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A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, regula o exercício da profissão do engenheiro e, além disso, apresenta as atividades e atribuições profissionais do engenheiro. Sobre as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, assinale a alternativa correta.
Sobre as atribuições dos Conselhos Regionais, CREAs, detalhadas na Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa correta.
Com relação às anuidades, emolumentos e taxas do registro e fiscalização profissional, dispostos na Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 5.194, de 24de dezembro de 1966, trata da instituição, a época, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), indicando-o como a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia. Julgue os itens a seguir, como verdadeiro ou falso, analisando se são atribuições do Conselho Federal.
I. Homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.
II. Examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.
III. Aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos Regionais.
IV. Examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais.
Com base nos itens apresentados anteriormente, são atribuições do Conselho Federal:
Durante o processo de pregão eletrônico, cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem possuir a competência, designar agentes públicos para o desempenho das funções do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019. Como requisito, o pregoeiro e os membros da equipe de apoio serão servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação. As atribuições do pregoeiro são listadas nas alternativas a seguir, com exceção de:
Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 podem ser alterados, com as devidas justificativas, nos casos apresentados nas alternativas a seguir, com exceção de:
Segundo o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, o documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares e que contém, dentre outras informações, os deveres do contratado e do contratante, o critério de aceitação do objeto e o prazo para execução do contrato, é denominado:
Com relação a licitações das obras e serviços de engenharia, admite-se alguns regimes de execução indireta dessas obras e serviços, como por exemplo: empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação integrada, contratação semi-integrada e fornecimento e prestação de serviço associado. Com base nesses regimes de execução indireta, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia e autoriza a criação, pelo CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional. Analise os itens a seguir, identificando os que dizem respeito à Mútua e os que dizem respeito à ART.
I. É vinculada diretamente ao CONFEA e é administrado por uma Diretoria Executiva.
II. É efetuada pelo profissional ou pela empresa no CREA.
III. Sua diretoria executiva tem mandato com duração de 3 anos.
IV. Define para os efeitos legais os responsáveis técnicos por um empreendimento de engenharia.
Assinale a alternativa que indica os itens que estão relacionados à Mútua.
A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, e dá outras providências", também trata das penalidades aplicáveis por infração da mesma. Com relação às penalidades aplicáveis à Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa incorreta.
A Lei de Uso e Ocupação do Solo é uma Lei Municipal, advinda especialmente do Plano Diretor, que estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade. Ou seja, um município ter sua lei de uso e ocupação do solo significa dizer que ele possui uma maneira de controlar a utilização do espaço urbano e definir as atividades permitidas nela, buscando o desenvolvimento integrado com a proteção ambiental. Sobre o uso e ocupação do solo, assinale a alternativa correta.
Utilize os símbolos e enunciado apresentados anteriormente para responder às questões 60 e 61.
A NBR 9050 trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Nela estão explicitados os símbolos que correspondem à acessibilidade na edificação e prestação de serviços, como, por exemplo, os símbolos a seguir.
O significado do símbolo Indicado no quadrado com a letra "e" é:
Utilize os símbolos e enunciado apresentados anteriormente para responder às questões 60 e 61.
A NBR 9050 trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Nela estão explicitados os símbolos que correspondem à acessibilidade na edificação e prestação de serviços, como, por exemplo, os símbolos a seguir.
O símbolo que representa "pessoa idosa" está representado no quadrado com a letra:
Sobre o plano diretor, retratado na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Art. 40 apresenta que "o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana". Assinale a alternativa que indica corretamente em que cidades o plano diretor é obrigatório.
A Seção V da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, trata da usucapião especial de imóvel urbano. O Art. 9° diz que "aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural". Com relação à usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 10.257, de 10dejulho de 2001, apresenta em seu Art. 2° que "a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana", para tanto, algumas diretrizes gerais devem ser seguidas. Julgue os itens a seguir, como verdadeiro ou falso, indicando se fazem parte das diretrizes abordadas no Art. 2° da Lei nº 10.257/2001.
I. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
II. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
III. Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
IV. Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.
Com base nos itens apresentados, são verdadeiros:
Na indústria da construção, a Norma Regulamentadora 18 (NR-18) determina que as escadas de uso coletivo, que devem ser dimensionadas em função do fluxo de trabalhadores, devem ter largura mínima de:
A NR-18, que trata da segurança e saúde no trabalho na indústria da construção, aborda sobre as áreas de vivência e estipula que o deslocamento do trabalhador do seu posto de trabalho até a instalação sanitária mais próxima deve ser no máximo de:
Segundo o art. 6º, inciso XXXVIII, Lei nº 14.133/2021, que modalidade de licitação é utilizada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto:
Assinale a alternativa CORRETA:
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