Questões de Concurso Comentadas para Assistente social

Q3480602

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Assistente Social |

Q3480602 Direito Previdenciário

Com base no Regime Geral da Previdência Social, são segurados obrigatórios as seguintes pessoas físicas:

A

Os segurados obrigatórios da Previdência Social incluem apenas aqueles que exercem atividades urbanas, excluindo os trabalhadores rurais.

B

Os contribuintes individuais que exercem atividades autônomas não são obrigados a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social, para acessar aos seguros.

C

O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional é considerando segurado, mediante contribuição ao Regime Geral.

D

Empregadores domésticos são considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, independentemente de contribuição social.

E

Todos os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios estão incluídos no Regime Geral de Previdência Social, independentemente de contribuição ao Regime Próprio.

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Q3480601

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Assistente Social |

Q3480601 Serviço Social

Partindo da compreensão do envelhecimento como um direito personalíssimo, é fundamental considerar uma série de aspectos para garantir uma abordagem adequada e respeitosa em relação às pessoas idosas. Nesse contexto, os assistentes sociais desempenham um papel fundamental ao considerar esses aspectos nos estudos sociais e na formulação de políticas que promovam o bem-estar e a garantia dos direitos das pessoas idosas. Considerando compreensão sobre o envelhecimento e seus direitos, analise as afirmativas a seguir:

I. O envelhecimento é visto como um processo homogêneo e estático, com as mesmas características para todas as pessoas idosas.
II. A definição de pessoa idosa para efeito de políticas públicas é baseada apenas em critérios biológicos.
III. O Estatuto do Idoso no Brasil define pessoa idosa como aquela com idade igual ou superior a 60 anos e garante diversos direitos e proteções, sendo vedado qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão contra a pessoa idosa, e a punição na forma da lei, de qualquer atentado aos seus direitos, por ação ou omissão.
IV. As políticas públicas para pessoas idosas devem ser elaboradas sem considerar as particularidades individuais e sociais de cada sujeito.
V. O envelhecimento é influenciado por diversos fatores, incluindo biológicos, psicológicos, sociais, culturais e econômicos, e as pessoas idosas podem estar expostas a situações de vulnerabilidade ou fortalecidas para enfrentar adversidades, dependendo de sua história de vida e contexto social, o qual deve ser considerado pelos assistentes sociais, nos estudos sociais.

É correto o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

III e V, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II e V apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3480600

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Assistente Social |

Q3480600 Serviço Social

A atenção da família, no domicílio, é considerada a estratégia de cuidados mais importante para as pessoas idosas e para as pessoas com deficiência, motivo pelo qual ofertar um conjunto de ações públicas (serviços, programas, projetos e benefícios) que qualifiquem e fortaleçam a função protetiva da família é muito importante. O apoio aos cuidadores familiares deve objetivar a escolha de práticas cotidianas que privilegiem o respeito à autonomia das pessoas cuidadas, o compartilhamento da tomada de decisões, a diminuição dos conflitos intergeracionais, a eliminação do isolamento social da pessoa cuidada e de seus cuidadores, bem como do estresse decorrente dos cuidados prolongados, das atitudes de superproteção, da negligência, dos maus-tratos, da violência física e psicológica, da exploração sexual e patrimonial, dentre outras violações de direito. Com base nas discussões sobre cuidado da pessoa idosa e com deficiência apresentadas no texto, é correto o que se afirma em:

A

O desemprego ou subemprego dos provedores da família pressupõem a transferência da renda aposentadoria e BPC do idoso para o responsável provedor.

B

A presença de relações familiares conflituosas e frágeis laços afetivos pressupõem sempre medidas de acolhimento institucional para garantia de direitos das pessoas idosas e com deficiência.

C

O uso prejudicial de álcool e outras drogas pelos membros da família pode ser tolerado, desde que não exista situações de violência doméstica e não pressupõem intervenção social.

D

A existência de família ampliada próxima à moradia, capaz de compartilhar cuidados, apoio e garantir os direitos da pessoa idosa e com deficiência é fundamental, contribui para garantia dos direitos.

E

A família sempre será responsabiliza pelo cuidado, independentemente da situação, das condições e do contexto social.

