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Q3786018 Legislação Federal
Conforme a Lei Federal no 10.438/2002, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) foi criada visando ao desenvolvimento energético dos estados.

Além desse objetivo principal, também é um objetivo da CDE: 
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Q3786017 Direito Administrativo
Considerando a Lei Federal no 9.427/1996, é competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL):
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Q3786016 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal no 9.074/1995, trata-se de objeto de concessão, mediante licitação:
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Q3786015 Direito Administrativo
As concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas, prorrogadas ou outorgadas nos termos da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e de demais leis.

No âmbito da Lei no 9.074 relacionado aos serviços de energia elétrica, é correto afirmar que 
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Q3786011 Administração Pública
As boas práticas de governança regulatória buscam aprimorar a qualidade das normas editadas pelas agências reguladoras. Nesse contexto, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) caracteriza-se por
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Q3786010 Economia
As falhas de mercado justificam a intervenção do Estado por meio da regulação econômica. Considerando as principais formas de falhas de mercado e os instrumentos regulatórios correspondentes, assinale a alternativa correta.
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Q3786009 Direito Administrativo
Com base na legislação aplicável e nas boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos e princípios que regem a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP).
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Q3785999 Estatística
Para realçar um discurso de sucesso, o diretor de uma empresa quer expor os resultados positivos dos últimos 6 meses por meio de uma análise das medidas de tendência central que são: média, mediana e moda. Os resultados a serem considerados são os totais de vendas de cada mês, que são, respectivamente e em milhões de reais: 23, 16, 17, 20, 8 e 16.

O diretor calculou essas três medidas que, em ordem crescente de valor, são:
Alternativas
Q3785995 Português
Leia o texto a seguir para responder à questão:


   O desenvolvimento da Inteligência Artificial Generativa (IAG) depende do treinamento de vastos conjuntos de informações para que o modelo aprenda sobre linguagem, padrões e conhecimento geral. Esses dados podem incluir textos, imagens ou vídeos, os quais frequentemente são protegidos por direitos autorais.

    Se, por um lado, a criatividade e o conteúdo humano precisam ser preservados e recompensados, por outro, regras rígidas de direitos autorais para o treinamento da IAG podem trazer efeitos colaterais preocupantes, tais como: custos proibitivos para empresas de pequeno porte, aumentando a vantagem competitiva das grandes empresas; fuga de centros de IA para países mais permissivos; menor precisão diante da menor quantidade de dados; e repressão da pesquisa aberta e concentração de inovação em ambientes fechados.

   O conteúdo, enquanto obra passível de proteção, é utilizado somente como insumo técnico para ensinar o modelo sobre as relações estatísticas entre os seus elementos. Embora esses vetores não reproduzam diretamente a obra original e os modelos não armazenem os dados como um banco de referência consultável, eles podem carregar sua estrutura em forma matemática, o que poderia levar à conclusão de que, a partir disso, seria possível reconstruir o conteúdo protegido.

   Diferentemente de um livro digital ou de uma música arquivada, esses sistemas não guardam cada obra de forma individual, mas extraem padrões estatísticos gerais a partir do conjunto de uma grande massa toda. A memorização de trechos específicos pode ocorrer, mas em pequena escala. Em geral, o modelo generaliza e o impacto de cada obra isolada se dilui dentro da massa de dados, não havendo como rastrear a contribuição unitária. Isso torna inadequado tratar o treinamento desses modelos como se fosse equivalente ao uso individualizado de uma obra musical, jornalística ou literária.

    No Brasil, há fundamentos jurídicos que permitem a aplicação do “uso justo”, conforme entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Lei de Direitos Autorais, quando: se tratar de situação especial; não prejudicar a exploração normal da obra; e não causar dano injustificado aos interesses do autor.

    Em geral, no caso do “treinamento justo”, os argumentos são: os dados são utilizados apenas como insumos técnicos, para ensinar padrões estatísticos, e não para copiar as obras originais; o aprendizado de máquina é comparável ao processo humano de indução e generalização; e a responsabilização deve ser aplicada em relação aos resultados produzidos que violem direitos autorais.

   Ou seja, o tema é desafiador e de alta complexidade, sob a perspectiva técnica e jurídica. A tensão entre garantir a remuneração e o reconhecimento dos criadores, por um lado, e não inviabilizar a inovação tecnológica, por outro, exige abordagem regulatória cuidadosa, proporcional e tecnologicamente embasada.


(Rony Vainzof. Treinamento da IA, direitos autorais e regulação. www.estadao.com.br, 21.10.2025. Adaptado)
Considere o 3o parágrafo do texto:

    O conteúdo, enquanto obra passível de proteção, é utilizado somente como insumo técnico para ensinar o modelo sobre as relações estatísticas entre os seus elementos. Embora esses vetores não reproduzam diretamente a obra original e os modelos não armazenem os dados como um banco de referência consultável, eles podem carregar sua estrutura em forma matemática, o que poderia levar à conclusão de que, a partir disso, seria possível reconstruir o conteúdo protegido.

Os vocábulos destacados podem ser substituídos, respectivamente, mantendo-se o sentido e a norma-padrão do trecho, por:
Alternativas
Q3785994 Português
Leia o texto a seguir para responder à questão:


   O desenvolvimento da Inteligência Artificial Generativa (IAG) depende do treinamento de vastos conjuntos de informações para que o modelo aprenda sobre linguagem, padrões e conhecimento geral. Esses dados podem incluir textos, imagens ou vídeos, os quais frequentemente são protegidos por direitos autorais.

    Se, por um lado, a criatividade e o conteúdo humano precisam ser preservados e recompensados, por outro, regras rígidas de direitos autorais para o treinamento da IAG podem trazer efeitos colaterais preocupantes, tais como: custos proibitivos para empresas de pequeno porte, aumentando a vantagem competitiva das grandes empresas; fuga de centros de IA para países mais permissivos; menor precisão diante da menor quantidade de dados; e repressão da pesquisa aberta e concentração de inovação em ambientes fechados.

   O conteúdo, enquanto obra passível de proteção, é utilizado somente como insumo técnico para ensinar o modelo sobre as relações estatísticas entre os seus elementos. Embora esses vetores não reproduzam diretamente a obra original e os modelos não armazenem os dados como um banco de referência consultável, eles podem carregar sua estrutura em forma matemática, o que poderia levar à conclusão de que, a partir disso, seria possível reconstruir o conteúdo protegido.

   Diferentemente de um livro digital ou de uma música arquivada, esses sistemas não guardam cada obra de forma individual, mas extraem padrões estatísticos gerais a partir do conjunto de uma grande massa toda. A memorização de trechos específicos pode ocorrer, mas em pequena escala. Em geral, o modelo generaliza e o impacto de cada obra isolada se dilui dentro da massa de dados, não havendo como rastrear a contribuição unitária. Isso torna inadequado tratar o treinamento desses modelos como se fosse equivalente ao uso individualizado de uma obra musical, jornalística ou literária.

    No Brasil, há fundamentos jurídicos que permitem a aplicação do “uso justo”, conforme entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Lei de Direitos Autorais, quando: se tratar de situação especial; não prejudicar a exploração normal da obra; e não causar dano injustificado aos interesses do autor.

    Em geral, no caso do “treinamento justo”, os argumentos são: os dados são utilizados apenas como insumos técnicos, para ensinar padrões estatísticos, e não para copiar as obras originais; o aprendizado de máquina é comparável ao processo humano de indução e generalização; e a responsabilização deve ser aplicada em relação aos resultados produzidos que violem direitos autorais.

   Ou seja, o tema é desafiador e de alta complexidade, sob a perspectiva técnica e jurídica. A tensão entre garantir a remuneração e o reconhecimento dos criadores, por um lado, e não inviabilizar a inovação tecnológica, por outro, exige abordagem regulatória cuidadosa, proporcional e tecnologicamente embasada.


(Rony Vainzof. Treinamento da IA, direitos autorais e regulação. www.estadao.com.br, 21.10.2025. Adaptado)
Está em conformidade com o que se afirma no texto e com a norma-padrão de concordância verbal e nominal a frase:
Alternativas
Q3785992 Direito Digital
Leia o texto a seguir para responder à questão:


   O desenvolvimento da Inteligência Artificial Generativa (IAG) depende do treinamento de vastos conjuntos de informações para que o modelo aprenda sobre linguagem, padrões e conhecimento geral. Esses dados podem incluir textos, imagens ou vídeos, os quais frequentemente são protegidos por direitos autorais.

    Se, por um lado, a criatividade e o conteúdo humano precisam ser preservados e recompensados, por outro, regras rígidas de direitos autorais para o treinamento da IAG podem trazer efeitos colaterais preocupantes, tais como: custos proibitivos para empresas de pequeno porte, aumentando a vantagem competitiva das grandes empresas; fuga de centros de IA para países mais permissivos; menor precisão diante da menor quantidade de dados; e repressão da pesquisa aberta e concentração de inovação em ambientes fechados.

   O conteúdo, enquanto obra passível de proteção, é utilizado somente como insumo técnico para ensinar o modelo sobre as relações estatísticas entre os seus elementos. Embora esses vetores não reproduzam diretamente a obra original e os modelos não armazenem os dados como um banco de referência consultável, eles podem carregar sua estrutura em forma matemática, o que poderia levar à conclusão de que, a partir disso, seria possível reconstruir o conteúdo protegido.

   Diferentemente de um livro digital ou de uma música arquivada, esses sistemas não guardam cada obra de forma individual, mas extraem padrões estatísticos gerais a partir do conjunto de uma grande massa toda. A memorização de trechos específicos pode ocorrer, mas em pequena escala. Em geral, o modelo generaliza e o impacto de cada obra isolada se dilui dentro da massa de dados, não havendo como rastrear a contribuição unitária. Isso torna inadequado tratar o treinamento desses modelos como se fosse equivalente ao uso individualizado de uma obra musical, jornalística ou literária.

    No Brasil, há fundamentos jurídicos que permitem a aplicação do “uso justo”, conforme entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Lei de Direitos Autorais, quando: se tratar de situação especial; não prejudicar a exploração normal da obra; e não causar dano injustificado aos interesses do autor.

    Em geral, no caso do “treinamento justo”, os argumentos são: os dados são utilizados apenas como insumos técnicos, para ensinar padrões estatísticos, e não para copiar as obras originais; o aprendizado de máquina é comparável ao processo humano de indução e generalização; e a responsabilização deve ser aplicada em relação aos resultados produzidos que violem direitos autorais.

   Ou seja, o tema é desafiador e de alta complexidade, sob a perspectiva técnica e jurídica. A tensão entre garantir a remuneração e o reconhecimento dos criadores, por um lado, e não inviabilizar a inovação tecnológica, por outro, exige abordagem regulatória cuidadosa, proporcional e tecnologicamente embasada.


(Rony Vainzof. Treinamento da IA, direitos autorais e regulação. www.estadao.com.br, 21.10.2025. Adaptado)
Com base nas informações presentes no texto sobre o treinamento e o uso da Inteligência Artificial Generativa (IAG), defende-se que
Alternativas
Q3785991 Português
Está em conformidade com a norma-padrão de emprego do acento indicativo de crase e de regência verbal e nominal a frase:
Alternativas
Q3785909 Direito Administrativo
Os reajustes e revisões tarifárias são instrumentos utilizados para corrigir, aumentar ou reduzir os valores das tarifas de gás canalizado. No Estado de São Paulo, é correto afirmar, portanto, que
Alternativas
Q3785908 Engenharia de Petróleo
Com relação ao conceito de comercialização e distribuição do gás natural, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3785907 Direito Administrativo
As Agências Reguladoras possuem atribuições básicas que envolvem diversos aspectos, como a regulamentação do serviço concedido e a fiscalização permanente da sua prestação. Além disso, configuram-se como atribuições básicas de Agências Reguladoras do Setor de Gás Natural Canalizado, no âmbito estadual:

I. aplicar penalidades regulamentares e contratuais, homologar ajustes e proceder à revisão das tarifas, conforme a lei, regulamentos e contratos, garantindo o cumprimento das normas e cláusulas da concessão.
II. autorizar ou registrar atividades de autoprodução e autoimportação, e definir regras para consumidores livres, inclusive quanto à tarifa de uso do sistema de distribuição.
III. zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar reclamações de usuários, comunicando-lhes as providências adotadas.
IV. determinar as metas de lucro das concessionárias, interferindo na gestão financeira e administrativa das concessionárias do setor.
V. estimular a busca pelo aumento da qualidade, produtividade, preservação ambiental e conservação dos recursos.

Analisando as informações apresentadas, é correto afirmar que apenas as atribuições 
Alternativas
Q3785905 Engenharia de Petróleo
A Resolução ANP no 982/2025 estabelece as especificações do gás natural, nacional ou importado, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a ser atendida pelos agentes econômicos que comercializam ou transportam o produto em território nacional. Com base nessa resolução, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3785903 Meio Ambiente
Leia o excerto a seguir, relativo à transição energética justa:

   Uma “transição justa” refere-se ao enfrentamento das mudanças climáticas de maneira equitativa, justa e inclusiva. Isso significa criar oportunidades de trabalho decentes para todos, evitar riscos como o desemprego e o deslocamento de pessoas e adotar uma abordagem inclusiva para lidar com os desafios associados à transição para uma economia de baixo carbono.
   Essa transição envolve várias dimensões. Uma transição justa deve incluir a “justiça distributiva”, que prevê que os benefícios e desafios da transição sejam distribuídos de forma equitativa entre a sociedade; a “justiça processual”, que garante que as pessoas participem dos processos de tomada de decisão que as afetam; e a “justiça restaurativa”, que busca reparar danos passados.
   Em outras palavras, a transição justa não se limita à criação de novos empregos para aqueles que têm seus meios de vida ligados aos combustíveis fósseis (embora esse seja um aspecto importante). Ela também pode envolver a reparação de desigualdades históricas, como a exposição desigual à poluição. Pode envolver a garantia de que benefícios sociais – como transporte limpo ou novas oportunidades no mercado de trabalho – estejam disponíveis para todos. E pode incluir a priorização do bem-estar social como um indicador-chave do progresso nacional.

(Disponível em: https://www.wribrasil.org.br/noticias/ o-que-e-uma-transicao-justa-e-como-esta-o-progresso-dos-paises)

Com base no excerto apresentado, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3785902 Conhecimentos Gerais
O biogás é um combustível renovável produzido a partir da decomposição anaeróbica de matéria orgânica. Sobre sua composição típica, é correto afirmar que 
Alternativas
Q3785900 Direito Econômico
A regulação tarifária busca corrigir assimetrias de informação entre o regulador e agentes econômicos por meio de mecanismos contratuais de incentivo. Com relação aos modelos tarifários utilizados para a distribuição de gás natural canalizado, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3785898 Engenharia de Petróleo
Com relação aos métodos de produção de gás natural associado e não associado, é correto afirmar que o gás natural associado
Alternativas
Respostas
141: E
142: C
143: D
144: A
145: B
146: C
147: A
148: E
149: E
150: D
151: C
152: D
153: E
154: C
155: D
156: C
157: E
158: D
159: A
160: B