Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Palmas, em consonância com as Constituições Federal e Estadual, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município e das entidades de sua administração direta e indireta, quanto a sua legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, está sujeita a duplo controle: externo e interno. Sobre o exercício destes controles no âmbito municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise o texto a seguir.

Ana é servidora municipal efetiva estável e cometeu grave falta funcional que resultou em dano à fazenda pública e a terceiros, até mesmo, potencial crime contra a administração pública. Ao ter conhecimento deste fato, a administração pública municipal, por sua autoridade competente, instaurou processo administrativo disciplinar que, ao final de seu processamento regular, concluiu pela responsabilidade da servidora Ana, aplicando-lhe a sanção de demissão, além de indenização à fazenda pública e a terceiros, e comunicação ao Ministério Público para a persecução penal, onde ela, após ação judicial, não foi condenada, sob o fundamento que não houve conjunto probatório suficiente para imputar a prática de crime à servidora. Com essa decisão, Ana requereu junto ao Executivo municipal a revisão de seu processo administrativo disciplinar para a anulação da penalidade de demissão e a consequente reinvestidura em seu cargo, o que foi deferido sob o fundamento que a absolvição penal afasta as responsabilidades civis e administrativas da servidora.

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o estágio probatório e a aquisição da estabilidade do servidor municipal de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

O município de Palmas tem a propriedade de um bem imóvel que se encontra atualmente desafetado, vazio, sem nenhuma utilização pública. A fim de fazer com que este imóvel seja ocupado e dada a ele uma função de interesse público, analise as afirmativas a seguir.

I.   Em casos de doação de bem público imóvel, pode haver dispensa de licitação, desde que seja destinada a outros entes da federação e conste da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato.
II. O Município deve outorgar concessão de direito real de uso preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, sendo dispensada a licitação quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
III. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, não exigível, para essas situações, prévia autorização legislativa ou licitação, uma vez que o uso se dá a título precário e a propriedade do bem continua do município.
IV. A autorização do uso de bem público poderá incidir sobre qualquer bem público, de uso comum, especial ou dominical, para atividades ou usos específicos e transitórios, por prazo máximo legalmente estabelecido.


Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre as características do território do Tocantins, analise as afirmativas.

I.   A maior altitude do estado é a Serra das Traíras com 1340 metros.
II.  O estado faz parte da Amazônia Legal, porém a maior parte do território é ocupado pelo bioma cerrado.

III. A leste, o estado faz divisa com o Maranhão, o Piauí e a Bahia.


IV. Está localizado na Região Centro-Oeste.

Assinale a alternativa CORRETA.

“Os Xerente, por sua vez, estabeleceram contato direto durante a expansão agropastoril no norte de Goiás no início do século XIX fazendo guerra, negociando acertos de paz e vivendo em aldeamento durante o século XIX, os Xerente optam pela convivência”.

Fonte: SILVA, Cleube Alves. Confrontando mundos: os povos indígenas Akwen e a conquista de Goiás - 1747/1851. Palmas: Nagô Editora, 2010, p. 72 (adaptado).

Sobre os Xerente, assinale a alternativa CORRETA.

Em textos oficiais, deve-se evitar a fragmentação de frases, uma vez que esse recurso estilístico dificulta a compreensão. Assinale a alternativa que apresenta o uso da fragmentação frasal de forma INCORRETA.

A respeito da comunicação e redação oficial, leia as afirmativas a seguir.

I. Na redação oficial, quem comunica é sempre o serviço público; o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; e o destinatário dessa comunicação é o público, uma instituição privada ou outro órgão ou entidade pública, do Poder Executivo ou dos outros Poderes.
II. A redação oficial é o modo pelo qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos, sendo rígida e contrária à evolução da língua.

III. A redação oficial se configura, dentre outros aspectos, por clareza e precisão; subjetividade; pessoalidade; uso da norma padrão da língua portuguesa.