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Q3480599

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Assistente Social |

Q3480599 Serviço Social

O texto de Sarmento (1994) destaca a entrevista como uma relação face a face entre duas ou mais pessoas, que pode ser diferenciada pela maneira e intenção de quem a prática. Ela é caracterizada como uma interação que envolve distância e envolvimento, conhecimento e ação, pensamento e realidade. A entrevista é descrita como um ato de conhecer e trocar saberes e informações por meio do diálogo entre os sujeitos, um processo de reconstrução crítica do real. Não se trata apenas de conhecer o sujeito usuário dos serviços, mas de construir conjuntamente a compreensão da realidade. Além da entrevista, o ato de conhecer pressupõe o uso de outros instrumentos, como: observação, visita domiciliar, análise de documentos, entre outros. A entrevista é vista como um diálogo que se desenvolve à medida que se desvenda o real e amplia a consciência do entrevistado e do Assistente Social, exigindo compreensão do universo vocabular, representações sociais, valores e contexto social e cultural dos sujeitos envolvidos, entre outros aspectos. Isso posto, na realização das entrevistas em serviço social é importante:

I. Evitar expressões que demonstrem distanciamento, como "próximo" ou "pode entrar".
II. Utilizar termos de intimidade, como "mãezinha" ou "vozinha", para criar uma atmosfera de proximidade.
III. Verificar as condições do local e o tempo de intervenção, evitando interrupções durante o processo.
IV. Abster-se de expressar opiniões pessoais, morais e religiosas durante o atendimento.
V. Apresentar-se ao usuário, explicar o papel do profissional e os serviços prestados, além de esclarecer a necessidade da entrevista e a confidencialidade das informações.

Na realização da entrevista, é correto o que se afirma em:

A

I, III, IV e V, apenas.

B

II, III e IV apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

II, apenas.

E

I e V apenas.

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Q3480598

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Assistente Social |

Q3480598 Serviço Social

Avalie as afirmações a seguir relacionadas à Assistência Social e políticas sociais específicas para crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O Centro-Dia é uma unidade de oferta do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, onde uma equipe multidisciplinar presta serviço de proteção social especial e de cuidados pessoais complementares aos oferecidos pela família, incluindo apoio em atividades que promovam autonomia e independência, fortalecimento de vínculos, acolhida, escuta, informação e orientação, entre outros serviços.
(__) Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são considerados medidas definitivas e prioritárias, sendo aplicadas sempre que necessário e sem considerar a preservação dos vínculos familiares.
(__) O acolhimento de pessoas idosas pode ocorrer em diferentes modalidades de serviços, como casas-lares, abrigos institucionais e repúblicas, assegurando o atendimento de idosos com vínculos de parentesco na mesma unidade, sempre garantindo que o afastamento do convívio familiar seja uma medida rara e excepcional.
(__) O acolhimento de pessoas com deficiência segue a lógica de inclusão, permitindo que essas pessoas sejam acolhidas junto com outras pessoas sem deficiência, respeitando suas singularidades e garantindo condições de acessibilidade. Além disso, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais prevê a modalidade de residência inclusiva para jovens e adultos com deficiência em situação de dependência.
(__) O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências está voltado exclusivamente para a proteção e apoio à população atingida por situações de desastres naturais, excluindo qualquer tipo de assistência a famílias ou indivíduos em outras circunstâncias de vulnerabilidade social.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − F − F − V − V.

B

F − V − V − V − V.

C

F − F − V − F − V.

D

V − F − V − V − F.

E

F − V − F − F − F.

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Q3480597

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Assistente Social |

Q3480597 Serviço Social

Na Constituição Federal de 1988 e na LOAS, define-se a organização da Assistência Social e suas diretrizes. De acordo com as diretrizes da Assistência Social, analise as afirmativas a seguir:

I. A descentralização político-administrativa pressupõe a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
II. O comando único das ações em cada esfera de governo deve ser garantido em cada esfera de governo, levando em conta as diferenças e as características sócio territoriais locais.
III. A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações, é essencial em todos os níveis.
IV. A família tem um papel central na concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social.

É correto o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II, apenas.

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Q3480596

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Assistente Social |

Q3480596 Serviço Social

Com base na proteção social da Assistência Social e na direção das suas ofertas no campo das políticas sociais, garantindo por meio dos seus serviços, benefícios, programas e projetos, seguranças de sobrevivência, acolhida e convívio familiar e comunitário, assinale a alternativa correta:

A

A PNAS assegura a segurança de convívio familiar e comunitária, oferecendo serviços que visam construir, restaurar e fortalecer os vínculos familiares, comunitários e sociais, promovendo a integração e inclusão social.

B

Nos municípios de pequeno porte II, a exemplo de Bombinhas, a PNAS com base nos serviços socioassistenciais pressupõe apenas a garantia da segurança de sobrevivência e de acolhida.

C

A PNAS não possui direção específica em suas ofertas, deixando aos municípios a escolha das prioridades de acordo com suas necessidades locais.

D

A PNAS prioriza exclusivamente a segurança de sobrevivência, fornecendo auxílios financeiros e benefícios continuados para garantir a renda e a autonomia dos beneficiários, nos municípios de pequeno porte II, a exemplo de Bombinhas.

E

A segurança de acolhida é compreendida como a oferta de serviços de acolhimento institucional para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade.

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Q3458568

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNDHAS - SP Prova: Avança SP - 2024 - FUNDHAS - SP - Assistente Social |

Q3458568 Serviço Social

Para compreender as mudanças no sistema brasileiro de proteção social, é necessário analisar a evolução do quadro normativo e institucional da assistência social ao longo das últimas décadas, especialmente a partir dos anos 2000, com a implementação do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Além de focar na proteção dos mais pobres, a assistência social expande suas ações para garantir direitos às populações em situação de vulnerabilidade por meio de uma variedade de serviços e benefícios.

Analise as afirmativas abaixo, atribuindo V para verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa correspondente.

() - A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), em 1993, fortaleceram o papel do Estado como regulador e provedor de serviços assistenciais, impulsionados por uma coalizão favorável à expansão do estado social e por grupos acadêmicos e profissionais engajados na defesa da assistência social como política pública.
() - Durante os anos 1990, houve avanços normativos, incluindo a implementação do primeiro benefício assistencial nacional, o BPC, em 1996, e a realização da primeira Conferência Nacional de Assistência Social em 1995. No entanto, houve poucos progressos na promoção da gestão pública e compartilhada entre os diferentes níveis federativos, bem como na melhoria dos serviços, que ainda eram predominantemente administrados por entidades privadas sem fins lucrativos.
() - A configuração da assistência social como sistema descentralizado, previsto na Loas, ganhou novo patamar com a aprovação da PNAS em 2004 e a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB/Suas) em 2005. No esforço de demarcar o âmbito estrito de suas competências contra a amplitude e diversidade da filantropia, as normativas estabeleceram bases para a organização da política: distribuição de responsabilidades entre os entes federativos, arranjos inovadores de financiamento, de governança e de produção de serviços e benefícios, além de fortalecimento das capacidades políticas e institucionais
() - Segundo a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a assistência social opera com benefícios monetários voltados a situações de pobreza, e seus serviços são dirigidos exclusivamente para a população identificada ou classificada como pobre. Reconhecendo que a pobreza e seus agravos fazem parte de um conjunto de vulnerabilidades.

A

V; V; V; V.

B

V; F; V; V

C

V; V; F; F

D

V; V; V; F

E

V; F; V; F

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Q3458567

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNDHAS - SP Prova: Avança SP - 2024 - FUNDHAS - SP - Assistente Social |

Q3458567 Serviço Social

Mesmo com avanços legais, ainda hoje há uma preocupante incidência de violência de gênero no Brasil. Nesse contexto, é crucial que o Estado assegure a proteção das mulheres em situação de violência por meio de políticas públicas integradas em diversos setores da sociedade. A Política de Assistência Social, em coordenação com outras áreas como saúde, segurança pública e justiça, deve trabalhar na prevenção, assistência, proteção e garantia dos direitos das mulheres nessa situação.
Assinale a Alternativa INCORRETA

A

O fenômeno da violência contra a mulher, especialmente aquela que se consolida no âmbito das relações intrafamiliares, deve ser analisada em uma perspectiva ampla, a fim de desvendar os fatores potencializadores e obstaculizadores para o seu enfrentamento. Este desafio se apresenta no trabalho social realizado pelos profissionais dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), na articulação com a rede de proteção à mulher.

