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Q3269155
Direito Administrativo
No intuito de fortalecer o enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, a 6ª edição do Guia
Nacional de Contratações Sustentáveis da Advocacia Geral da União (AGU) (2023) incluiu orientações
para a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica em contratações públicas de mão de obra,
seguindo a atualização da legislação e normas infralegais específicas sobre o tema. Para
operacionalizar a iniciativa, é necessário usar as informações do Cadastro Nacional de Violência
Doméstica contra a Mulher, gerido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Acerca do
tema, é correto afirmar:
Q3269154
Administração de Recursos Materiais
De acordo com a Instrução Normativa SEGES/ME nº 81/2022, o Termo de Referência (TR) é o
documento necessário para a contratação de bens e __________. O TR deverá estar alinhado com o
__________ e com o __________, além de outros instrumentos de planejamento da Administração.
Os conceitos que completam corretamente a sequência de lacunas são:
Os conceitos que completam corretamente a sequência de lacunas são:
Q3269153
Administração Pública
Uma universidade federal está em processo de elaboração do seu Plano de Contratações Anual (PCA)
para o próximo exercício financeiro. Durante as reuniões de planejamento, identificou-se a necessidade
de contratar serviços de manutenção predial e adquirir equipamentos laboratoriais de alta
complexidade. Após a análise, os seguintes pontos foram destacados:
I. O serviço de manutenção predial será contratado via pregão eletrônico, com recursos já previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
II. A universidade pretende revisar o seu Plano no segundo semestre devido a um projeto emergencial de expansão que ainda não foi aprovado.
III. A ausência de planejamento no PCA anterior gerou atrasos em contratações e apontamentos de irregularidades pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Com base nas situações apresentadas e nas diretrizes do Decreto nº 10.947/2022 para o PCA, é correto afirmar:
I. O serviço de manutenção predial será contratado via pregão eletrônico, com recursos já previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
II. A universidade pretende revisar o seu Plano no segundo semestre devido a um projeto emergencial de expansão que ainda não foi aprovado.
III. A ausência de planejamento no PCA anterior gerou atrasos em contratações e apontamentos de irregularidades pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Com base nas situações apresentadas e nas diretrizes do Decreto nº 10.947/2022 para o PCA, é correto afirmar:
Q3269152
Direito Administrativo
O planejamento anual das contratações, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), é o
processo de trabalho estabelecido pela organização para elaborar, executar e acompanhar o seu Plano
de Contratações Anual (PCA). Esse Plano foi previsto pela Lei nº 14.133/2021 e regulamentado pelo
Decreto nº 10.947/2022. Trata-se de um documento que tem como objetivo consolidar as demandas
que o órgão ou entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração. (Disponível
https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/2-3-2-3-plano-de-contratacoes-anual-pca/). Sobre esse tema,
julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F).
(__) Área técnica corresponde ao agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão ou da entidade.
(__) O Plano de Contratações Anual dos órgãos e das entidades somente será disponibilizado mediante pedido da autoridade competente no Portal Nacional de Contratações Públicas.
(__) Um dos objetivos do Plano de Contratações Anual é sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
(__) Os órgãos e as entidades elaborarão, até a primeira quinzena do mês de maio de cada exercício, os seus Planos de Contratações Anual, os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente.
A sequência correta é
(__) Área técnica corresponde ao agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão ou da entidade.
(__) O Plano de Contratações Anual dos órgãos e das entidades somente será disponibilizado mediante pedido da autoridade competente no Portal Nacional de Contratações Públicas.
(__) Um dos objetivos do Plano de Contratações Anual é sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
(__) Os órgãos e as entidades elaborarão, até a primeira quinzena do mês de maio de cada exercício, os seus Planos de Contratações Anual, os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente.
A sequência correta é
Q3269151
Administração de Recursos Materiais
José está orientando uma nova servidora na realização da pesquisa de preços para compor um
processo de aquisição de mobiliário de escritório para determinado órgão público. Entre as principais
observações, à luz da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 07 de julho de 2021, ele deve
Q3269150
Direito Administrativo
“A implementação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC),
representa um marco significativo para diversos órgãos públicos em todo o país, impulsionando
mudanças nas compras governamentais. Neste terceiro ano da sua vigência, a experiência de
servidores responsáveis pelas aquisições e contratações de seus órgãos e entidades reflete o impacto
positivo e os desafios enfrentados na adaptação a essa nova legislação (...)”
Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2024/abril/nova-lei-de-licitacoes-transforma-os-processosde-compras-no-setor-publico-brasileiro).
Acerca da NLCC, é correto afirmar:
Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2024/abril/nova-lei-de-licitacoes-transforma-os-processosde-compras-no-setor-publico-brasileiro).
Acerca da NLCC, é correto afirmar:
Q3269149
Direito Administrativo
Joana é servidora do setor de licitações de determinado órgão público. Anualmente recebe diversas
demandas de contratação e precisa estar atenta para aplicação da modalidade de licitação, conforme
prevê a legislação vigente. Analise as situações abaixo e ajude Joana na escolha da modalidade que
melhor se ajusta em cada exemplo, conforme a Lei nº 14.133/2021.
I. Compra de computadores e equipamentos de Tecnologia da Informação.
II. Contratação de serviços contínuos de limpeza e de manutenção predial.
III. Construção de um prédio de três andares.
IV. Prêmio para o melhor estudo técnico sobre sustentabilidade em áreas urbanas.
V. Venda de veículos oficiais inservíveis que foram substituídos.
A modalidade de licitação para cada exemplo está adequada em
I. Compra de computadores e equipamentos de Tecnologia da Informação.
II. Contratação de serviços contínuos de limpeza e de manutenção predial.
III. Construção de um prédio de três andares.
IV. Prêmio para o melhor estudo técnico sobre sustentabilidade em áreas urbanas.
V. Venda de veículos oficiais inservíveis que foram substituídos.
A modalidade de licitação para cada exemplo está adequada em
Q3269148
Direito Administrativo
Na administração de recursos materiais e patrimônio, conceitua-se o processo que ocorre quando a
propriedade de um bem (móvel ou imóvel) é transferida de uma pessoa (física ou jurídica) para outra.
Essa transferência pode ocorrer por meio de venda, doação, troca, ou outra forma.
O conceito acima se refere à(ao)
Q3269146
Legislação Federal
Maria, administradora de um órgão público, está organizando as informações a serem disponibilizadas
no novo endereço eletrônico de sua organização. A servidora, após estudar a lei que regula o acesso à
informação, observou que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, das informações de interesse coletivo ou geral
por eles produzidas ou custodiadas. Diante disso, assinale V (verdadeiro) ou F (Falso) nas informações
que Maria deverá disponibilizar, em atendimento à Lei nº 12.527/2011.
(__) Informação sobre atividades exercidas pelo órgão, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
(__) Informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
(__) Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
(__) Informações sobre as competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
A sequência correta é
(__) Informação sobre atividades exercidas pelo órgão, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
(__) Informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
(__) Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
(__) Informações sobre as competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
A sequência correta é
Q3269145
Legislação Federal
O Decreto n.º 9.094/2017 dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos
serviços públicos. Um de seus princípios é a desburocratização com foco na eficiência e transparência,
proporcionando ao usuário maior celeridade e menos gastos no uso dos serviços públicos. Com base
no assunto, analise a situação a seguir:
Situação: João precisa solicitar uma certidão negativa em um órgão público. Durante o atendimento, o
servidor do órgão:
I. Solicita cópia autenticada de um documento já apresentado por João.
II. Informa que João deve apresentar certidão positiva emitida por outro órgão da administração pública, mesmo que o servidor possa obtê-la diretamente por meio eletrônico.
III. Informa que a comunicação entre o órgão e o interessado poderá ser feita por qualquer meio, preferencialmente eletrônico.
IV. Exige o preenchimento do formulário de solicitação de simplificação denominado Simplifique! para que João não precise mais solicitar a certidão.
Considerando o referido Decreto, os itens que está(ão) de acordo com o princípio da simplificação e desburocratização do atendimento é (são):
I. Solicita cópia autenticada de um documento já apresentado por João.
II. Informa que João deve apresentar certidão positiva emitida por outro órgão da administração pública, mesmo que o servidor possa obtê-la diretamente por meio eletrônico.
