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Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664894
Direito Civil
No âmbito do Código Civil Brasileiro, pessoas jurídicas representam entidades de natureza
artificial, as quais ostentam uma personalidade jurídica independente de seus integrantes e são
oficialmente reconhecidas para a execução de atividades de cunho econômico, social e cultural. Desta
forma, tendo por fundamento o Código Civil Brasileiro, verifique nas alternativas abaixo a que trouxer
informações incorretas sobre pessoas jurídicas:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664893
Direito Administrativo
A posse é um ato formal e solene, pelo qual o servidor público nomeado aceita expressamente as
atribuições, deveres e responsabilidades associadas ao cargo, comprometendo-se a desempenhá-lo de
maneira eficiente. No cumprimento dos princípios explícitos da Administração pública, o Procurador
Jurídico municipal Deve estar ciente dos elementos estabelecidos na Lei Municipal 672/90, o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves, relacionados ao tema. De acordo com a
legislação em questão, é expressamente estipulado que o Presidente da Câmara é competente para dar
posse ao Diretor e aos demais servidores. Da mesma forma, a competência para dar posse ao Chefe de
Gabinete, dentre outros, é atribuída ao Prefeito.
Por fim, a competência para dar posse nos demais casos, de acordo com o texto específico do Estatuto acima mencionado, é:
Por fim, a competência para dar posse nos demais casos, de acordo com o texto específico do Estatuto acima mencionado, é:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664892
Direito Administrativo
Um grupo de cidadãos do Município de Oikópolis se uniu para questionar uma série de atos
administrativos realizados pelo Setor de Posturas da Prefeitura, estes contra protetores animais que
alimentavam animais em situação de rua na municipalidade. Para tal, após diversos atos, organizaram-se coletivamente para o exercício do controle popular dos atos administrativos. Visivelmente assustado,
o chefe do Setor de Posturas recorre à Procuradoria Jurídica Municipal para saber o limite das ações da
população organizada. Você, como Procuradora ou Procurador Jurídico Municipal, tendo por referência
exclusiva o texto da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES, analise as alternativas abaixo e
assinale aquela que corresponda a uma informação correta quanto ao exercício do controle popular de
atos administrativos:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664891
Direito Administrativo
O estágio probatório está metodologicamente vinculado ao mais recente princípio explícito da
Administração pública, o princípio da eficiência. Para garantir transparência na avaliação, critérios
objetivos são estabelecidos para verificar o bom desempenho do servidor público durante o período de
estágio probatório.
Tendo como base o texto estrito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves/ES, é correto afirmar que os requisitos a serem apurados são:
Tendo como base o texto estrito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves/ES, é correto afirmar que os requisitos a serem apurados são:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664890
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ao Procurador Jurídico Municipal cabe compreender o sistema tributário do ente federativo ao qual
está vinculado e, para isso, deve ser analisado o regramento da Lei Orgânica do Município de Alfredo
Chaves/ES.
Especificamente quanto ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, diversos detalhes são previstos na legislação acima, sendo que um deles afirma que o mesmo:
Especificamente quanto ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, diversos detalhes são previstos na legislação acima, sendo que um deles afirma que o mesmo:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664889
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES aborda e especifica diversos direitos dos
servidores públicos municipais, incluindo regras para remuneração do servidor noturno e do exercente
de cargo eletivo, bem como sobre plano e programa único de previdência e assistência social, entre
outros. Além disso, o texto da Lei Orgânica assegura ao servidor público, além de outras vantagens
legalmente estabelecidas, a percepção do adicional por tempo de serviço e por:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664888
Ética na Administração Pública
O Decreto nº 1764-N, de 30 de agosto de 2022, do município de Alfredo Chaves/ES, define a função
da Comissão de Ética e Conduta como “orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no
tratamento com as pessoas e com o patrimônio público [...]”. A existência e estrutura da mesma são de
extrema importância para garantir a obediência ao interesse público, e, por isso, cabe à Procuradoria
Jurídica Municipal ter ciência de seus detalhes.
