Questões de Concurso
Comentadas para agente de fiscalização
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Conforme o Código de Ética e Disciplina do CAU-BR, julgue o item.
O arquiteto e urbanista deve construir sua reputação
somente com base em suas características pessoais e em
sua criatividade.
Conforme o Código de Ética e Disciplina do CAU-BR, julgue o item.
O arquiteto e urbanista deve considerar o impacto social
e ambiental de suas atividades profissionais na execução
das obras sob sua responsabilidade.
Conforme o Código de Ética e Disciplina do CAU-BR, julgue o item.
As regras, que são derivadas dos princípios, devem ser
seguidas de forma específica e restrita às circunstâncias
objetivas e concretas.
Conforme o Código de Ética e Disciplina do CAU-BR, julgue o item.
Os termos do Código de Ética e Disciplina devem ser
integralmente acatados e obedecidos por todos os
arquitetos e urbanistas, independentemente do modo de
contratação de seus serviços profissionais (autônomo,
empresário ou gestor, assalariado privado, servidor
público ou em qualquer situação administrativa em que
exista dependência hierárquica de responsabilidades, de
cargos ou de funções).
De acordo com a Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
A existência de dívidas pendentes não obsta o
desligamento do CAU.
De acordo com a Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
O CAU-BR e os CAU-UF serão fiscalizados pelo Tribunal
de Contas da União e auditados, anualmente, por
auditoria independente, cujos resultados serão
divulgados para conhecimento público.
De acordo com a Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
É de quatro anos o mandato dos conselheiros do CAU-BR
e dos CAU-UF,sendo permitida apenas uma recondução.
De acordo com a Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
Os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados
e do Distrito Federal (CAU-UF) terão sua estrutura
e seu funcionamento definidos pelos respectivos
regimentos internos, aprovados por unanimidade
pelos conselheiros.
De acordo com a Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
O plenário do conselho do CAU-BR será constituído por
quinze conselheiros, eleitos livremente entre os
representantes de cada estado e do Distrito Federal.
De acordo com a Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
As alterações em trabalho de autoria de arquiteto e
urbanista, tanto no projeto quanto na obra dele
resultante, poderão ser feitas independentemente
de consentimento da pessoa natural titular dos
direitos autorais, sendo vedadas as pactuações em
sentido contrário.
De acordo com a Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
Os arquitetos e urbanistas, juntamente com outros
profissionais, poder-se-ão reunir em sociedade de
prestação de serviços de arquitetura e urbanismo.
De acordo com a Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé
pública, mas não constitui prova de identidade civil.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
É vedada a conversão da ação por ato de improbidade
administrativa em ação civil pública.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por ato de improbidade administrativa, ao réu
será assegurado o direito de ser interrogado sobre os
fatos de que trata a ação e sua recusa ou seu silêncio não
implicará confissão.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor
em caso de revelia não é aplicável nas ações por ato de
improbidade administrativa.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
As decisões interlocutórias proferidas nas ações de
improbidade administrativa devem ser impugnadas por
recurso especial endereçado ao Superior Tribunal
de Justiça.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
A sentença proferida nos processos por ato de
improbidade administrativa deverá considerar os
obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as
exigências das políticas públicas a seu cargo, sem
prejuízo dos direitos dos administrados e das
circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado
ou condicionado à ação do agente.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em
relação à ação de improbidade quando concluírem pela
inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos
fatos, confirmada por decisão colegiada, não impede o
trâmite da ação para a aplicação de sanções por ato de
improbidade administrativa.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
A ação para a aplicação das sanções por atos de
improbidade administrativa prescreve em cinco anos,
contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso
de infrações permanentes, do dia em que cessou
a permanência.
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