Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q1093722

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador | VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Contador | VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Médico Veterinário | VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Engenheiro Ambiental |

Q1093722 Português

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Urbanismo à deriva

A França se destacou durante muito tempo por sua gestão do setor da construção e do planejamento, resultado do forte compromisso do Estado e das coletividades locais, ao mesmo tempo reguladoras, construtoras, financiadoras, administradoras... Ora, há alguns anos esse sistema passou a correr riscos por causa de diversos dispositivos que, frequentemente testados sob pretexto de circunstâncias excepcionais, foram pouco a pouco banalizados, concedendo mais poder aos atores privados.

É o caso, por exemplo, da “venda no estado de consecução futura” (Vente en l’État du Futur Achèvement, Vefa). Inexistente, depois marginal no setor de moradia social, a Vefa – comumente chamada de “venda na planta” – instalou-se na esteira da crise de 2008. Em resposta à crise imobiliária, o presidente Nicolas Sarkozy solicitou aos financiadores que comprassem cerca de 30 mil imóveis construídos, mas ainda não comercializados pelos incorporadores. Dez anos depois, esse modo de construção “chave na mão” tornou-se moeda corrente no setor de habitação de aluguel moderado, até passar a representar, a cada ano, mais da metade das moradias sociais construídas na Île-de-France.

Esse processo permite aumentar, a curto prazo e em tempo recorde, o estoque de moradias disponíveis, mas, a longo prazo, gera problemas. Com a Vefa, os financiadores se veem privados de seu papel de construtores. Perdem a cultura da construção, passando a ser meros gestores de bens. Esse sistema repousa, além do mais, em uma contradição fundamental. Enquanto os financiadores devem manter suas construções, estando, portanto, muito interessados na qualidade e robustez dos materiais utilizados, os incorporadores constroem e vendem moradias pelas quais não assumem nenhuma responsabilidade. Os ganhos imediatos, em tempo e dinheiro, podem se transformar em custos adiados.

(Pierre Pastoral, “Urbanismo à deriva”. Le Monde Diplomatique Brasil, junho de 2019. Adaptado)

De acordo com o texto, o urbanismo da França está sujeito à

A

limitação de poder aos atores privados na sua gestão com o Estado.

B

paralisação graças a uma nova crise econômica, como a deflagrada em 2008.

C

perda do protagonismo do Estado e das coletividades locais na sua gestão.

D

queda de reservas financeiras tanto dos construtores quanto dos incorporadores.

E

transferência de papéis, fazendo-se com que financiadores deixem de ser gestores.

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Q1093721

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador | VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Contador | VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Médico Veterinário | VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Engenheiro Ambiental |

Q1093721 Português

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Urbanismo à deriva

A França se destacou durante muito tempo por sua gestão do setor da construção e do planejamento, resultado do forte compromisso do Estado e das coletividades locais, ao mesmo tempo reguladoras, construtoras, financiadoras, administradoras... Ora, há alguns anos esse sistema passou a correr riscos por causa de diversos dispositivos que, frequentemente testados sob pretexto de circunstâncias excepcionais, foram pouco a pouco banalizados, concedendo mais poder aos atores privados.

É o caso, por exemplo, da “venda no estado de consecução futura” (Vente en l’État du Futur Achèvement, Vefa). Inexistente, depois marginal no setor de moradia social, a Vefa – comumente chamada de “venda na planta” – instalou-se na esteira da crise de 2008. Em resposta à crise imobiliária, o presidente Nicolas Sarkozy solicitou aos financiadores que comprassem cerca de 30 mil imóveis construídos, mas ainda não comercializados pelos incorporadores. Dez anos depois, esse modo de construção “chave na mão” tornou-se moeda corrente no setor de habitação de aluguel moderado, até passar a representar, a cada ano, mais da metade das moradias sociais construídas na Île-de-France.

Esse processo permite aumentar, a curto prazo e em tempo recorde, o estoque de moradias disponíveis, mas, a longo prazo, gera problemas. Com a Vefa, os financiadores se veem privados de seu papel de construtores. Perdem a cultura da construção, passando a ser meros gestores de bens. Esse sistema repousa, além do mais, em uma contradição fundamental. Enquanto os financiadores devem manter suas construções, estando, portanto, muito interessados na qualidade e robustez dos materiais utilizados, os incorporadores constroem e vendem moradias pelas quais não assumem nenhuma responsabilidade. Os ganhos imediatos, em tempo e dinheiro, podem se transformar em custos adiados.

(Pierre Pastoral, “Urbanismo à deriva”. Le Monde Diplomatique Brasil, junho de 2019. Adaptado)

De acordo com o autor, a Vefa é

A

um risco ao sistema da construção e do planejamento francês, já que exige um investimento elevado de financiadores e incorporadores, o que vem sendo perigoso desde a crise de 2008.

