Questões de Concurso Comentadas para assistente de comunicação

Após o Brasil ter atingido o ápice de mortes violentas intencionais (MVI) em 2017, quando a taxa de MVI chegou a 30,9 para cada grupo de 100 mil habitantes, os anos de 2018 e 2019 foram marcados por reduções sucessivas dessas mortes. Todavia, em 2020, a tendência de queda foi revertida e houve um crescimento de 4% em relação ao ano anterior.
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No que se refere à segurança pública no Brasil atual, julgue o item.

O Brasil possui uma volumosa população carcerária e faz parte do ranking dos países que mais realizam prisões no mundo.  

Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a publicação da sentença condenatória, independentemente de trânsito em julgado. 

Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal e não constitui ação civil, restando vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.  

Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Nas ações por ato de improbidade administrativa, é vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não persecução civil. 

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências e perícias, sendo-lhe vedado aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.