo e impessoalidade, alinhando-se à perspectiva clássica das Teorias Administrativas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: