Autoras, como Regina Célia Tamaso Mioto, têm se dedicado há algum tempo aos estudos e pesquisas sobre o trabalho social com as famílias, de forma a aproximar essa discussão ao Serviço Social. Particularmente, considerando esse trabalho social com as famílias no âmbito das políticas sociais, não se pode perder de vista que 

A análise de fatos e acontecimentos societários, sob o crivo de uma perspectiva teórica crítica, possibilita ampliar os conhecimentos quantitativos e qualitativos indispensáveis ao trabalho profissional dos assistentes sociais. Amparada numa determinada visão de mundo, a condição de vida populacional e as escolhas dos sujeitos sociais não são compreendidas isoladamente, ou de única responsabilidade dos indivíduos, porque fazem parte de um todo articulado. A partir de outras perspectivas teóricas, situações, como de pobreza e violências, tendem a ser explicadas como fatos naturais, decorrentes ou potencializadas pelas escolhas individuais. Somente quando essas situações ultrapassam uma dita “normalidade” é que deve ser passível de intervenção e enfrentamento. Com base nesses indicativos, qual perspectiva teórica faz referência a esse tipo de análise e comportamentos?

A Lei n.º 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, em que são estabelecidas algumas responsabilidades, pensando os diferentes setores da sociedade. A seguir, assinale a alternativa que evidencia corretamente um dever ou compromisso institucional/societário com esse segmento populacional.

Conforme a Lei n.º 12.288/2010, que dispõe sobre o Estatuto da Igualdade Racial, é possível afirmar que:
I- A promoção da igualdade racial é uma ação restrita atribuída ao Estado, cabendo à sociedade civil apenas apoiar medidas já definidas pelas instituições públicas.
II- A definição e o entendimento sobre o que é discriminação racial ou étnico-racial incluem tanto ações diretas quanto indiretas que restringem o exercício de direitos em igualdade de condições.
III- A política pública voltada à saúde da população negra é baseada em ações específicas, considerando demandas e necessidades. Por isso, devem ser viabilizadas à parte do Sistema Único de Saúde (SUS), para um atendimento diferenciado.
IV- A inclusão da história da população negra no currículo escolar está condicionada apenas ao ensino público e depende de regulamentação específica em cada ente federativo.

Está CORRETO o que se afirma em

As políticas públicas e sociais, implementadas e executadas sob inferências neoliberais, têm a sua natureza, seu alcance e sua capacidade de atenuar os agravos da questão social modificados. Se originalmente atendem demandas sociais pautadas por interesses diversos, inclusive antagônicos, quando direcionadas por um Estado neoliberal, tendem a ser administradas por políticas que primam pela austeridade fiscal. O redirecionamento das ações do Estado, com foco na redução de gastos públicos e incentivo à privatização, também impacta a concepção e a operacionalização dos direitos sociais. Nesse cenário, tem-se a priorização de programas focalizados em detrimento de políticas universais e redistributivas. Com base nesses argumentos, avalie criticamente as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A focalização das políticas sociais é vista, à luz da perspectiva crítica hegemonicamente utilizada pelo Serviço Social, como um avanço, já que atende prioritariamente quem mais precisa, promovendo maior justiça social.
( ) A racionalidade neoliberal que fundamenta as políticas sociais restringe o papel e a função do Estado na proteção social, deslocando, para o mercado e para as práticas assistencialistas e filantrópicas, as responsabilidades que deveriam ser públicas e universais.
( ) A ênfase em programas de transferência de renda e não em políticas estruturantes e redistributivas evidencia a fragmentação das políticas sociais que, efetivamente, são estratégias paliativas frente às agravadas situações de pobreza.
( ) O assistente social, considerando as particularidades do trabalho profissional, deve atuar prioritariamente na execução técnica de programas sociais, evitando envolvimento com a gestão e outras instâncias decisórias das políticas públicas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

Analise o argumento apresentado a seguir, para responder à questão:
“É muito comum escutarmos o discurso dos liberais, aqueles mais ortodoxos, sobre a importância da política de austeridade fiscal que, quase sempre, vem acompanhado do exemplo da dona de casa: - “Vamos pensar você na sua casa, se você gasta mais do que você ganha, você vai se endividar”. “Então, o Estado é a mesma coisa, se ele gastar mais do que ele arrecada, ele vai se endividar”. Só que essa comparação é completamente equivocada, descabida. E por quê? Porque o trabalhador, na sua casa só conta com o seu salário, ele trabalha com uma renda fixa. Você pode ter um trabalhador que trabalhe com vendas, com comércio, ele vai variar um pouquinho ali a sua renda, mas isso é mínimo. No caso do Estado, ele tem uma capacidade muito maior de aumentar sua arrecadação, inclusive mudando o seu sistema tributário e aumentando a sua arrecadação. Por exemplo, se o Estado optar por taxar grandes fortunas, ele aumentará a sua arrecadação, podendo compor um fundo público mais robusto. Então, o Estado tem a opção de cobrar royalties que as famílias não têm; ele também tem as empresas estatais que podem interferir no preço e na qualidade dos serviços prestados à população, dentre outros exemplos, indicando para o equívoco desta comparação” (Mossicléia Mendes da Silva, 2024).