III. Informa que a comunicação entre o órgão e o interessado poderá ser feita por qualquer meio, preferencialmente eletrônico.
IV. Exige o preenchimento do formulário de solicitação de simplificação denominado Simplifique! para que João não precise mais solicitar a certidão.
Considerando o referido Decreto, os itens que está(ão) de acordo com o princípio da simplificação e desburocratização do atendimento é (são):
Q3269144
Administração Geral
No contexto da gestão da mudança, é fundamental compreender os distintos tipos de transformações
que uma organização pode vivenciar: estruturais, estratégicas, operacionais e táticas (Baldissera, 2022;
Johann et al., 2015). Além disso, de acordo com Santos et al (2024), a definição clara dos objetivos
organizacionais, alinhados de forma precisa à mudança proposta, é de extrema importância. Pesquisas
alertam que muitas organizações negligenciam esta etapa crucial, o que, por conseguinte, contribui para
uma taxa alarmante de aproximadamente 70% de fracasso nas iniciativas de mudança, desviando as
empresas de seus objetivos fundamentais. Nesse sentido, é correto afirmar:
Q3269143
Gestão de Pessoas
O modelo de Thomas-Kilmann (2004) é uma das ferramentas mais utilizadas para a resolução de
conflitos e baseia-se em duas dimensões: assertividade e cooperativismo. Além disso, identifica cinco
maneiras de responder a situações de conflito: competir, colaborar, comprometer-se, evitar e acomodarse. Considerando a habilidade de administrar conflitos como uma importante função do administrador,
analise as afirmativas a seguir.
I. No estilo colaborativo de gerenciar conflitos, o objetivo é encontrar uma solução “ganha-perde”, ou seja, trabalhar em conjunto para encontrar uma solução que satisfaça ambos os lados. Pode ser eficaz na construção de confiança ou na criação de sinergias, mas também pode ser demorado e desafiador.
II. A competição é assertiva e não cooperativa, um modo orientado pelo poder. Ao competir, o indivíduo busca satisfazer suas próprias preocupações à custa das outras pessoas, recorrendo ao tipo de poder que lhe parecer apropriado para conquistar sua posição.
III. Para desenvolver ainda mais suas habilidades nessa área, o administrador precisa praticar e aprimorar diversas habilidades, como o autoconhecimento. Isso inclui estar ciente das próprias emoções, gatilhos, vieses e valores, e como eles afetam seu comportamento em situações de conflito.
IV. A Evasão é não assertiva e não cooperativa. Ao evitar, o indivíduo não procura satisfazer imediatamente suas preocupações ou as da outra pessoa. O indivíduo não aborda o conflito. Evitar pode assumir a forma de desviar-se diplomaticamente de um problema, postergá-lo para uma melhor ocasião ou simplesmente esquivar-se de uma situação ameaçadora.
Está(ão) correta(s)
I. No estilo colaborativo de gerenciar conflitos, o objetivo é encontrar uma solução “ganha-perde”, ou seja, trabalhar em conjunto para encontrar uma solução que satisfaça ambos os lados. Pode ser eficaz na construção de confiança ou na criação de sinergias, mas também pode ser demorado e desafiador.
II. A competição é assertiva e não cooperativa, um modo orientado pelo poder. Ao competir, o indivíduo busca satisfazer suas próprias preocupações à custa das outras pessoas, recorrendo ao tipo de poder que lhe parecer apropriado para conquistar sua posição.
III. Para desenvolver ainda mais suas habilidades nessa área, o administrador precisa praticar e aprimorar diversas habilidades, como o autoconhecimento. Isso inclui estar ciente das próprias emoções, gatilhos, vieses e valores, e como eles afetam seu comportamento em situações de conflito.
IV. A Evasão é não assertiva e não cooperativa. Ao evitar, o indivíduo não procura satisfazer imediatamente suas preocupações ou as da outra pessoa. O indivíduo não aborda o conflito. Evitar pode assumir a forma de desviar-se diplomaticamente de um problema, postergá-lo para uma melhor ocasião ou simplesmente esquivar-se de uma situação ameaçadora.
