Sobre repartição de receitas tributárias, é incorreto afirmar que

Com relação aos impostos municipais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

I. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

II. O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

III. O imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição compete ao Município da situação do bem.

IV. Com relação aos impostos sobre serviços de qualquer natureza, cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

Sobre as limitações constitucionais do poder de Tributar, pode-se afirmar que

Com relação ao Título VI da Constituição Federal, que dispõe sobre Tributação e Orçamento, é correto afirmar que

A respeito da transparência, controle e fiscalização, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

Ainda sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é incorreto afirmar que

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto dizer que

A respeito do controle da execução orçamentária (Lei nº 4.320/64), é incorreto afirmar que

Ainda sobre a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que

Com relação a Lei nº 4.320 de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

IV. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

Os Princípios Orçamentários a serem observados pela contabilidade pública visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas e são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios. São estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Um deles, previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Esse é o Princípio da:

A respeito da denominação antiga de Maracanã, apenas não se pode afirmar:

Suponhamos que o Município de Campo Bom está em uma situação de notória calamidade pública, que foi assim declarada oficialmente pelo Prefeito em face de interpéries que causaram enormes danos materiais à coletividade. Considerando que as despesas urgentes e imprevistas decorrentes do fato não foram previstas na Lei do Orçamento Anual (LOA) em vigência, qual deve ser a providência a ser adotada?

Em plebiscito realizado em junho de 2016, os britânicos escolheram deixar um bloco econômico do qual fazia parte. É a primeira vez que um país-membro decide sair desse bloco. De acordo com as regras do bloco, o processo de ruptura deveria durar dois anos. Assinale a alternativa que apresenta a nomenclatura desse bloco mais bem sucedido de integração política e econômica do planeta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título III - Da Administração do Município, Capítulo IV - Dos Servidores Públicos, assinale a alternativa que não apresenta um dos direitos do Servidor Público que está disposto no Art. 90, dentre vários.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título III - Da Administração do Município, Capítulo IV - Dos Servidores Públicos, a respeito do Art. 89, quando os poderes Executivo e Legislativo publicarão os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos? (Disposto no parágrafo 6º)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título III – Da Administração do Município, Capítulo IV – Dos Servidores Públicos, a respeito do Art. 89, assinale a alternativa correta sobre o que diz o 4º parágrafo.

De acordo com a Lei Orgânica no Município de Jardim Alegre/PR, Título III Da Administração do Município, Capítulo IV – Dos Servidores Públicos, a respeito do Art. 89, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa que apresente a sequência correta.

( ) No parágrafo primeiro ressalta-se que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, dentre vários aspectos, os requisitos para investidura no cargo.

( ) No parágrafo segundo diz que o Município manterá programa para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção da carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos com órgãos estaduais, federais ou instituições privadas.

( ) No parágrafo terceiro, aplica-se aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto no Art. 7º da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Utilizando o navegador de internet Google Chrome Versão 71.0.3578.98 (Versão oficial) 64 bits, assinale a alternativa que representa o comando Ctrl+p (O sinal de + não faz parte do comando, significa que as teclas devem ser pressionadas simultaneamente).

Assinale a alternativa que representa um formato de áudio.