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A Resolução CFMV n.º 875/2007, que aprova o Código de Processo Ético‐Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, determina que a amizade ou inimizade e o parentesco, ainda que por afinidade, com quaisquer partes são motivos para que o conselheiro, independentemente de provocação, julgue‐se impedido ou suspeito de participar do procedimento, manifestando sua abstenção na primeira oportunidade. Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.
I O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo de que for parte.
II O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo em que interveio como mandatário da parte ou prestou depoimento como testemunha.
III O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo quando nele estiver postulando, como procurador da parte, seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau.
IV O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo quando for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
V O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo quando integrar órgão ou entidade de que for parte ou que estiver interessada na causa.
A quantidade de itens certos é igual a
Conforme o disposto na Resolução CFMV n.º 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue os itens a seguir.
I Em todo e qualquer contrato, ou nas respectivas alterações ou rescisões, que envolva a atuação profissional do médico veterinário ou do zootecnista, deverá ser aposto o visto do presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) da jurisdição, com ônus igualitário para as partes.
II A cobrança das anuidades e multas de pessoas físicas e jurídicas, quando levadas a Juízo, será promovida mediante processo de execução fiscal, na forma da legislação em vigor.
III Cada CRMV contará, necessariamente, com uma Comissão de Tomada de Contas (CTC), eleita pela maioria dos membros efetivos dos respectivos plenários. O mandato dos membros da Comissão coincidira com o da diretoria/ plenário.
IV A Comissão sera composta de cinco membros, sendo: um presidente; dois membros titulares; e dois suplentes. Na falta ou no impedimento de membro titular, o presidente da CTC convocara um dos suplentes.
V Poderá compor a CTC qualquer conselheiro efetivo ou suplente do CRMV. Estão impedidos de participar da Comissão os membros da diretoria executiva dos respectivos Conselhos Regionais.
A quantidade de itens certos é igual a
Julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.º 5.517/1968.
I A renda do CFMV será constituída de 3/4 da renda proveniente da expedição de carteiras profissionais.
II A renda do CFMV será constituída de 3/4 das anuidades de renovação de inscrição.
III A renda do CFMV será constituída de 3/4 das multas aplicadas em conformidade com a presente Lei.
IV A renda do CFMV será constituída de 3/4 da renda das certidões que houver expedido.
V A renda do CFMV será constituída de doações.
A quantidade de itens certos é igual a
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essa informação, julgue os próximos itens.
I São legitimadas como interessadas no processo administrativo pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
II São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.
IV São legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com o Decreto n.º 64.704/1969, julgue os itens que se seguem.
I As firmas, associações, sociedades, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras cujas atividades requeiram a participação de médico veterinário estão obrigadas no registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde se localizem.
II Só poderá ter, em sua denominação, a palavra veterinária ou veterinário a firma comercial ou industrial cuja direção esteja afeta a médico veterinário.
III As entidades estatais, paraestatais autárquicas e de economia mista que tenham atividade de medicina veterinária, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessa categoria, são obrigadas, sempre que solicitado, a provar que têm a seu serviço profissional habilitado na forma deste Regulamento.
Assinale a alternativa correta.
Acerca das últimas atualizações do sistema operacional Windows 10, julgue os itens que se seguem.
I Agora o programa Cortana está disponível para que se desligue, reinicie ou suspenda o computador.
II Por meio de um acessório específico, é possível se fazer uma conversão de texto em fala utilizando‐se somente os olhos.
III Os trabalhos criados no Paint 3D podem ser visualizados como realidade virtual, utilizando‐se o programa Visualizador de realidade misturada juntamente com a webcam.
Assinale a alternativa correta.
Com relação ao Código de Ética do Profissional Biomédico (Resolução n.º 198/2011), julgue o seguinte item.
O profissional biomédico não é obrigado a contribuir
para o aprimoramento da biomedicina e das instituições
que a ela se encontrem ligadas, cabendo essa atividade
aos Conselhos Regional e Federal de Biomedicina.
Com relação ao Código de Ética do Profissional Biomédico (Resolução n.º 198/2011), julgue o seguinte item.
O Código de Ética do Profissional Biomédico regula os
direitos e deveres dos profissionais e das empresas
jurídicas com inscrição nos Conselhos Regionais de
Biomedicina.
Com relação ao Código de Ética do Profissional Biomédico (Resolução n.º 198/2011), julgue o seguinte item.
Considera‐se como circunstância agravante o fato de o
infrator, no exercício profissional, ter agido com dolo,
ainda que eventual.
Com relação ao Código de Ética do Profissional Biomédico (Resolução n.º 198/2011), julgue o seguinte item.
Quanto ao exercício profissional, as infrações
classificam‐se como graves quando o infrator for
beneficiado por circunstância atenuante.
Com relação ao Código de Ética do Profissional Biomédico (Resolução n.º 198/2011), julgue o seguinte item.
As faltas realizadas por biomédicos poderão ser
consideradas como gravíssimas, graves e leves. Contudo,
conforme a natureza do ato e as circunstâncias do caso,
elas serão escusáveis.
Com relação ao Código de Ética do Profissional Biomédico (Resolução n.º 198/2011), julgue o seguinte item.
O processo disciplinar contra o profissional biomédico
poderá ser instaurado de oficio ou mediante
representação dos interessados, que poderá ser
anônima.
A respeito das infrações e das penalidades previstas na Lei n.º 6.684/1979, que regulamenta a profissão de biomédico, julgue o item.
O cancelamento do registro profissional não poderá ser
aplicado como pena disciplinar por impedir e limitar a
atuação do biomédico.
A respeito das infrações e das penalidades previstas na Lei n.º 6.684/1979, que regulamenta a profissão de biomédico, julgue o item.
O profissional punido poderá requerer, à instância
superior, a revisão do processo em prazo determinado,
contado a partir da ciência da punição.
