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Conforme o Código de Ética, é vedado ao servidor público:
I. Utilizar informações privilegiadas obtidas no exercício de suas funções em benefício próprio ou de terceiros.
II. Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos.
III. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
Quais estão corretas?
A Lei nº 13.460/2017 prevê instrumentos destinados a garantir maior transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos, entre os quais se destaca a carta de serviços ao usuário.
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.
(__) A carta de serviços tem por finalidade informar os usuários sobre os serviços prestados.
(__) A carta de serviços deve indicar padrões de qualidade e prazos de atendimento.
(__) A carta de serviços constitui documento facultativo cuja elaboração depende de decisão da Administração.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
No exercício das rotinas administrativas de uma Câmara Municipal, os servidores responsáveis pelo apoio institucional frequentemente elaboram diferentes tipos de documentos oficiais, como atas de reuniões, memorandos internos, ofícios destinados a outras instituições e relatórios administrativos de acompanhamento de atividades.
Considerando as características e finalidades desses documentos, analise as afirmativas a seguir:
I. A ata é o documento utilizado para registrar, de forma fiel e cronológica, os fatos, discussões e deliberações ocorridos em reuniões, sessões ou assembleias, constituindo instrumento formal de registro institucional.
II. O memorando é utilizado para comunicação formal entre órgãos distintos da administração pública que não possuam vínculo hierárquico, sendo o principal instrumento de comunicação externa entre instituições públicas.
III. O ofício é empregado para comunicação oficial entre órgãos da administração pública ou entre a administração e particulares, observando estrutura e linguagem compatíveis com a redação oficial.
IV. O relatório administrativo consiste em documento elaborado com a finalidade de apresentar informações, resultados, análises ou atividades desenvolvidas em determinado período ou processo administrativo.
Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
I. O atendimento ao público no âmbito da administração pública deve observar princípios como clareza informacional, padronização de procedimentos e uniformidade na prestação das informações institucionais. II. A comunicação institucional adequada pressupõe que as informações transmitidas aos cidadãos estejam alinhadas às normas internas, aos fluxos administrativos e às orientações oficiais da organização. III. A personalização das informações prestadas ao cidadão, com base em interpretações individuais do servidor responsável pelo atendimento, contribui para maior flexibilidade administrativa e aprimora a eficiência da comunicação institucional. IV. A adoção de protocolos institucionais de atendimento e comunicação contribui para reduzir inconsistências informacionais e fortalecer a confiança do cidadão na atuação da administração pública.
Com base nas assertivas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA.
A comunicação escrita oficial é instrumento fundamental para a formalização das atividades administrativas, devendo observar padrões que assegurem compreensão adequada das informações, uniformidade documental e eficiência na transmissão das mensagens institucionais. Considerando os princípios de clareza, objetividade e padronização na comunicação escrita oficial, analise as assertivas a seguir e assinale V, para verdadeiro ou F, para falso:
(__) A clareza na redação oficial exige que as ideias sejam apresentadas de forma compreensível, evitando ambiguidades, termos desnecessariamente complexos ou construções que dificultem a interpretação do texto.
(__) A objetividade na comunicação escrita oficial implica a apresentação direta das informações necessárias ao entendimento do assunto, evitando digressões ou elementos que não contribuam para a finalidade do documento.
(__) A padronização dos documentos oficiais permite uniformidade na estrutura e na apresentação das comunicações administrativas, contribuindo para a organização e a identificação institucional dos documentos.
(__) Na redação oficial, a adoção de linguagem subjetiva, opinativa e excessivamente informal pode ser admitida quando o objetivo for aproximar a comunicação institucional do leitor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima par abaixo: