Questões de Concurso Comentadas para agente fazendário

Qual das alternativas a seguir melhor representa o conceito de Autarquia?

Assinale e alternativa que indica o crime cometido por agente público, quando for praticado ato com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Serviço público é toda atividade material fornecida pelo Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função administrativa se houver permissão constitucional e legal para isso, com o fim de implementação de deveres consagrados constitucionalmente relacionados à utilidade pública, que deve ser concretizada, sob regime prevalente de Direito Público. Em relação aos conceitos e princípios do serviço público, a constituição federal estabelece que compete à União:
I - Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional. II - Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. III - Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. IV - Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação aos contratos administrativos de acordo com a Lei 14.133/2021, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses em que a administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
I - Dispensa de licitação em razão de valor. II - Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor. III - Casos em que o objeto do contrato é caracterizado como inviável. IV - Inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho.

Em relação ao sistema tributário nacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - Impostos. II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. IV - Tarifas sobre serviços de infração e multas.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.