Questões de Concurso
Comentadas para motorista
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I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
II. O Município pode instituir e arrecadar tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, observada a obrigatoriedade de prestar contas.
III. É atribuição municipal organizar e prestar serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo, e planejar o uso e a ocupação do solo.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.
I – É facultativa a existência de coordenação educacional.
II – Os órgãos ou entidades executivas de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
III – A Educação para o trânsito é direito apenas das pessoas habilitadas.