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Q4307400 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos da Lei Municipal nº 1.256/1990 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a ajuda de custo, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
( ) A sua concessão ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.
( ) Em nenhum caso poderá exceder o dobro do vencimento do servidor.
Alternativas
Q4307399 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 1.256/1990 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a designação para função gratificada: 
Alternativas
Q4307398 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando a Lei Orgânica do Município, acerca da proteção ao meio ambiente, sobre as incumbências do Poder Público, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Fiscalizar o transporte e a localização de substâncias químicas perigosas, de agrotóxicos e biocidas.
( ) Licenciar a localização, instalação e operação de atividades poluidoras ou agressoras do meio ambiente, por meio do órgão municipal competente.
( ) Determinar a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a implantação e operação de atividades que possam causar significativa degradação do meio ambiente.
Alternativas
Q4307397 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, analisar os itens.
I. A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta depende de prévia avaliação e autorização legislativa.
II. A administração dos bens municipais compete ao Prefeito Municipal, inclusive os que estão sendo utilizados a serviço da Câmara Municipal.
III. Todos os bens municipais, móveis e imóveis, deverão ser cadastrados com identificação específica e numerados e emplacados.
Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q4307396 Direito Constitucional
No que se refere aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assegurados pela Constituição Federal, a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, tem duração de: 
Alternativas
Q4295919 Direito Sanitário
Durante uma visita domiciliar realizada pela equipe da Estratégia Saúde da Família (ESF), um Técnico de Enfermagem orientou uma família sobre os serviços disponíveis na Unidade Básica de Saúde (UBS), esclarecendo que todas as pessoas têm direito ao acesso às ações e aos serviços de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e os princípios do SUS, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4294391 Legislação Federal
Uma escola particular realiza o cadastro de seus alunos para fins de matrícula e comunicação institucional. Durante o processo, solicita diversos dados pessoais. Posteriormente, alguns funcionários pretendem utilizar essas informações para finalidades diferentes das apresentadas aos responsáveis pelos alunos. Além disso, são solicitados dados que não são necessários para a prestação dos serviços educacionais, e os titulares encontram dificuldades para consultar quais informações a escola possui e como elas estão sendo utilizadas.

Considerando os princípios da finalidade, adequação, necessidade e livre acesso, previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4290967 Direito Constitucional
Durante uma atividade de educação para a cidadania promovida pela Prefeitura, foi explicado aos participantes que a elaboração das leis e a fiscalização das ações do Poder Executivo são atribuições exercidas pelo Poder Legislativo, cuja organização está prevista na Constituição Federal.

Com base nas disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4290966 Direito Administrativo
Após ingressar no serviço público municipal, uma servidora participou de treinamento sobre direitos, deveres, responsabilidades e condutas esperadas dos agentes públicos. Durante a atividade, foi enfatizado que o Regime Jurídico dos Servidores estabelece normas destinadas a assegurar o bom funcionamento da Administração Pública e a adequada prestação dos serviços à população.

Considerando os princípios gerais que orientam o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4290965 Direito Constitucional
Durante uma audiência pública destinada à apresentação de projetos de interesse local, foi discutida a importância da autonomia municipal na prestação de serviços públicos e na organização administrativa. Os participantes destacaram que a Constituição Federal assegura aos municípios competências próprias para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar seus serviços públicos, observadas as normas constitucionais e a Lei Orgânica Municipal.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4290964 Direito Constitucional
Durante o atendimento ao público em uma repartição municipal, um cidadão afirmou que determinados direitos assegurados pela Constituição Federal são indispensáveis para garantir uma vida digna e o pleno exercício da cidadania. Entre esses direitos estão tanto as garantias individuais quanto os direitos sociais, que orientam a atuação do Estado na promoção do bem-estar da população.

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4290963 Direito Constitucional
Um servidor recém-empossado participou de um curso de integração promovido pela Administração Municipal. Durante a capacitação, foi ressaltado que toda atuação do agente público deve observar os princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, garantindo que os serviços prestados atendam ao interesse coletivo, respeitem a legislação e promovam o uso responsável dos recursos públicos.

Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4290927 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise o texto que segue, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos:

Atendendo à conveniêncía ou a necessídade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, no mesmo número de horas, hípótese em que a jornada diária poderá ser superíor a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente dímínuíção em outro día, obseruada sempre a jornada máxima semanal.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q4290926 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

Lei Ordinária deve estabelecer os crítérios e objetivos de classifícação dos cargos empregatícios públicos de todos os Poderes, de modo a garantir a isonomia de vencimentos.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q4290925 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município é de ___________ dos ocupados. Serão computadas, para efeito do atendimento desse percentual mínimo, as designações para funções de confiança que tenham sido criadas em paralelo a cargos em comissão.

Preenche CORRETAMENTE, de acordo com o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos:
Alternativas
Q4290924 Direito Administrativo
A Lei Orgânica cita que o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir. A partir dessa premissa, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.
Alternativas
Q4290923 Legislação Estadual
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos traz que a exoneração pode se dar a pedido ou de ofício. Nesse sentido, para além da exoneração, a vacância do cargo pode decorrer do previsto em quantos dos seguintes itens? I. Falecimento; II. Recondução; III. Aposentadoria; IV. Demissão.
Alternativas
Q4290922 Direito Constitucional
Considerando o que se trata dos servidores municipais da administração pública direta e indireta, conforme a Lei Orgânica, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que se encontra INCORRETA. 
Alternativas
Q4290921 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens como gratificações e adicionais. Nesse sentido, são exemplos de gratificações e/ou adicionais aos servidores municipais, de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos:

I. Adicional noturno.
II. Adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas.
III. Gratificação natalina ou décimo terceiro.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4290920 Legislação Estadual
Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos: Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde oficial (1ª parte); A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou superior (2ª parte); Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: D
4: A
5: B
6: A
7: B
8: A
9: A
10: B
11: A
12: A
13: A
14: A
15: B
16: E
17: E
18: E
19: C
20: C