B

A rede de enfrentamento à violência contra as mulheres é definida como: A atuação articulada entre as instituições/serviços governamentais, não governamentais e a comunidade, visando ao desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam o empoderamento e construção da autonomia das mulheres, os seus direitos humanos, a responsabilização dos agressores e a assistência qualificada às mulheres em situação de violência.

C

O CREAS é uma unidade pública estatal que oferta o trabalho social especializado no Sistema Único de Assistência Social, seu papel compreende ofertar serviços especializados de caráter continuado para as famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de incluise, portanto, o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e intrafamiliar, vítima de violência física, psicológica ou sexual.

D

Trabalhar na perspectiva da promoção da autonomia da mulher é questão fundamental para o enfrentamento à violência. A necessidade de intervir com todos os membros da família se apresenta como secundário, especialmente com o agressor , visto que para ele cabe tão somente a criminalização e sua devida punição, que quando se efetiva, há completa superação da situação de violência, não havendo reincidência.

E

As situações de violência doméstica são permeadas de ambivalências e contradições que fazem parte do cotidiano da mulher, por envolver relações afetivas que requerem medidas de enfrentamento que vão além da prisão. É necessário não apenas a punição, mas também o atendimento ao agressor a fim de construir estratégias mais efetivas em relação à prevenção da violência de gênero.

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Q3458566

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNDHAS - SP Prova: Avança SP - 2024 - FUNDHAS - SP - Assistente Social |

Q3458566 Serviço Social

Segundo o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS Nº 273 de 13 março de 1993), constitui-se infrações disciplinares o descrito abaixo, EXCETO:

A

Exercer a Profissão quando impedido/a de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício ao/às não inscritos/as ou impedidos/a

B

Deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado/a;

C

Participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, não esteja inscrita no Conselho Regional

D

Depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado

E

Fazer ou apresentar declaração, documento falso ou adulterado, perante o Conselho Regional ou Federal.

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Q3458565

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNDHAS - SP Prova: Avança SP - 2024 - FUNDHAS - SP - Assistente Social |

Q3458565 Serviço Social

Segundo o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS Nº 273 de 13 março de 1993), constituem-se deveres do assistente social com outros assistentes sociais e outros profissionais:

Marque a alternativa INCORRETA.

A

ser solidário/a com outros/as profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos contidos neste Código

B

repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho;

C

não realizar crítica pública a colega e outros/ as profissionais, mesmo que de maneira objetiva, construtiva e comprovável.

D

incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar;

E

respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões;

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Q3458564

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNDHAS - SP Prova: Avança SP - 2024 - FUNDHAS - SP - Assistente Social |

Q3458564 Serviço Social

São princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS Nº 273 de 13 março de 1993) os descritos nas alternativas abaixo, EXCETO:

A

Empenho para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais

B

Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais

C

Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo

D

Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras

E

Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças

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Q3458563

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNDHAS - SP Prova: Avança SP - 2024 - FUNDHAS - SP - Assistente Social |

Q3458563 Pedagogia

Marque a alternativa INCORRETA sobre as Entidades de Atendimento, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/90).

A

As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária

B

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

C

Será negado o registro à entidade que não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;

D

Os programas em execução serão reavaliados anualmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento

E

O registro da entidade não-governamental terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação

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Q3458562

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNDHAS - SP Prova: Avança SP - 2024 - FUNDHAS - SP - Assistente Social |

Q3458562 Pedagogia

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente está disposta nos art. 86 a 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/90), e traz como diretrizes o abaixo descrito, EXCETO:

A

Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta

B

Regionalização do atendimento.

C

Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais

D

Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa

E

Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

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Q3458561

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNDHAS - SP Prova: Avança SP - 2024 - FUNDHAS - SP - Assistente Social |

Q3458561 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a participação de crianças e adolescentes em atividades de diversão e espetáculos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/90) estabelece o descrito nas alternativas abaixo, EXCETO:

A

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável

B

Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação

C

As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas

D

As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo

E

Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.

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Q3458560

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNDHAS - SP Prova: Avança SP - 2024 - FUNDHAS - SP - Assistente Social |

Q3458560 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre autorização para viajar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/90), é INCORRETO afirmar:

A

Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

B

Nenhuma criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial

C

A autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

D

Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

E

Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável

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Q3458558

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNDHAS - SP Prova: Avança SP - 2024 - FUNDHAS - SP - Assistente Social |

Q3458558 Serviço Social

A partir do descrito na LOAS (Lei Federal Nº. 8.742/1993), assinale a alternativa INCORRETA, sobre os Programas de Assistência Social.