Com base na relação do fundo público com as políticas sociais e seus rebatimentos no acesso aos direitos sociais e no trabalho profissional dos assistentes sociais, é possível afirmar que: 

Assinale a alternativa que evidencia as possíveis violações de direitos e os princípios que legitimam a proteção integral assegurados ao segmento infantojuvenil, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Atente-se para os fragmentos I e II a seguir para responder a esta questão.
I. Questão social [...] que tem uma raiz comum: a produção social é cada vez mais coletiva, o trabalho torna-se amplamente social, enquanto a apropriação dos seus frutos mantém-se privada, monopolizada por parte da sociedade” (Iamamoto, 2007, p. 27).
II. “Os assistentes sociais trabalham com a questão social nas suas mais variadas expressões quotidianas, tais como os indivíduos as experimentam no trabalho, na família, na área habitacional, na saúde, na assistência social pública etc. Questão social que sendo desigualdade é também rebeldia, por envolver sujeitos que vivenciam as desigualdades e a ela resistem, se opõem. É nesta tensão entre produção da desigualdade e produção da rebeldia e da resistência, que trabalham os assistentes sociais, situados nesse terreno movido por interesses sociais distintos, aos quais não é possível abstrair ou deles fugir porque tecem a vida em sociedade. [...] a questão social, cujas múltiplas expressões são o objeto do trabalho cotidiano do assistente social” (Iamamoto, 2007, p. 28-29).
A partir dos argumentos apresentados em I e II e uma possível relação que aproxima o Serviço Social da questão social, avalie as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A questão social refere-se aos históricos problemas sociais, emergentes desde o feudalismo, e que foram vivenciados pela população que sempre recorreram aos auxílios, benefícios e serviços sociais disponibilizados pelo Estado.
( ) O Serviço Social e a questão social possuem uma relação direta, o que é evidente pelas ações institucionalizadas e porque essa problemática é objeto de trabalho particular dos assistentes sociais.
( ) A questão social no Brasil é resultado de fatores históricos, econômicos e políticos que geram desigualdades estruturais, sendo uma preocupação central para os profissionais do Serviço Social.
( ) O Serviço Social, fundamentado em uma perspectiva crítica e emancipatória, deve atuar na promoção da justiça social, utilizando-se de teorias e práticas que visam à transformação das condições sociais e à superação das desigualdades.
( ) A atuação do assistente social deve considerar as especificidades culturais, sociais e econômicas dos indivíduos e grupos, mas não pode perder de vista a existência de determinações macroestruturais que impactam a condição de vida desses sujeitos sociais.
( ) A articulação entre as políticas públicas deve ser realizada de forma setorial, sem a necessidade de integração entre as diversas áreas, para garantir maior eficiência na execução das ações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A ideia de território já está plenamente conhecida nos serviços de saúde, principalmente na atenção básica, em que esse conceito é fundamental para a organização do serviço, para o reconhecimento da população e demais questões imprescindíveis para uma boa atuação. A partir disso, assinale a alternativa correta sobre território em saúde. 

Considera-se pessoa com deficiência, segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, aquela que tem limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, essas limitações são denominadas

A Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Esse documento, considerado um marco no que se refere à inclusão, apresenta uma série de objetivos, princípios e diretrizes.
Assinale a alternativa correta quanto a um de seus princípios.

A Política Nacional da Pessoa Idosa (Lei nº 8.842/1994) tem por objetivo assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, sua integração e sua participação efetiva na sociedade. Sendo assim, a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da referida política, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas, é de responsabilidade

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) garante uma série de direitos para esse conjunto populacional que tem aumentado atualmente. Assinale a alternativa correta a respeito de transporte, com base no capítulo X daquele documento.

Uma das questões mais difíceis para uma mulher é enfrentar uma gravidez indesejada ou não planejada e/ou a impossibilidade de criação de um filho, razão pela qual, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) regulamenta essa questão. Em seu artigo 13 (§ 1º ), o documento estipula que as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento,

Um assistente social da Unidade Básica de Saúde atende a sra. Meire, 25 anos, casada com João e mãe de Sofia, de 03 anos, e de Luís, 05 anos. Ela relata que João é alcoolista crônico, está desempregado há muito tempo e, quando chega bêbado em casa, agride-a verbalmente, dizendo que ela é “uma inútil e que deve dar graças a Deus por tê-lo em sua vida”, profere palavrões e grita com as crianças. Além disso, João fica com o cartão bancário de Meire, por meio do qual recebe o Bolsa Família, e alega que faz isso porque “é o homem da casa”. Como ele nunca bateu em nenhum deles, ela nunca o denunciou. Marlene, sua vizinha, esclareceu que existem outras formas de violência além da física e pede que ela procure uma assistente social para maiores esclarecimentos.
Assinale a alternativa que apresenta todas as formas de violência sofrida por Meire, com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, são listados os serviços socioassistenciais nos diferentes níveis de complexidade, apresentando, dentre outras questões, quais são as seguranças a serem garantidas e o que se espera alcançar em cada uma das seguranças. O serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Por meio da segurança de acolhida, espera-se que esses usuários

A atual legislação que regulamenta a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) dispõe que a inscrição ou a atualização do CadÚnico, para fins de concessão ou de manutenção dos benefícios a famílias compostas de 1 (uma) só pessoa ou a indivíduos que residem sem parentes, deverá ser feita

A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação popular na gestão do Sistema Único de Saúde, estipula, em seu art. 1 (§ 2º ), que os Conselhos de Saúde constituem-se como órgãos colegiados, compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, e atuam

A pandemia de covid-19 trouxe a público a possibilidade do atendimento remoto em saúde. As teleconsultas ou teleatendimentos foram adotados por necessidade, à época, e hoje se tornaram corriqueiros.
Assinale a alternativa correta sobre a telessaúde, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, que regulamenta essa questão no seu título III – A, artigo 26-A.

Todo ato, de qualquer natureza, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual da criança e do adolescente, praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação à criança e adolescente vítimas.
O conceito apresentado, expresso em planos e normatizavas vigentes, refere-se a