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I.Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
II.Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de 03 anos.
III.A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
Assinale a alternativa CORRETA:
(__)O IPI deve ser seletivo, ou seja, a alíquota pode variar de acordo com a essencialidade do produto. Produtos considerados essenciais, como alimentos ou medicamentos, tendem a ter alíquotas menores, enquanto produtos menos essenciais ou de luxo podem ter alíquotas maiores.
(__)O IPI segue o princípio da não-cumulatividade, ou seja, o valor pago em etapas anteriores da cadeia produtiva não pode ser compensado nas operações subsequentes, evitando que o imposto se acumule em cada fase da produção ou distribuição.
(__)O IPI incide sobre produtos industrializados que são destinados ao mercado externo, incentivando as exportações e tornando os produtos brasileiros mais competitivos no cenário internacional.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
I.Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II.Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III.Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município, salvo no caso de comoção interna ou guerra.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.O abuso de poder é dividido em duas espécies: excesso de poder e desvio de poder.
II.No excesso de poder a autoridade pública exorbita ou extrapola a competência que lhe foi atribuída.
III.No desvio de poder, embora a autoridade possua competência para a edição do ato administrativo, visa atingir finalidade diversa daquela prevista em lei para a prática do ato.
Assinale a alternativa CORRETA:
A expressão retirada do trecho responsável por exigir a preposição "a" devido à sua regência é:
A rescrita do período acima com os verbos no tempo futuro do presente do modo indicativo está CORRETA em:
No Brasil existem muitos tipos de tributos. Analise entre Verdadeiro (V) e Falso (F) quais dos itens abaixo corresponde a tributos.
(__)Pagamentos funcionais.
(__)Impostos.
(__)Taxas.
(__)Contribuições especiais.
Após análise, assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.
I.O município de São Mateus possui autonomia para organizar seus serviços públicos e legislar sobre assuntos de interesse local.
II.A Lei Orgânica não permite que o município arrecade impostos diretamente, sendo dependente de transferências estaduais.
III.A participação da população em conselhos e audiências públicas é garantida pela Lei Orgânica como forma de controle social.
Assinale a alternativa correta:
(__)O poder vinculado permite à administração pública tomar decisões com base em conveniência e oportunidade, respeitando a lei, mas com certa liberdade de escolha.
(__)O poder de polícia permite à administração pública limitar o exercício de direitos individuais em prol da segurança, saúde e ordem pública.
(__)O poder discricionário concede liberdade total ao agente público para tomar decisões sem a necessidade de seguir os princípios da administração pública.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
Coluna 1:
A.Enriquecimento ilícito.
B.Prejuízo ao erário.
C.Atentado contra os princípios da administração pública
Coluna 2:
(__)Quando o agente público utiliza o cargo para obter vantagens patrimoniais indevidas.
(__)Quando há ações ou omissões que causam danos financeiro ao patrimônio público.
(__)Quando o agente público desrespeita princípios como legalidade e moralidade, sem necessariamente causar prejuízo financeiro ou enriquecimento.
Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, está correta:
I.Ou você se dedica aos estudos, ou terá dificuldades para passar no exame.
II.Estudei muito para a prova, mas não consegui tirar uma boa nota.
III.Ela gosta de ler e escrever todos os dias.
IV.Ora chove intensamente, ora o sol aparece e ilumina tudo.
V.Ele queria sair com os amigos, porém precisou ficar em casa para ajudar os pais.
Em quais das afirmativas lidas há o emprego de uma conjunção adversativa?