Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Posturas

Q3580302

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580302 Legislação Municipal

Com base na Lei Complementar n.º 273/2023, que trata dos cuidados nas obras e intervenções de engenharia, analise as afirmativas a seguir:

I.A sinalização de advertência de riscos a terceiros é obrigatória em caso de escavações, obras ou demolições, devendo ser providenciada pelo interessado.
II.A preparação de reboco ou argamassas nas vias públicas é sempre proibida, independentemente de qualquer condição.
III.Os espaços públicos deverão ser limpos e desobstruídos imediatamente após a conclusão das respectivas obras.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3580298

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580298 Direito Urbanístico

Com base na Lei Complementar n.º 291/2024, que institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Biguaçu, analise as afirmativas a seguir:

I.Considera-se pavimento toda construção entre pisos da edificação com até 3,50 m de altura, desconsiderando os pisos intermediários.
II.O pé-direito do pavimento térreo poderá ultrapassar o limite de 6 m, desde que isso não implique acréscimo de novo pavimento.
III.Em edificações do tipo galpão, qualquer pé-direito superior a 3,50 m será contabilizado como um novo pavimento.

Com base nas disposições legais, é correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3580297

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580297 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar n.º 53/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, o servidor efetivo e estável terá direito à concessão da Licença-Prêmio remunerada:

A

Após cada período aquisitivo de 3 (três) anos.

B

Após cada período aquisitivo de 2 (dois) anos.

C

Após cada período aquisitivo de 6 (seis) anos.

D

Após cada período aquisitivo de 5 (cinco) anos.

E

Após cada período aquisitivo de 4 (quatro) anos.

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Q3580296

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580296 Meio Ambiente

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona tipos de áreas especiais do município de Biguaçu com suas respectivas funções urbanas e ambientais:

Primeira coluna: áreas especiais
1.AEIS − Área Especial de Interesse Social 2.AEIA − Área Especial de Interesse Ambiental 3.AEEE − Área Especial de Eixo Estruturante

Segunda coluna: função urbana ou ambiental

(__)Vias com potencial de alta densidade populacional e atividade econômica.
(__)Áreas com parâmetros específicos para moradia digna da população de baixa renda.
(__)Áreas protegidas para garantia do meio ambiente equilibrado.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

2 − 3 − 1.

B

3 − 2 − 1.

C

3 − 1 − 2.

D

2 − 1 − 3.

E

1 − 2 − 3.

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Q3562953

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3562953 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Bom Jardim da Serra.

Considera-se Comércio Ambulante, para efeito desta Lei, toda e qualquer forma de atividade lucrativa, de caráter eventual ou transitório, que se exerça de maneira itinerante nas vias e logradouros públicos, sem localização fixa, ou que realize vendas a domicílio, com ou sem o uso de instalações ou veículos. Sobre o Comércio Ambulante, é INCORRETO afirmar:

A

Para que se possa exercer o comércio eventual e ambulante o interessado depende de licença, e esta será concedida a título precário pela administração municipal desde que o interessado faça sua matrícula no órgão responsável e cumpra todas as obrigações.

B

Não será concedida licença sempre que, no logradouro público do centro comercial em que será exercida a atividade comercial eventual, ou que será percorrido pelo comerciante ambulante, bem como nos logradouros públicos próximos, existir estabelecimento comercial permanente, com atendimento no setor da atividade do comércio a ser licenciada.

C

Os que exercerem o comércio eventual ou ambulante em logradouro público devem apresentar-se decentemente trajados, em perfeitas condições de higiene, sendo obrigatório aos vendedores de gêneros alimentícios o uso de gorro, uniforme ou guarda-pó.

D

É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de cassação da autorização, atender as prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida.

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Q3562952

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3562952 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Bom Jardim da Serra.

Aos pretendentes em comercializar na Feira Livre de Bom Jardim da Serra, caberá provar a sua condição de feirante, declarando a procedência de seus produtos a serem comercializados. A matrícula ou autorização será cassada pela Comissão Organizadora quando constatada a prática das seguintes infrações:

I. Venda de mercadorias deterioradas, de procedência clandestina.
II. Cobrança de preços superior aos fixados em tabelas ou cartazes, expostos ao público, determinado pela Comissão Organizadora da Feira.
III. Fraude nos preços, medidas ou balanças.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II e III.

B

I, II e III.

C

Apenas I.

D

Apenas III.

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Q3562951

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3562951 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Bom Jardim da Serra.

Quanto aos recursos administrativos às infrações sofridas, o infrator terá o prazo de quantos dias para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração?

A

5 dias corridos.

B

15 dias úteis.

C

5 dias úteis.

D

15 dias corridos.

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Q3562950

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3562950 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Bom Jardim da Serra.

Acerca das penalidades previstos no Código de Posturas do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pena, além de impor a obrigação de fazer e desfazer, será pecuniária através de cobrança de multa.

B

O pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados ou de cumprir outras penalidades previstas.

C

A aplicação da penalidade não elimina a obrigação de fazer ou deixar de fazer nem isenta o infrator da obrigação de reparar o dano praticado.

D

A penalidade através de multa pecuniária deverá ser paga pelo infrator, dentro do prazo de 45 dias corridos a partir da data da ciência.

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Q3562949

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3562949 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Bom Jardim da Serra.

No momento da apreensão de coisas a fiscalização lavrará o respectivo auto de apreensão caso o infrator esteja presente, indicando obrigatoriamente o nome do infrator, o local da infração, a irregularidade constatada e as coisas apreendidas indicando seus tipos e quantidades caso seja tecnicamente possível. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. Na ausência física do infrator, o auto de apreensão deverá ser entregue no seu endereço pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, caso seja conhecido.
II. Não sendo conhecido o infrator ou o seu endereço, será publicado um edital no diário oficial do município dando conta da apreensão e o auto de apreensão ficará disponível no depósito da municipalidade junto com os materiais apreendidos, pelo prazo de até 90 dias a contar da apreensão.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

I e II estão corretas.

D

I e II estão incorretas.

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Q3562948

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3562948 Edificações

Texto associado

A questão e refere ao Código de Obras do Município de Bom Jardim da Serra.

Será obrigatório a instalação de no mínimo 1 elevador nas edificações com mais de 4 pavimentos ou ______ de altura e de 2 elevadores nas edificações com mais de 7 pavimentos ou _____ de altura contados entre o primeiro piso e a laje do último pavimento.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

12 metros; 30 metros.

B

15 metros; 21 metros.

C

12 metros; 21 metros.

D

15 metros; 30 metros.

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Q3562947

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3562947 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão e refere ao Código de Obras do Município de Bom Jardim da Serra.

É permitida a colocação de toldos nas fachadas das edificações situadas no alinhamento dos passeios públicos onde a largura máxima deve ser analisada pelo setor responsável. A parte mais baixa do toldo estará, no mínimo a quantos metros do nível mais alto do piso?

A

1,70 metros.

B

2,20 metros.

C

2,70 metros.

D

3 metros.

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Q3562945

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3562945 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão e refere ao Código de Obras do Município de Bom Jardim da Serra.

Para a aprovação do projeto, deverá o profissional devidamente habilitado ou o proprietário, encaminhar ao setor competente do Poder executivo municipal a "Consulta Prévia" em formulário fornecido pelo Poder Executivo Municipal, devidamente informada. Nessa direção, o Poder executivo municipal terá um prazo máximo de quantos dias para a devolução da "Consulta Prévia", devidamente informada?

A

2 dias.

B

5 dias.

C

7 dias.

D

15 dias.

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Q3562944

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3562944 Arquitetura

Texto associado

A questão e refere ao Código de Obras do Município de Bom Jardim da Serra.

Sobre as definições adotadas pelo Código, analise as assertivas:

I. Hall: Pátio interno, de acesso a uma edificação.
II. Beiral: Prolongamento do telhado, além da prumada das paredes.
III. Caixilho: A parte de uma esquadria onde se fixam os vidros.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas III.

B

I, II e III.

C

Apenas I.

D

Apenas II e III.

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Q3562818

Q3562818 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

A vacância de cargo público pode decorrer a partir das seguintes situações, com EXCEÇÃO de:

A

Férias.

B

Demissão.

C

Exoneração.

D

Aposentadoria.

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Q3562817

Q3562817 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou naquele, resultante da transformação do cargo originalmente ocupado, quando invalidada a sua demissão por sentença judicial transitado em julgado ou decisão administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens do cargo:

A

Recondução.

B

Reintegração.

C

Readaptação.

D

Reversão.

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Q3562816

Q3562816 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Lotação denomina-se o local ou repartição para o qual o servidor foi designado para exercer as atribuições e responsabilidades do cargo público. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A

O deslocamento do servidor de um local ou repartição para outros denomina-se relotação.

B

A lotação ou a relotação poderão ser efetivadas a pedido ou "ex-officio", sempre atendendo ao interesse da Administração.

C

A lotação para cargo em comissão ou função gratificada é designada no ato de nomeação.

D

A administração municipal, discricionariamente, poderá direcionar o servidor para qualquer local de trabalho ou repartição, desde que a função a ser exercida seja compatível com as atribuições do cargo, sendo possível ao servidor escolher sua lotação e turno de trabalho.

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Q3562815

Q3562815 Legislação Municipal

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

Sobre os bens municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

B

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

C

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

D

É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, inclusive pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas.

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Q3562814

Q3562814 Legislação Municipal

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

Acerca da publicação dos atos municipais, analise as assertivas:

I. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
II. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

I e II estão corretas.

D

I e II estão incorretas.

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Q3562805

Q3562805 Português

Texto associado

TEXTO PARA A QUESTÃO.

Vulnerabilidade: a coragem que muitos confundem com fraqueza

Captura_de tela 2025-08-26 132739.png (314×830)

Captura_de tela 2025-08-26 132801.png (319×696)

Autor: Felipe Daroit (adaptado).

Na oração “O filósofo coreano Byung-Chul Han fala sobre a sociedade do desempenho, onde todos precisam estar sempre bem”, as palavras destacadas são classificadas nas seguintes classes gramaticais:

A

“onde” é advérbio de lugar; “todos” é numeral; “bem” é substantivo.

B

“onde” é conjunção subordinativa; “todos” é pronome demonstrativo; “bem” é adjetivo.

C

“onde” é pronome relativo; “todos” é pronome indefinido; “bem” é advérbio de modo.

D

“onde” é preposição; “todos” é advérbio de intensidade; “bem” é verbo no infinitivo.

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Q3427201

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427201 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização em via pública, um fiscal de posturas determina a imediata retirada de estruturas metálicas montadas sem autorização para um evento. Essa medida, adotada sem necessidade de autorização judicial prévia, decorre do atributo da autoexecutoriedade, presente no poder de polícia. Nesse contexto, o poder de polícia administrativa caracteriza-se, entre outros aspectos, por:

A

Exigir a homologação judicial prévia para todos os atos fiscalizatórios de cunho repressivo.

B

Não admitir a imposição de sanções, atuando apenas de forma consultiva e preventiva.

C

Permitir limitações ao exercício de direitos individuais em prol do interesse público, desde que respeitados os princípios da legalidade e proporcionalidade.

D

Restringir-se à esfera estadual e federal, não sendo aplicável ao município no exercício de suas competências.

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Questões de Concurso Comentadas para fiscal de posturas

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