A

Os programas de assistência social incluem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar benefícios e serviços assistenciais.

B

Os programas voltados ao idoso e à integração de pessoas com deficiência serão devidamente articulados com o benefício da prestação continuada (BPC)

C

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Direitos Humanos, que, no âmbito do Suas, inclui transferência de renda, trabalho social com famílias e prestação de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que estamos em situação de trabalho

D

o Serviço Integral de Proteção e Atendimento à Família (Paif) integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, no Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir a ruptura dos vínculos familiares e a violência nas suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

E

As crianças e adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.

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Q3458556

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNDHAS - SP Prova: Avança SP - 2024 - FUNDHAS - SP - Assistente Social |

Q3458556 Serviço Social

Segundo da Norma Operacional Básica do Sistema único de Assistência Social - NOB/SUAS- 2012, constituem responsabilidades comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios acerca da área de Vigilância Socioassistencial o descrito nas alternativas abaixo, EXCETO:

A

elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos socioterritoriais que devem ser compatíveis com os limites territoriais dos respectivos entes federados

B

Elaborar e atualizar, em conjunto com as áreas de proteção social básica e especial, os diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência dos CRAS e CREAS

C

Contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial na elaboração de diagnósticos, planos e outro

D

Utilizar a base de dados do Cadastro Único como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território

E

Implementar o sistema de notificação compulsória contemplando o registro e a notificação ao Sistema de Garantia de Direitos sobre as situações de violência intrafamiliar, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e trabalho infantil, além de outras que venham a ser pactuadas e deliberadas

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Q3458555

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNDHAS - SP Prova: Avança SP - 2024 - FUNDHAS - SP - Assistente Social |

Q3458555 Serviço Social

Complete a frase abaixo, a partir do descrito na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei Federal Nº. 8.742/1993), após assinale a alternativa correta.

O benefício de prestação continuada consiste na garantia de salário mínimo mensal às pessoas _____________ que comprovem _________________________. Para esse fim, a família é composta ___________________, desde que __________________.

A

doentes, com deficiência ou idosos com 60 (sessenta) anos ou mais; não possuir meios para prover sua própria manutenção; pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, filhos solteiros e enteados e sob tutela; vivam sob o mesmo teto

B

com deficiência ou idosos com 60 (sessenta) anos ou mais; não possuir meios para prover sua própria manutenção ou ter fornecido por sua família; pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, pelos pais e, na falta de um deles, pela madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos solteiros e enteados e sob tutela; tenham vínculos e convivência.

C

com deficiência ou idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; não possuir meios para prover sua própria manutenção ou ter fornecido por sua família; pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, pelos pais e, na falta de um deles, pela madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos solteiros e enteados e sob tutela; tenham vínculos e convivência.

D

doentes, com deficiência e aos idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; não possuir meios para prover sua própria manutenção ou ter fornecido por sua família; pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, pelos pais e, na falta de um deles, pela madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos solteiros e enteados e sob tutela; vivam sob o mesmo teto

E

deficiência e aos idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; não possuir meios para prover sua própria manutenção ou ter fornecido por sua família; pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, pelos pais e, na falta de um deles, pela madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos solteiros e enteados e sob tutela; vivam sob o mesmo teto

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Q3458554

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNDHAS - SP Prova: Avança SP - 2024 - FUNDHAS - SP - Assistente Social |

Q3458554 Direito Constitucional

Preencha as lacunas da frase abaixo, e em seguida, assinale a alternativa correspondente.

O trabalho infantil é uma violação de direitos, que impacta o desenvolvimento integral de crianças. A Constituição Federal de 1988 estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de______ e de qualquer trabalho a menores de ________, salvo na condição de aprendiz, a partir de ________.

A

dezesseis anos; quatorze anos; doze anos

B

dezoito anos; dezesseis anos; quatorze anos

C

dezessete anos; quatorze anos; doze anos

D

dezoito anos; quatorze anos, doze anos.

E

dezesseis anos; quatorze anos; quatorze anos.

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