Assim, com referência ao Decreto acima citado, verifique nas alternativas abaixo qual delas apresenta uma informação INCORRETA acerca da Comissão de Ética e Conduta:
Assim, com referência ao Decreto acima citado, verifique nas alternativas abaixo qual delas apresenta uma informação INCORRETA acerca da Comissão de Ética e Conduta:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664887
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) afirma que, dentre outros, os projetos de
lei relativos ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do
regimento comum. Sobre esse tema, também afirma o texto magno que são possíveis emendas ao projeto
de lei do orçamento anual dadas algumas hipóteses, dentre elas quando indiquem os recursos
necessários, admitidos apenas os provenientes de:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664886
Direito Constitucional
Não há como dissociar a ideia de orçamento da boa construção e execução da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), que consta no texto constitucional. Tendo em vista do primado da publicidade dos
atos de Estado, prevê o texto constitucional que o Poder Executivo publicará, relatório resumido da
execução orçamentária:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664885
Direito Administrativo
Zenão, servidor municipal de Oikópolis, é eficiente no exercício de sua função pública, sendo
diligente e metódico. No entanto, ele não era muito sociável. Seus colegas de setor descobriram que
Zenão elaborou uma programação em uma planilha virtual que reduziria em 80% o tempo despendido
para uma tarefa mensal. Quando questionado, Zenão afirmou que havia pensado na solução durante uma
sequência de treinamentos fornecidos pela Prefeitura e que todos os presentes poderiam ter feito a
mesma descoberta se tivessem prestado atenção. Desta forma, recusou-se a disseminar o conhecimento
em seu ambiente de trabalho.
O Jurídico foi questionado quanto ao fato, e você, na qualidade de Procuradora ou Procurador jurídico municipal, tendo em vista exclusivamente o Decreto nº 1764-N, de 30 de agosto de 2022, afirma que a resposta correta ao caso é:
O Jurídico foi questionado quanto ao fato, e você, na qualidade de Procuradora ou Procurador jurídico municipal, tendo em vista exclusivamente o Decreto nº 1764-N, de 30 de agosto de 2022, afirma que a resposta correta ao caso é:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609776
Direito Tributário
Nos casos de impossibilidade de exigência do
cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte,
respondem solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões de que forem
responsáveis, com exceção:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609775
Direito do Trabalho
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6
(seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo
para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de
1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo
em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
Nesse interregno é verdadeiro afirmar:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609774
Direito do Trabalho
Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele
cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a
possibilidade de horas suplementares semanais, ou,
ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas
semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis
horas suplementares semanais (Redação dada pela Lei nº
13.467, de 2017 no Decreto Lei nº 5.452/1943), tem como
exceção:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609773
Direito Constitucional
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609772
Direito Administrativo
“É atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos”. Este conceito trata-se:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609771
Direito Processual Penal
A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais
Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, havendo
representação ou tratando-se de crime de ação penal
pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento,
o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata
de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada
na proposta. No entanto, não se admitirá a proposta se
ficar comprovado que:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609770
Direito Administrativo
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da
justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados
Especiais nos moldes da Lei nº 12.153/2009, serão criados
pela União, no Distrito Federal, nos Territórios e pelos
Estados, para conciliação, processo, julgamento e
execução, nas causas de sua competência. Entretanto,
não se incluem na competência do Juizado Especial da
Fazenda Pública:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609769
Direito Civil
O cônjuge necessitará do consentimento do outro para
propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo
quando casados sob o regime de separação absoluta de
bens. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados
para a ação, exceto:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609767
Direito Civil
O Código Civil estabelece que bens imóveis: são bens o
solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou
artificialmente, e, os bens móveis são móveis suscetíveis
de movimento próprio, ou de remoção por força alheia,
sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Diante desses conceitos podemos afirmar que os
bens divisíveis são:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609766
Direito Internacional Privado
De acordo com LINDB – Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro Decreto Lei nº 4.657/42, não será
executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro,
que reúna os seguintes requisitos:
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