De acordo com um dos princípios de regem a assistência social, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se:

No que se refere a Lei n° 8.662 de 1993, assinale a alternativa CORRETA no que se refere a carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

Em relação a atuação do Ministério Público nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

I. Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.

II. Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.

III. Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Nova Lei de Adoção na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá:

A conduta ética no Serviço Social consiste em uma parte fundamental da prática profissional. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__) A ética no Serviço Social auxilia a prática profissional para promover a justiça social e os direitos humanos.

(__) O sigilo profissional é uma parte essencial da ética no Serviço Social, protegendo a privacidade e a confidencialidade dos clientes.

(__) Os assistentes sociais não precisam considerar questões éticas ao tomar decisões profissionais, desde que sigam os protocolos institucionais.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

No que se refere as definições das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecidas na Lei Maria da Penha, assinale alternativa CORRETA sobre a violência patrimonial.

De acordo com a Lei n°10.741 é assegurado à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. No entanto, caso a pessoa idosa não esteja em condições de fazer essa escolha, esta poderá ser feita:

I. Pelos familiares, quando a pessoa idosa tiver curador e este puder ser contactado em tempo hábil.

II. Pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

III. Pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

É CORRETO o que se afirma em:

 De acordo com a Lei nº. 8.842/94 é assegurado ao idoso, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada, o direito de dispor de seus:

I. Bens.

II. Proventos.

III. Pensões.

IV. Benefícios.

É CORRETO o que se afirma em:

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do adolescente, são casos que devem ser comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.

II. Reiteração de faltas justificadas e de permanência escolar.

III. Altos índices de aprovação.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa que corresponde a instância deliberativa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, composto por membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social os convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos, podem ser celebrados:

No que se refere a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.

PORQUE

II. Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

De acordo com o Art. 4° da Lei 8.142 de 1990, os Municípios, Estados e o Distrito Federal devem dispor dos seguintes requisitos para receber os recursos previstos nesta Lei:

I. Fundo de Saúde.

II. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

III. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

É CORRETO o que se afirma em:

A construção de um ambiente justo e igualitário em uma democracia, tem como grandes aliados a ética e a cidadania, presentes em ações que fomentam a participação ativa dos cidadãos e promovem o bem comum e a igualdade social. Qual das ações descritas abaixo corresponde a uma dessas práticas?

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna.

____________________ será devido(a), em valor equivalente ao da pensão por morte, aos dependentes do servidor ativo recolhido à prisão que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, salvo na hipótese de permanecer este, percebendo qualquer tipo de contraprestação dos cofres públicos. 

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correta.

( ) A remuneração de contribuição dos servidores ativos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município fica limitada ao valor estabelecido como limite máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social: I- Para os servidores que tenham ingressado no serviço público após a entrada em vigor do Regime de Previdência Complementar; II- Para os servidores que optarem por aderir ao Regime de Previdência Complementar, com direito a coparticipação do patrocinador.
( ) Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previstas nos arts. 12 a 16: na competência em que forem devidos ou pagos os valores que compõem a remuneração de contribuição, o que ocorrer primeiro; na competência em que forem devidos ou pagos os proventos, o que ocorrer primeiro; na competência em que forem devidas ou pagas as pensões, o que ocorrer primeiro; na competência em que for devida ou paga a última parcela da gratificação natalina, o que ocorrer primeiro.
( ) Cada Membro, necessariamente, beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município e que não exerça, no Município, o mandato de vereador, terá um suplente, também beneficiário, serão designados por ato administrativo pelo Prefeito para um mandato de dois anos, admitida a recondução.  

Segundo a Lei n.º 1.329/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Formigueiro, (RS), assinale a alternativa incorreta.

À luz da Lei n.º 2.331/2022 – Que dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Executivo de Formigueiro, (RS), atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correspondente.

( ) O Auxílio-Alimentação terá caráter indenizatório, sendo sua concessão condicionada à participação dos servidores, formalizada, previamente, pelo servidor beneficiário, que contribuirá com o percentual de 7% (sete por cento) do respectivo custo, mediante desconto em folha de pagamento.
( ) O valor unitário do Auxílio-Alimentação previsto nesta Lei, será de R$ 18,20 (dezoito reais e vinte centavos), contados por dia de efetiva atividade, sendo o crédito pago até o décimo quinto dia do mês subsequente.
( ) Os servidores terão direito a tantas unidades do Auxílio-Alimentação, quantos forem os dias, efetivamente, trabalhados. Fica instituído, no máximo, em 22 (vinte e dois) o número de dias trabalhados mensalmente para efeitos desta Lei. 

No site Oficial da Câmara Municipal de Formigueiro, (RS), está disponível o Brasão da Cidade. Verifique o seguinte trecho e marque a alternativa que completa, corretamente, as lacunas.

“Abaixo do escudo, a faixa com o nome de _______________, com as respectivas datas de __________ do __________ e do __________, escritas em preto sobre um fundo __________ que tradicionalmente significa a __________”.

Disponível em: https://www.formigueiro.rs.leg.br/imprensa/institucional/Brasao-e-Bandeira/1/2023/23 

Leia o fragmento do Hino da Cidade extraído do site Oficial da Câmara Municipal de Formigueiro, (RS) e assinale a alternativa com as palavras que completam, corretamente, as lacunas:

“O __________ passou e trouxe tempo novo,
A __________ dormiu pra __________ acordar,
A luz do __________ ilumina teu povo,
Que planta o __________ pra quem vai chegar.

Com __________ e __________, amor e trabalho,
A gente contigo pra sempre há de estar,
E quem for embora e um dia voltar
Mais moça e mais __________ te encontrará”.

Disponível em: https://www.formigueiro.rs.leg.br/imprensa/institucional/Hino-do-Municipio/1/2023/22