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Em sistemas de telecomunicação, o codificador de canal tem o objetivo principal de garantir a integridade da mensagem e de aumentar a confiabilidade da transmissão.
A fiscalização para verificar se uma prestadora atende à regulamentação quanto à disponibilidade da prestação dos serviços é realizada pela Anatel, que pode, na situação de descumprimento dos patamares, instaurar procedimento para a apuração de descumprimento de obrigações, em desfavor da prestadora.
O direito de exploração de satélite brasileiro para o transporte de sinais de telecomunicações, por prazo de até quinze anos, passa a ser prorrogável por n vezes, desde que cumpridas as obrigações já assumidas nos termos da regulamentação, de acordo com a Lei n.º 13.879/2019.
Um prestador de serviço pode agora, de acordo com a Lei n.º 13.879/2019, transferir sua autorização de uso para outro prestador de serviços sem anuência da Anatel.
A Lei n.º 13.879/2019 permite que os atuais contratos de concessão até 2025 possam, a pedido da companhia, migrar para a autorização, diminuindo, assim, a flexibilização de investimentos pela companhia.
Entre outras, a Anatel tem a função de representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e de administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, além de expedir normas sobre a prestação de serviços de telecomunicações no regime privado, tendo o poder de fiscalizar e aplicar as sanções quando necessário.
De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, cada estado da federação poderá expedir normas quanto à outorga, à prestação e à fruição dos serviços de telecomunicações no regime público.
Os conhecimentos e as habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.
Os educandos terão oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do aluno, seus interesses, suas condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
Os sistemas de ensino não serão obrigados a oferecer cursos e exames supletivos para os educandos, uma vez que essas pessoas precisam concluir seus estudos com mais rapidez.
A educação de jovens e de adultos deverá articular-se, obrigatoriamente, com a educação profissional, na forma do regulamento, sendo que o educando deverá optar por uma modalidade.
A Lei de Diretrizes e Bases afirma que os sistemas de ensino assegurarão, gratuitamente, aos jovens e aos adultos que não puderam efetuar os estudos na idade regular oportunidades de estudo.
Entre as competências gerais da educação básica, consta a de utilizar diferentes linguagens (verbal, corporal, visual, sonora e digital), bem como conhecimentos das linguagens artística, matemática e científica, para se expressar e partilhar informações em diferentes contextos, propiciando o entendimento mútuo.
Elevar a qualidade da educação superior no Distrito Federal e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício para 90%, sendo, no mínimo, 60% doutores, é uma meta do Plano Distrital de Educação.
É uma meta do Plano Nacional de Educação a de erradicar o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional até o final de sua vigência.
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do ensino fundamental consiste em uma das metas.
É uma meta do Plano Nacional de Educação a de universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a população de até quinze anos de idade, garantindo que pelo menos 90% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de sua vigência.
A opção pela progressão parcial em regime de dependência é facultativa e deve ser formalizada no máximo quinze dias após a divulgação dos resultados finais, somente tendo direito a ela o estudante que participou da recuperação final.
Os estudantes com deficiência auditiva leve, moderada, profunda e severa receberão o mesmo atendimento curricular da turma cursada, no intuito de promover a inclusão e de evitar o prejuízo no conteúdo, podendo ser solicitado um acompanhamento por profissional habilitado.
A educação profissional técnica subsequente é ofertada somente a quem já tenha concluído o ensino médio.