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Q3695646 Direito Tributário
De acordo com o texto da norma que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei 6830/80. Essa lei determina que incide sobre a mesma matéria, em caráter subsidiário, as disposições constantes da(o):
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Q3695645 Direito Tributário
As imunidades são normas constitucionais voltadas a afastar a incidência de tributos sobre determinados itens ou pessoas. Estão excluídos(as) da limitação constitucional ao poder de tributar:
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Q3695644 Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é um imposto de competência municipal e de natureza real, fiscal e direta. O ISS deve observar o seguinte princípio:
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Q3695643 Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade limitada é um tipo societário contratual em que o patrimônio pessoal dos sócios é resguardado, não sendo atingidos por dívidas da empresa. Caracteriza a sociedade limitada:
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Q3695642 Direito Empresarial (Comercial)
O empresário individual é aquele que exerce, em nome próprio e em caráter individual, atividade econômica de forma organizada, seja para a produção e circulação de bens ou para a prestação de serviços. A essa figura do direito empresarial, aplica-se o seguinte entendimento:
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Q3695641 Direito Civil
Diferente do contrato de compra e venda, na troca ou na permuta, as partes se obrigam a prestar uma coisa por outra, que não seja dinheiro. O acordo jurídico pelo qual duas pessoas se obrigam a trocar entre si bens e direitos tem natureza:
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Q3695640 Direito Civil
Em regra, todo o tipo de crédito admite ser cedido pelo credor. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é possível a cessão de crédito:
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Q3695639 Direito Civil
A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, é verificada no Código Civil a seguinte disposição acerca do negócio jurídico:
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Q3695638 Direito Civil
Entre os requisitos para a constituição de pessoa jurídica de direito privado, está a observância às formalidades estabelecidas por lei relativas ao ato constitutivo. No caso das associações, o ato constitutivo adota a forma de:
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Q3695637 Direito Civil
Conforme determinado pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Esse preceito diz respeito ao princípio da:
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Q3695636 Banco de Dados
Uma empresa de manipulação de dados está em um projeto de um modelo de dados dimensional. No momento, ela se encontra na etapa de definição do nível de granularidade dos fatos a serem armazenados. Nessa etapa, isso significa que se está:
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Q3695635 Banco de Dados
Uma empresa de TI pretende desenvolver um tipo de sistema de dados para controle e gerência de dados não estruturados, que não têm um formato predefinido e que precisam de técnicas de análise mais complexas. Um tipo de dados que pode ser inserido nesse sistema consiste em: 
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Q3695634 Banco de Dados
Um grupo de auditoria de uma financeira precisa verificar e monitorar alguns padrões de pagamentos de clientes, de modo a analisá-los com relação ao histórico de atividades desses clientes, com o propósito de detectar fraudes em tempo real. Um recurso eficiente a ser utilizado nesse caso e revelar essas situações é fazer uso de:
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Q3695633 Banco de Dados

Uma equipe de desenvolvimento, construindo um banco de dados, chegou a seguinte tabela de dados:



Produto (codigo_produto, codigo_deposito, quantidade_estoque, projeto_alocado, preço)


Sendo que a relação de dependência entre os campos da tabela é determinada por:


• os campos quantidade_estoque, projeto_alocado e preço, são dependentes funcionais de (codigo_produto + codigo_ deposito), e


• codigo_produto não é dependente funcional de codigo_ deposito e vice-versa...



No caso exposto, identificou-se que a tabela "Produto" se encontra na:

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Q3695629 Direito Empresarial (Comercial)
Uma das possibilidades de utilização da reserva de capital, prevista na Lei 6404/76, se aplica para: 
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Q3695626 Direito Tributário
As receitas públicas obedecem uma sequência de estágios de realização, entre eles está o estágio no qual é possível identificar o contribuinte do imposto, o valor devido, com o registro do crédito a receber nos controles fiscais. Esse estágio é conhecido como:
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Q3695625 Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui instrumento de planejamento governamental determinando normas de gestão responsável, entre as quais constam orientações quanto:
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Q3695624 Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual do governo tem a vigência compreendida no período que se estende a partir do:
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Q3695623 Direito Financeiro
O orçamento público no Brasil é identificado como sendo orçamento do tipo denominado:
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Q3695622 Direito Financeiro
A indicação de que o orçamento público deva contemplar as receitas e as despesas referentes aos Poderes que integram o Governo, inclusive os fundos, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta, tem correspondência com o princípio orçamentário conhecido como:
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Respostas
1: B
2: A
3: A
4: C
5: D
6: A
7: D
8: D
9: A
10: B
11: D
12: B
13: A
14: B
15: D
16: C
17: B
18: C
19: A
20: D