Está(ão) correta(s)
Q3269142
Administração Geral
As instituições de ensino superior têm a responsabilidade de adequar as metodologias e conteúdo de
ensino, para melhor atender às necessidades do mercado, qualificando seus discentes no
desenvolvimento das competências atualmente requeridas. Determinado professor está organizando o
material de ensino do curso de graduação em Administração e busca oferecer o conteúdo o mais
completo possível acerca dos papéis e habilidades do administrador. Sobre esse tema, julgue os itens
a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F).
(__) De acordo com a proposta de Mintzberg (1973), os dez papéis gerenciais se agrupam em três categorias, sendo elas: papéis interpessoais, papéis informacionais e papéis decisórios.
(__) Uma das habilidades essenciais para o administrador é a obediência, compreendida como a capacidade de reconhecer questões complexas e dinâmicas e, a partir disso, utilizar-se de conhecimentos, métodos e equipamentos para a realização de tarefas, ou seja, o uso de conhecimento especializado e a execução de técnicas.
(__) O papel decisório envolve as seguintes dimensões: liderança, flexibilidade, gestão, irracionalidade, comunicabilidade, responsabilidade, aprendizagem.
(__) Essencial para os gestores em todos os níveis é a habilidade humana, sendo ela a aptidão para trabalhar e interagir com as pessoas, entendê-las e motivá-las.
A sequência correta é
(__) De acordo com a proposta de Mintzberg (1973), os dez papéis gerenciais se agrupam em três categorias, sendo elas: papéis interpessoais, papéis informacionais e papéis decisórios.
(__) Uma das habilidades essenciais para o administrador é a obediência, compreendida como a capacidade de reconhecer questões complexas e dinâmicas e, a partir disso, utilizar-se de conhecimentos, métodos e equipamentos para a realização de tarefas, ou seja, o uso de conhecimento especializado e a execução de técnicas.
(__) O papel decisório envolve as seguintes dimensões: liderança, flexibilidade, gestão, irracionalidade, comunicabilidade, responsabilidade, aprendizagem.
(__) Essencial para os gestores em todos os níveis é a habilidade humana, sendo ela a aptidão para trabalhar e interagir com as pessoas, entendê-las e motivá-las.
A sequência correta é
Q3269141
Administração Geral
Administrar, segundo Oliveira (1997), é um sistema estruturado e intuitivo que consolida um conjunto
de princípios, normas e funções para alavancar harmoniosamente o processo de planejamento de
situações futuras desejadas e seu posterior controle de eficiência e produtividade, bem como a
organização e direção dos recursos empresariais para os resultados esperados. Com base no assunto,
analise as situações abaixo.
I. O setor de qualidade analisa os relatórios trimestrais e verifica que a taxa de erros no produto aumentou; portanto, sugere ajustes nos processos de fabricação.
II. A organização W definiu que em 2026 irá expandir sua atuação para o público nacional, estabelecendo metas financeiras e de prazos para execução.
III. Um supervisor de vendas realiza reuniões semanais com a equipe, fornecendo orientações e motivação para alcançar as metas estabelecidas.
IV. A gerente de produção de uma fábrica reestrutura a linha de montagem, redistribuindo tarefas entre os funcionários e adquirindo novos equipamentos para melhorar a eficiência.
A alternativa que melhor descreve a função administrativa predominante em cada exemplo é
I. O setor de qualidade analisa os relatórios trimestrais e verifica que a taxa de erros no produto aumentou; portanto, sugere ajustes nos processos de fabricação.
II. A organização W definiu que em 2026 irá expandir sua atuação para o público nacional, estabelecendo metas financeiras e de prazos para execução.
III. Um supervisor de vendas realiza reuniões semanais com a equipe, fornecendo orientações e motivação para alcançar as metas estabelecidas.
IV. A gerente de produção de uma fábrica reestrutura a linha de montagem, redistribuindo tarefas entre os funcionários e adquirindo novos equipamentos para melhorar a eficiência.
A alternativa que melhor descreve a função administrativa predominante em cada exemplo é
Q3269140
Direito Digital
Nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), leia as situações a seguir.
I. Determinada organização da área de saúde está passando pelo processo de digitalização de todos os seus arquivos com informações sobre os pacientes já atendidos, com dados pessoais, resultados de exames, informações sobre DNA, exames que revelam predisposição para doenças, entre outros.
II. Determinada organização caracteriza-se como pessoa jurídica de direito privado e tem como atividade identificar tendências para promover um atendimento mais personalizado. Para tanto, realiza constantemente o tratamento de dados pessoais de seus clientes.
Indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__) Na situação I, por tratar de dados referentes à saúde e dado genético, ou seja, dado do tipo anonimizado, a organização só poderá digitalizar os documentos que obtiverem a autorização por escrito do responsável legal ou titular.
(__) Na situação II, caso a organização utilize a inteligência artificial para coleta, recebimento, reprodução, extração e armazenamento, ficará dispensada de obter o consentimento pelo titular para o tratamento de dados pessoais.
(__) Na situação I, a organização poderá realizar o tratamento dos dados sem fornecimento de consentimento do titular, porém somente na hipótese em que for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
(__) Na situação I e II, as organizações devem utilizar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
A sequência correta é
I. Determinada organização da área de saúde está passando pelo processo de digitalização de todos os seus arquivos com informações sobre os pacientes já atendidos, com dados pessoais, resultados de exames, informações sobre DNA, exames que revelam predisposição para doenças, entre outros.
II. Determinada organização caracteriza-se como pessoa jurídica de direito privado e tem como atividade identificar tendências para promover um atendimento mais personalizado. Para tanto, realiza constantemente o tratamento de dados pessoais de seus clientes.
Indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__) Na situação I, por tratar de dados referentes à saúde e dado genético, ou seja, dado do tipo anonimizado, a organização só poderá digitalizar os documentos que obtiverem a autorização por escrito do responsável legal ou titular.
(__) Na situação II, caso a organização utilize a inteligência artificial para coleta, recebimento, reprodução, extração e armazenamento, ficará dispensada de obter o consentimento pelo titular para o tratamento de dados pessoais.
(__) Na situação I, a organização poderá realizar o tratamento dos dados sem fornecimento de consentimento do titular, porém somente na hipótese em que for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
(__) Na situação I e II, as organizações devem utilizar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
A sequência correta é
Q3269139
Direito Digital
Determinada organização promoverá um evento científico. No ato da inscrição, os participantes deverão
preencher um formulário on-line, no qual serão solicitados alguns dados pessoais. A organização
aproveitará essas informações para subsidiar a realização de estudos por órgão de pesquisa. A Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece normas para
o tratamento de dados pessoais. Sobre a relação entre a LGPD e o evento descrito, é correto afirmar:
Q3269138
Administração Pública
O setor público tem intensificado o uso da inovação com o objetivo de modernizar a máquina pública,
assim como melhorar a prestação de serviços ao cidadão. Nesta perspectiva, ganham destaque as
inovações que buscam, de alguma maneira, agregar valor aos serviços prestados pelo Estado (Moore,
2002). Diferentemente do setor privado, onde a inovação é vista como vantagem competitiva em relação
a empresas concorrentes, no setor público a inovação é impulsionada por diversos desafios. Segundo
a Organização para o Desenvolvimento Econômico (OCDE), entre esses desafios estão: novas
demandas para enfrentar problemas que não existiam ou não eram considerados no passado (tais como
as mudanças demográficas e a Sustentabilidade ambiental) e oportunidades oferecidas pelas novas
tecnologias da informação para transformar a prestação de serviços. Assinale a alternativa que expressa
corretamente o conceito de inovação.
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Provas:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador
|
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Arquivista |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Bibliotecário |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Automação |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Sanitária e Ambiental |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Medicina do Trabalho |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Psiquiatria |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Produtor Cultural/Área: Comunicação Social |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3269137
Direito Administrativo
As proibições da Lei 8.112/90 são vedações específicas, às quais a lei comina penalidades disciplinares.
Em relação ao assunto, analise as assertivas a seguir.
I. São vedações que acarretam a penalidade de advertência: promover a manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; manter sob sua chefia imediata conhecidos ou vizinhos.
II. São vedações que acarretam a penalidade de suspensão: coagir subordinados para afiliarem-se a associação profissional ou sindical; cometer a outro servidor público atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
III. São vedações que acarretam a penalidade de demissão: aceitar comissão de Estado estrangeiro; proceder de forma desidiosa.
