Os princípios da Administração Pública são diretrizes fundamentais que norteiam o funcionamento e a atuação do setor público em uma democracia. Qual opção descreve corretamente um dos princípios, inclusive citados na Carta Magna, que servem como alicerces para a boa governança e a gestão eficaz do setor público?

Fonte: Constituição Federal.

Pondere as afirmativas relacionadas a informática, apresentadas a seguir e, em seguida, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O computador é uma máquina física que processa informações. Possui componentes como disco rígido, placa mãe, monitor, teclado, mouse e outros periféricos, que são conhecidos como softwares.

(__)Os softwares representam todas as instruções que o computador recebe pelo usuário para que uma determinada tarefa seja executada. Para isso, utiliza códigos e linguagem de programação.

(__)O Mozila Firefox, permite a navegação na internet, é um hardware.

Fonte disponível em: < https://www.todamateria.com.br/hardware-e-software/>

Marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona teoria geral da função pública e seus respectivos conceitos.

Primeira coluna

1.Servidores Públicos.

2.Estabilidade.

3.Concursos Públicos.

Segunda coluna

(__)São indivíduos que trabalham em órgãos e entidades governamentais, desempenhando funções para atender ao interesse público. Isso inclui funcionários civis, militares, agentes políticos e temporários.

(__)Para a seleção de servidores públicos, os órgãos governamentais costumam publicar editais, que descrevem os requisitos para os cargos, as etapas do processo e outras informações importantes. Os editais geralmente são publicados em meios oficiais, como Diários Oficiais ou sites institucionais.

(__)No emprego é um dos princípios fundamentais da função pública em muitos sistemas. Ela garante que os servidores não podem ser demitidos arbitrariamente e só podem ser destituídos por motivo devidamente fundamentado.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Sobre imposto, assinale a opção CORRETA. 

Fonte: Lei nº5.172/1966.

Abaixo, estão citados, os principais elementos da Teoria Geral do Estado, EXCETO:

Fonte: Dallari, Dalmo de Abreu - Elementos de Teoria Geral do Estado − 30ª edição − 2011 - Editora Saraiva.

O Poder Legislativo é um dos três poderes por meio dos quais se organiza a administração do Brasil, são suas atribuições, EXCETO:

O poder de tributar, é uma prerrogativa do Estado, para arrecadar recursos financeiros que serão utilizados para financiar suas atividades e cumprir suas funções. No entanto, esse poder não é absoluto e está sujeito a várias limitações, que são impostas por princípios constitucionais, legais e éticos. Sem prejuízo, de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, avalie as asserções:

I.Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II.Utilizar tributo com efeito de confisco.

III.Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Fonte: Constituição Federal Sobre as limitações do poder de tributar, está correto o que se afirma em:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrarão a Lei de Orçamento:

I.Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II.Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

III.Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Fonte: Lei nº4.320/1964. Esta correto o que se afirma em:

O sistema de controle interno é uma parte fundamental da administração pública e é essencial para garantir a transparência, a eficiência e a responsabilidade na gestão dos recursos e das atividades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, esses Poderes têm a obrigação de manter um sistema de controle interno integrado com a finalidade de:

I.Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II.Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III.Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

IV.Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Fonte: Constituição Federal

Esta correto o que se afirma em:

Nos termos da Constituição Federal, aos municípios compete instituir impostos sobre alguns aspectos específicos de sua competência tributária. Assinale a alternativa que descreve corretamente o imposto sobre os quais os municípios têm competência para instituir:

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados, a cada ________. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade.

Fonte disponível em: < https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento /orcamento>

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no excerto: 

O orçamento público é uma ferramenta fundamental na gestão das finanças de um governo ou entidade pública. Neste orçamento são detalhadas as receitas, que são os recursos financeiros que o governo espera arrecadar durante o período orçamentário. São exemplos de receitas que o governo arrecada, EXCETO.

Fonte disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/receitas-e-des pesas>

As entidades descentralizadas, são organizações ou entidades que operam fora da esfera central do governo, mas ainda estão relacionadas a ele de alguma forma. Considere as afirmativas apresentadas a seguir, sobre as entidades descentralizadas. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)São os órgãos e entidades diretamente ligados ao governo.

(__)Possuem personalidade Jurídica Própria.

(__)Tem autonomia Administrativa.

Acesos em:https://www.jusbrasil.com.br/artigos

Registre a alternativa com a sequência correta:

O Código Tributário Nacional é uma lei que regula o sistema tributário brasileiro, são impostos que estão descritos no Código Tributário Nacional:

I.Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos.

II.Impostos sobre a Importação.

III.Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País.

Fonte: Lei nº5.172/1966.

Está correto o que se afirma em:

João, Agente Administrativo da Câmara Municipal, recebeu um documento que determinava a realização de uma tarefa específica. No entanto, ele percebeu que o documento não especificava o motivo daquela determinação. Considerando as características dos atos administrativos, esse documento está:

Os serviços administrativos da Câmara incumbem à Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente. Nesse sentido, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.
Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.
A Secretaria manterá os livros, fichas e carimbos necessários aos serviços da Câmara, sendo obrigatórios, entre outros, livro de Atas das Sessões e livro de termos de posse de funcionários.
Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito Municipal.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 

A Câmara Municipal deseja contratar um serviço que envolve inovação tecnológica e não consegue definir as especificações técnicas com precisão suficiente. Qual modalidade de licitação é mais adequada para esse tipo de contratação, conforme a Lei nº 14.133/2021?

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.

Os atos administrativos da Câmara Municipal terão a forma de, EXCETO:

Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, para adequar o texto à correção vernácula. Nessa direção, acerca da redação final os projetos de decreto legislativo e de resolução, analise as assertivas:
I. A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se a dispensar o Plenário a requerimento de Vereador.
II. Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade linguísticos.
III. Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votarem um terço dos componentes da edilidade.
Está(ão) CORRETA(S): 

A Câmara Municipal está planejando realizar uma licitação para a contratação de um serviço de engenharia. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas, contado a partir da data de divulgação do edital, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia, é de: