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I.O concurso público será de provas ou de provas e títulos.
II.O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo.
III.Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
IV.Em relação ao Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Administração será responsável pela realização do concurso público.
É correto o que se afirma em:
(__)O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos para qualquer tipo de obra, incluindo pequenas reformas residenciais.
(__)A logística reversa na construção civil não é aplicável, pois os materiais, uma vez empregados na obra, não podem retornar ao ciclo produtivo.
(__)A Resolução CONAMA nº 307/2002 classifica o gesso como resíduo da Classe A, permitindo seu descarte conjunto com concreto e argamassas para reciclagem como agregado.
(__)O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) deve prever as etapas de segregação, acondicionamento, transporte e destinação final dos resíduos, sendo a responsabilidade por sua elaboração e implementação do gerador.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Com base na Constituição Federal, analise as afirmativas:
I.O princípio da autotutela, reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, confere à Administração o dever de anular atos ilegais e a faculdade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, desde que respeitados os direitos adquiridos e o devido processo legal.
II.A razoabilidade, como princípio implícito, exige coerência entre os meios utilizados pela Administração e os fins buscados, sendo critério de controle da legalidade dos atos administrativos.
III.A segurança jurídica assegura proteção à confiança legítima do administrado, sendo fundamento para a preservação de atos válidos e estáveis, mesmo quando a Administração mude sua orientação interpretativa.
IV.O princípio da eficiência, introduzido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige da Administração desempenho orientado a resultados concretos, com foco em qualidade, economicidade e agilidade no atendimento ao interesse público.
Assinale a alternativa correta.