De acordo com o SUAS, os serviços são padronizados, qual é a regulamentação que trata a temática?

Segundo o Estatuto da Criança do Adolescente: “descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar”, nesta situação qual a penalidade?

De acordo com os direitos das crianças e adolescentes qual é a penalidade por deixar de prestar instrução primária ao filho em idade escolar?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é o crime relacionado à frequência escolar?

De acordo com os direitos da criança, sobre os direitos e deveres referente à educação, são aplicáveis quais medidas quando descumpridos? 

“Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar”. A partir do exposto, assinale a alternativa incorreta. 

Segundo a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
“Cria _________ para coibir a _________ nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de _________ contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e _________ a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (...)”. 

Sobre os direitos das crianças e adolescentes, a pensão alimentícia é considerado um direito de caráter

Qual crime serviu como referência para a elaboração da Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha foi criada para prevenção e enfrentamento de que tipo de violência?

O PAIF, integrante da Proteção Social Básica do SUAS, estrutura-se sobre a ação preventiva, protetiva e proativa, voltada à promoção de direitos e à superação de vulnerabilidades. Considerando as características da atuação proativa, assinale a alternativa INCORRETA. 

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento de planejamento que orienta o trabalho a ser desenvolvido com cada criança e adolescente acolhido e sua família, durante e após o período de acolhimento. Entre seus objetivos fundamentais, destaca-se a garantia da _________________, reconhecendo o caráter excepcional e provisório da medida protetiva, além do direito à convivência familiar e comunitária.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A Lei nº 11.343/2006, ao instituir o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), estabelece diretrizes para a prevenção do uso indevido de substâncias entorpecentes, buscando equilibrar responsabilidade individual, compromisso social e fundamentação científica. Com base nesse marco normativo, analise as assertivas:

I. As atividades de prevenção devem basear-se em conceitos objetivos e de fundamentação científica, evitando preconceitos e estigmatizações nas ações dirigidas a usuários e dependentes.

II. A lei reconhece como resultados desejáveis da prevenção o “não-uso”, o “retardamento do uso” e a redução de riscos, quando da definição dos objetivos das ações preventivas.

III. O tratamento preventivo deve ser restrito à esfera pública, vedada a colaboração com instituições privadas ou parcerias com segmentos sociais externos ao Estado.

Está correto o que se afirma em

O Centro POP é um serviço público destinado à população em situação de rua. Entre suas funções principais, destaca-se

A Seguridade Social, segundo a Constituição Federal, constitui um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse contexto, o inciso I do art. 194 consagra o princípio da ________________________, que garante a todos os cidadãos o acesso à cobertura e ao atendimento nas ações de seguridade, sem discriminação de qualquer natureza.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 

O Código de Ética do Assistente Social disciplina, em seu Capítulo “Das Penalidades”, as consequências aplicáveis às infrações éticas cometidas no exercício profissional, observando a proporcionalidade entre a falta e a sanção. Com base nesse conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA. 

Nos termos do Código de Ética profissional, é vedado ao assistente social, EXCETO:  

A Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social, estabelece, em seu Art. 5º, um conjunto de atividades de exercício privativo, com vistas à consolidação da identidade técnica, política e científica da categoria. Com base nesse dispositivo legal, analise as assertivas a seguir:

I. Compete privativamente ao Assistente Social a elaboração, coordenação, execução, supervisão e avaliação de estudos, planos e programas que envolvam o campo do Serviço Social.

II. A assessoria e consultoria prestadas por Assistentes Sociais podem ocorrer exclusivamente em órgãos públicos, não se estendendo a empresas privadas ou entidades filantrópicas.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a determinados princípios. Entre estes princípios estão, EXCETO: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do acolhimento institucional e familiar, introduziu no Art. 19-B o programa de apadrinhamento, com o objetivo de fortalecer vínculos afetivos e ampliar as oportunidades de desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Com base nesse dispositivo legal, analise as assertivas a seguir:

I. O apadrinhamento visa possibilitar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição de acolhimento, promovendo convivência familiar, comunitária e apoio ao seu desenvolvimento global.

II. Apenas pessoas físicas maiores de 18 anos podem apadrinhar crianças e adolescentes, desde que estejam inscritas nos cadastros de adoção e apresentem idoneidade moral comprovada.

III. Pessoas jurídicas também podem apadrinhar, desde que o façam com a finalidade de colaborar para o desenvolvimento do apadrinhado, sem vínculo de adoção.

Está correto o que se afirma em