IV. A redação oficial tem como finalidade comunicar com objetividade e máxima clareza.


Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA que indique a sequência de verbos adequados nas frases.

I. _____no discurso o início de seus estudos.
II. A próxima _______legislativa iniciará em 24 de fevereiro.

III. O projeto apresentado veio ____ objetivos dos trabalhadores, atendendo às suas reivindicações.

Assinale a alternativa CORRETA em que o sujeito apresente expressão quantitativa seguida de substantivo ou pronome no plural.

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto aos resultados da pesquisa, realizada pela Amazon Web Services (AWS), com a colaboração da Access Partnership, sobre a inteligência artificial (IA).

Sobre a inteligência artificial (IA), assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa correta. Qual é o principal objetivo do gerenciamento da informação e gestão de documentos na administração pública?

Os orçamentos públicos nas democracias representativas são elaborados pelos poderes Executivo e Legislativo. Aliás, segundo os juristas especializados, a principal razão da existência do Legislativo, na sua função precípua de representação popular, está na coparticipação com o executivo na alocação dos recursos públicos por intermédio da elaboração dos orçamentos. O orçamento participativo incorpora a população ao processo decisório da elaboração orçamentária, seja por meio de lideranças da sociedade civil, audiências públicas ou por outras formas de consulta direta à sociedade. Trata-se de ouvir de forma direta as comunidades para a definição das ações do governo, para resolução dos problemas por elas considerados prioritários. Considerando o escopo acima, em relação as características do orçamento participativo, julgue as afirmativas abaixo como falsas (F) ou verdadeiras (V) e marque a alternativa com a sequência correta:

( ) Processo orçamentário que contempla a população no processo decisório, por meio de lideranças ou audiências públicas.

( ) Existência de uma coparticipação do Executivo e Legislativo na elaboração dos orçamentos.

( ) Processo orçamentário em que é explicitado apenas o objeto de gasto.

( ) Transparência dos critérios e informações que nortearão a tomada de decisões.

Nos dias de hoje, podemos reconhecer o orçamento público como um instrumento que apresenta múltiplas funções. A mais clássica delas, a função controle político, teve início nos primórdios dos Estados Nacionais. Além da clássica função de controle político, o orçamento apresenta outras funções mais contemporâneas. Assinale a alternativa correta que apresenta essas funções:

O Fundo de Participação dos Municípios – FPM, são os recursos recebidos pelos Municípios a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados). Assinale a alternativa correta que contempla como os municípios devem aplicar os recursos provenientes do FPM?

O Plano Plurianual é o instrumento central do planejamento público brasileiro, nos três níveis da federação em se tratando de Plano Plurianual, a preocupação com a apropriada mensuração do desempenho da ação pública tem suscitado a proposição de diversos modelos conceituais. Um dos mais utilizados é a metodologia de aferição de resultados por meio de indicadores que captam diferentes níveis de desempenho da intervenção governamental. Tradicionalmente, esses indicadores costumam abordar o desempenho do gasto público por meio de quatro óticas. Assinale a alternativa correta que contempla essas quatros óticas:

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14133 de 01 de Abril de 2021, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos quais regimes? Julgue as afirmativas abaixo como falsas (F) ou verdadeiras (V) e marque a alternativa com a sequência correta:

( ) Empreitada por preço unitário.

( ) Empreitada por preço global.

( ) Empreitada integral.

( ) Contratação por tarefa.

( ) Contratação integrada.

( ) Contratação por medida linear.

( ) Contratação semi-integrada.

( ) Fornecimento e prestação de serviço associado.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14133 de 01 de Abril de 2021, de licitação observará as seguintes fases, em sequência. Assinale a alternativa que contempla as fases e sequência corretas:

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14133 de 01 de Abril de 2021, quais são os objetivos do processo licitatório? Julgue as afirmativas abaixo como falsas (F) ou verdadeiras (V) e marque a alternativa com a sequência correta:

(   ) Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto

(   ) Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição

( ) Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos

(   ) Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.