O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges define que a reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Segundo as disposições do referido Regime, em nenhum caso poderá ser efetuada a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo. Além disso, o servidor NÃO poderá reverter se contar com idade de:

De acordo com o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Campos Borges, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos seguintes princípios básicos da administração:

I. Moralidade e eficiência.

II. Legalidade e impessoalidade.

III. Previsibilidade e confidencialidade.

Quais estão corretas?

Com base no Capítulo III – Do Poder Executivo da Lei Orgânica do Município de Campos Borges, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em relação às licenças de Vereador, de que trata o Art. 45 da Lei Orgânica do Município de Campos Borges, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, não superior a cento e oitenta dias, em cada sessão legislativa.

( ) Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado por motivo de doença, observado o disposto em Lei.

( ) O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração de vereança.

( ) O afastamento para desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Plano Diretor Participativo Municipal define que o macrozoneamento de Campos Borges é composto de Macrozonas, Corredores e Zonas de Especial Interesse. Nesse sentido, assinale em que um desses elementos que NÃO integra o macrozoneamento de Campos Borges:

As disposições do Art. 248 do Código Tributário do Município de Campos Borges estabelecem que no pagamento de tributos, em geral, após os prazos fixados na forma da lei, os débitos serão atualizados com base no índice de variação do IGP-M, instituído pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha substituí-lo, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração e das seguintes multas, de acordo com o prazo de atraso:

I. Após 30 dias do vencimento, incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o tributo devido.

II. Após 90 dias do vencimento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o tributo devido.

III. Após 120 dias do vencimento, incidirá multa de 15% (quinze por cento) sobre o tributo devido.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 223 do Código Tributário do Município de Campos Borges, quando se tratar de obra de construção civil, iniciada sem prévia licença do Município, não tendo sido cumpridas as exigências do Auto de Infração dentro dos prazos estabelecidos ou mesmo sem a emissão deste, será lavrado o competente _____________________, determinando a imediata paralisação da obra, que só será liberada após sua regularização.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no Código Tributário do Município de Campos Borges, analise as seguintes afirmações:

I. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do serviço, considerado apenas o profissional autônomo que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades constantes da lista de serviços contida no referido Código.

II. Para efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, considera-se profissional autônomo toda e qualquer pessoa que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviços.

III. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal ou do próprio contribuinte e se referirem a atividades prestadas por Advogados, Economistas, Dentistas ou Relações Públicas, na sede do município, a alíquota será de 5% (cinco por cento) sobre o preço do serviço.

Quais estão corretas?

Identifique abaixo componentes ou partes do funcionamento do Windows que podem ser gerenciados através do Gerenciador de Tarefas do Windows 10 Pro em português.
1. Processos 2. Memória 3. Serviços 4. Resolução de tela
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

Qual a função do recurso denominado Pesquisa Inteligente do MS Word 2016 em português?

Considere as seguintes afirmativas sobre correio eletrônico ou e-mail.
1. Como gênero textual, o e-mail pode ser considerado como um documento oficial, assim como o ofício. 2. Local e data são necessários no corpo da mensagem. 3. Um dos atrativos da comunicação por meio eletrônico é sua flexibilidade. No entanto, a linguagem do texto dos correios eletrônicos ou e-mails deve ser formal. 4. A assinatura do e-mail deve conter o nome completo, o cargo, a unidade, o órgão e o telefone do remetente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A concordância verbal está de acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa em:

Assinale a alternativa correta de acordo com o texto.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto anterior.

Nosso Estado destaca-se pela diversificação de sua economia. As diferentes regiões de Santa Catarina produzem de minérios a automóveis, exportam móveis e pescados, atraem milhares de turistas por suas praias e produzem deliciosas carnes de frango e suína.
Assinale a região catarinense que se destaca pela extração de carvão e produção de pisos e revestimentos cerâmicos

Assinale a alternativa que indica a cidade mais populosa de Santa Catarina (estimativa do IBGE, 2018).

O comércio externo tem significativa importância para a economia brasileira e vem crescendo. Em 2018 as vendas para o mercado externo tiveram um crescimento de 10% em relação ao ano anterior.
Assinale a alternativa que indica o produto mais exportado pelo Brasil em 2019, segundo informações divulgadas pelo MDIC.

O Brasil é um país imenso, com uma superfície de mais de 8 milhões e 500 mil quilômetros quadrados. Essa imensidão territorial é dividida em regiões.
Assinale a alternativa que indica a maior região brasileira em extensão territorial.

Caso o servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá deseje realizar atividades políticas partidárias, deve considerar que,

Nos termos da Lei n. 17.331/2008, além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão deferidos ao servidor adicionais. Sobre esses adicionais, é correto afirmar que