B

uma estratégia antiga do sistema da construção e do planejamento francês que permitiu uma resposta rápida do governo à crise imobiliária, estando a salvo dos efeitos da crise de 2008.

C

um recurso promissor no cenário da construção e do planejamento francês, eliminando riscos a esse setor graças à transferência de gestão dos imóveis aos financiadores.

D

um dispositivo que representa risco ao sistema da construção e do planejamento francês, uma vez que ganhos auferidos no presente podem se transformar em custos futuros.

E

um expediente ilegal dentro do sistema da construção e do planejamento francês, o que pode representar ainda mais prejuízos à área, caso os construtores tenham seus custos elevados.

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Q1092644

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092644 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, em relação ao depósito recursal, é correto afirmar que

A

será feito em conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço, em nome do trabalhador.

B

será reduzido pela metade quando o recorrente for entidade sem fins lucrativos.

C

será reduzido pela metade quando o recorrente for entidade filantrópica.

D

não pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

E

excepcionalmente, será devido quando se tratar de sentença não condenatória.

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Q1092643

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092643 Direito Processual do Trabalho

Diante de expressa disposição da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que os embargos de declaração

A

devem ser interpostos para correção de erros materiais na sentença, sob pena de preclusão.

B

apenas suspendem o prazo para interposição de outros recursos, na hipótese de irregularidade de representação.

C

podem ser opostos para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de um recurso.

D

interrompem o prazo para interposição de outros recursos em qualquer situação, ficando excepcionada apenas a hipótese de intempestividade.

E

admitem o efeito modificativo nos casos de omissão e obscuridade no julgado, independentemente de oitiva da parte contrária.

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Q1092642

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092642 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o arquivamento da reclamação motivado pela ausência do reclamante em audiência

A

inviabiliza o ajuizamento de nova reclamação, tendo em vista a perempção.

B

acarreta a condenação do reclamante no pagamento de custas, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita.

C

acarreta a coisa julgada material, se não interposto o recurso ordinário no prazo legal.

D

interrompe a prescrição, desde que o ajuizamento tenha ocorrido perante o juízo competente.

E

impõe a perda do direito de demandar na Justiça do Trabalho pelo prazo de 12 (doze) meses.

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Q1092641

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092641 Direito Processual do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, os honorários de sucumbência

A

não são devidos ao advogado que esteja atuando em causa própria.

B

devem ser revertidos à parte representada, reclamante ou reclamado.

C

não são devidos nas ações em que a parte está assistida pelo sindicato de sua categoria.

D

podem ser compensados quando houver procedência parcial.

E

são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que o sindicato atua como substituto processual.

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Q1092640

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092640 Direito Processual do Trabalho

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

A

os dissídios que decorrem de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

B

as demandas oriundas das relações de trabalho, inclusive aquelas de natureza estatutária e que vinculam os servidores públicos da administração pública direta.

C

as demandas que decorrem de ilícitos penais praticados em audiência trabalhista.

D

os conflitos de competência entre juízes do trabalho e juízes de direito não investidos de jurisdição trabalhista.

E

as demandas administrativas e judiciais que envolvem direitos de seus magistrados e servidores.

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Q1092639

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092639 Direito Processual do Trabalho

Determinado empregado celebrou acordo extrajudicial com seu empregador, e pretende a homologação pelo juiz do trabalho da localidade. Nesta situação, é correto afirmar que as partes

A

poderão dispensar a representação por advogado, tendo em vista o jus postulandi assegurado na legislação trabalhista.

B

poderão ser representadas por advogado comum, desde que seja da estrita confiança de ambas.

C

deverão ser representadas pelos respectivos sindicatos.

D

não poderão ser representadas por advogado comum.

E

não poderão recorrer na hipótese de recusa do magistrado à homologação do acordo.

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Q1092638

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092638 Direito do Trabalho

Em relação aos dirigentes sindicais, e em conformidade com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que

A

é assegurada a estabilidade provisória, apenas se a comunicação do registro da candidatura ou da posse for realizada no prazo legalmente estabelecido.

B

a estabilidade pode contemplar mais de sete dirigentes e igual número de suplentes, desde que haja previsão em convenção coletiva de trabalho.

C

a estabilidade não subsiste no caso de extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato.

D

é assegurada a estabilidade provisória quando o registro da candidatura é realizado no período de aviso prévio.

E

o dirigente sindical não pode sofrer despedida arbitrária, mas pode ser despedido por justa causa, independentemente de inquérito judicial.

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Q1092636

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092636 Direito do Trabalho

Será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, para os estabelecimentos com

A

mais de vinte trabalhadores.

B

vinte ou mais trabalhadores.

C

dez trabalhadores.

D

dez ou mais trabalhadores.

E

mais de sessenta trabalhadores.

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Q1092635

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092635 Direito do Trabalho

Integram o salário do empregado

A

todas as importâncias variáveis que decorrem do contrato de trabalho.

B

as gorjetas e as ajudas de custo.

C

os prêmios e os abonos pagos pelo empregador.

D

as gratificações legais e as comissões.

E

as gorjetas e as diárias de viagem que superam 50% do salário contratual.

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Q1092634

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092634 Direito do Trabalho

A responsabilidade solidária das empresas que integram o mesmo grupo econômico do empregador

A

depende da configuração do grupo econômico como empregador único.

B

emerge de dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e não depende da prestação de serviços a todas as empresas do grupo.

C

pressupõe a existência de uma empresa mãe, que comanda as demais integrantes do grupo.

D

pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica do empregador.

E

pressupõe a sucessão de empresas ou de empregadores.

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Q1092632

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092632 Direito do Trabalho

Nos termos da Constituição Federal,

A

o trabalhador avulso tem os mesmos direitos assegurados ao trabalhador temporário.

B

não há diferença entre o trabalho avulso e o trabalho eventual.

C

o trabalhador avulso tem igualdade de direitos com o trabalhador que possui vínculo empregatício.

D

o trabalhador avulso deve ser contratado diretamente pela empresa tomadora dos serviços, sem qualquer intermediação.

E

os direitos do trabalhador avulso precisam estar previstos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

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Q1092631

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092631 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dispõe a Lei Orgânica de São José dos Campos que o Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo de passageiros, que terá caráter essencial, garantindo:

A

proibição do uso dos meios das concessionárias ou permissionárias, tais como garagem, pessoal, ônibus, estoques, equipamentos e outros, para fins alheios ao objetivo do serviço, exceto para transporte fretado de passageiros ou de cargas.

B

participação dos usuários na gestão, especialmente quanto à fixação de tarifas, itinerários, frequência, qualidade do serviço e política municipal de transportes públicos.

C

emissão e venda, privada e constante, de passes com validade permanente

D

desconto de cinquenta por cento a todo portador de deficiência física, mental ou sensorial, devidamente comprovada por laudo médico, psicológico ou psico-pedagógico, extensível a um acompanhante, desde que atestada a sua necessidade na locomoção do acompanhado, qualquer que seja o motivo do deslocamento.

E

que as majorações das tarifas de transporte coletivo só poderão ser efetuadas trinta dias após o envio da planilha de custos ao setor competente.

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Q1092630

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092630 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da Administração Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

A

a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas dependem de prévia aprovação, por dois terços, da Câmara Municipal.

B

os órgãos da Administração indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e os órgãos da Administração direta, comissão de controle ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, conforme dispuser o decreto.

C

é obrigatória a declaração pública de bens, depois da posse e antes do desligamento, que deverá constar, na íntegra, do prontuário de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.

D

a Administração Pública direta, indireta, fundacional ou autárquica obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos serviços públicos.

E

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública direta, indireta ou fundacional deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social, não podendo incluir nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sendo vedada seu custeio por entidades privadas.

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Q1092629

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092629 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, constitui ato administrativo de competência do Prefeito, que deve ser expedido como portaria:

A

medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

B

criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei.

C

normas de efeitos externos, não privativas de lei.

D

fixação e alteração de preços.

E

autorização para contrato e dispensa de servidores.

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Q1092628

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092628 Direito Processual Penal

Nos exatos termos do art. 302 do CPP, considera-se em flagrante delito quem

A

cometeu a infração penal nas últimas 24h.

B

é imediatamente reconhecido como autor do crime pela vítima.

C

é avistado em conduta que gera fundada suspeita, logo após o crime.

D

é encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

E

é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

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Q1092627

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092627 Direito Processual Penal

É prerrogativa do Prefeito Municipal, garantida pelo Código de Processo Penal,

A

a dispensa de prestar compromisso, quando ouvido como testemunha e os fatos forem relacionados ao cargo (CPP, art. 208).

B

a escolha, sob sua exclusiva conveniência, de local, dia e hora para prestar depoimento em Juízo (CPP, art. 221).

C

ser recolhido a prisão especial antes e depois do julgamento condenatório definitivo (CPP, art. 295).

D

a isenção do serviço como jurado no Tribunal do Júri (CPP, art. 437).

E

a possibilidade de apresentação de defesa prévia quando acusado de qualquer crime (CPP, art. 514).

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Q1092626

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092626 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne ao atual entendimento sumulado pelo STF e STJ, é correto afirmar que

A

é pública condicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal (609-STF).

B

a extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei no 201/1967 (703-STF).

C

quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação (497-STF).

D

a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (500-STJ).

E

é atípica, em situação de autodefesa, a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial (522-STJ).

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Q1092625

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092625 Direito Penal

É qualificado, se cometido contra o patrimônio do Município, o crime de

A

furto (CP, art. 155, § 4º ).

B

usurpação de águas (CP, art. 161, I).

C

esbulho possessório (CP, art. 161, II).

D

dano (CP, art. 163).

E

apropriação indébita (CP, art. 168).

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