IV. São vedações que acarretam a penalidade de advertência: recusar fé a documentos públicos; opor resistência injustificada ao andamento de processo.
V. São vedações que acarretam a penalidade de suspensão e demissão, respectivamente: exercer qualquer atividade incompatível com o exercício do cargo e com o horário de trabalho; praticar a usura sob qualquer de suas formas.
Estão corretas
I. São vedações que acarretam a penalidade de advertência: promover a manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; manter sob sua chefia imediata conhecidos ou vizinhos.
II. São vedações que acarretam a penalidade de suspensão: coagir subordinados para afiliarem-se a associação profissional ou sindical; cometer a outro servidor público atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
III. São vedações que acarretam a penalidade de demissão: aceitar comissão de Estado estrangeiro; proceder de forma desidiosa.
IV. São vedações que acarretam a penalidade de advertência: recusar fé a documentos públicos; opor resistência injustificada ao andamento de processo.
V. São vedações que acarretam a penalidade de suspensão e demissão, respectivamente: exercer qualquer atividade incompatível com o exercício do cargo e com o horário de trabalho; praticar a usura sob qualquer de suas formas.
Estão corretas
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Provas:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador
|
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Arquivista |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Bibliotecário |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Automação |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Sanitária e Ambiental |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Medicina do Trabalho |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Psiquiatria |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Produtor Cultural/Área: Comunicação Social |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3269136
Direito Administrativo
O Regime Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990 engloba os deveres, as proibições, as penalidades
e as responsabilidades de servidores públicos, decorrentes do exercício dos cargos. Sobre referida
temática, analise as afirmativas seguintes.
I. O inquérito administrativo, que apura responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, segue o contraditório e a ampla defesa.
II. Advertência e suspensão são penalidades previstas para infrações de menor gravidade.
III. São causas de demissão: insubordinação grave em serviço e inassiduidade habitual.
IV. Se for da vontade do servidor, a suspensão pode ser convertida em multa de 50% do vencimento por dia de penalidade.
V. As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados decorridos 03 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver praticado nesse período nova infração.
Estão corretas
I. O inquérito administrativo, que apura responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, segue o contraditório e a ampla defesa.
II. Advertência e suspensão são penalidades previstas para infrações de menor gravidade.
III. São causas de demissão: insubordinação grave em serviço e inassiduidade habitual.
IV. Se for da vontade do servidor, a suspensão pode ser convertida em multa de 50% do vencimento por dia de penalidade.
V. As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados decorridos 03 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver praticado nesse período nova infração.
Estão corretas
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Provas:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador
|
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Arquivista |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Bibliotecário |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Automação |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Sanitária e Ambiental |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Medicina do Trabalho |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Psiquiatria |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Produtor Cultural/Área: Comunicação Social |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3269135
Direito Administrativo
A capacitação e o aperfeiçoamento permanente do servidor público são essenciais para a excelência
do serviço público. Daí surgiu a necessidade de publicação do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de
2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional, regulamentador dos dispositivos da Lei nº 8.112/90 quanto a
licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. Em relação ao que determina o referido
Decreto, analise as afirmativas seguintes.
I. O plano de desenvolvimento de pessoas deve ser elaborado anualmente por cada órgão.
II. A licença para capacitação é limitada a servidores com, no mínimo, três anos de efetivo exercício.
III. A participação em cursos custeados pela Administração está condicionada à relevância para o órgão.
IV. O órgão público estabelecerá, com base em seu planejamento estratégico, o quantitativo máximo de servidores que usufruirão a licença-capacitação simultaneamente.
V. O Decreto aplica-se exclusivamente à Administração Direta Federal.
Estão corretas
I. O plano de desenvolvimento de pessoas deve ser elaborado anualmente por cada órgão.
II. A licença para capacitação é limitada a servidores com, no mínimo, três anos de efetivo exercício.
III. A participação em cursos custeados pela Administração está condicionada à relevância para o órgão.
IV. O órgão público estabelecerá, com base em seu planejamento estratégico, o quantitativo máximo de servidores que usufruirão a licença-capacitação simultaneamente.
V. O Decreto aplica-se exclusivamente à Administração Direta Federal.
Estão corretas
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